1 LIMITES LEGAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DE PROPAGANDA Comissão de Defesa do Consumidor 03/10/2007 Flávio Cavalcanti Jr. Diretor-Geral.

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1 1 LIMITES LEGAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DE PROPAGANDA Comissão de Defesa do Consumidor 03/10/2007 Flávio Cavalcanti Jr. Diretor-Geral

2 2 A Abert foi fundada em 1962, em Brasília Representar a radiodifusão livre, aberta e gratuita junto aos Poderes da União e a sociedade 2.600 emissoras de rádio e 320 de televisão 21 Associações Estaduais Presente em 99% do território nacional Responsabilidade editorial é privativa de brasileiros

3 3 artigo 170 a restrição de atividade econômica lícita só pode dar- se com base em ato legislativo formal. artigo 22, inciso XXIX, competência legislativa privativa do Congresso Nacional para edição de leis sobre propaganda comercial. LIMITES LEGAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DE PROPAGANDA Legislação

4 4 artigo 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. inciso II: "compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente". parágrafo 4º: "a propaganda de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso".

5 5 LIMITES LEGAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DE PROPAGANDA Campanhas próprias ou de terceiros As emissoras de Rádio e Televisão jamais deixaram de promover, espontaneamente, as ações e políticas de saúde pública dos governos federal, estadual e municipal. Reportagem, textos relâmpagos, mensagens educativas, documentários, entrevistas e a teledramaturgia, constantemente, propagam e difundem campanhas próprias ou de terceiros. Produção, inserção nacional e regional

6 6 SAÚDE (nacional e regional) Vacinação: pólio, sarampo, rubéola, gripe, febre amarela, aftosa Doação de órgãos, tecidos e sangue Doenças sexualmente transmissíveis e infecciosas: Aids, HPV, sífilis, hepatite, dengue... Advertência quanto à terapia, tratamento, medicamento e alimento sem registro Hábitos saudáveis: alimentação, prática de exercício, higiene pessoal, limpeza doméstica, evitar contaminação LIMITES LEGAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DE PROPAGANDA Campanhas

7 7 CIDADANIA (nacional e regional) Obtenção de documento, reconhecimento de paternidade Capacitação profissional, inserção do mercado de trabalho (regional) Educação formal e social em local público RESPONSABILIDADE SOCIAL (nacional e regional) Educação para o trânsito: sinalização; condução e conservação de veículos; respeito ao pedestre, ciclista, deficiente, criança, idoso; consumo de bebida e drogas lícitas/ilicitas

8 8 LIMITES LEGAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DE PROPAGANDA Campanhas Solidariedade, cooperativismo, trabalho voluntário, adoção de crianças, tolerância Meio Ambiente, queimadas, construção ilegal, área de risco, reciclagem de resíduos, despejo de dejeto Consumo responsável de fontes de energia, água, novas fontes Uso de arma fogo, droga legais/ilícita, pirataria Direitos: criança e adolescente; mulher e idoso; gênero,credo e raça; consumidor

9 9 LIMITES LEGAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DE PROPAGANDA Propaganda x Congresso Nacional 225 – 09/07

10 10 LIMITES LEGAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DE PROPAGANDA Obrigações Propaganda Político Partidária Propaganda Eleitoral A VOZ do BRASIL Formação de Rede de emissoras de Rádio e Televisão, nacional e regional

11 11 LIMITES LEGAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DE PROPAGANDA Investimento Publicitário RECEITA PARA FINANCIAMENTO DAS EMISSORAS 2001 = Faturamento Bruto/Todas as mídias = R$ 9 bilhões e 300 milhões Rádio = 4,8%Televisão = 57,2% 2006 = Faturamento Bruto/Todas as mídias = R$ 17 bilhões e 400 milhões Rádio = 4,2%Televisão = 59,4% Fonte: Meio&Mensagem

12 12 LIMITES LEGAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DE PROPAGANDA Investimento Publicitário/Setor Econômico Todas as Mídias 1 - Comércio/Varejo 2 - Mercado Financeiro e Seguros 3 - Serviços ao Consumidor 4 - Cultura/ Lazer/Esporte e Turismo 5 - Veículos/Peças e Acessórios 6 - Mercado Imobiliário 7 - Mídia 8 - Higiene Pessoal e Beleza 9 - Telecomunicações 10 - Serviços Públicos e Sociais Fonte: Meio&Mensagem

13 13 LIMITES LEGAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DE PROPAGANDA Investimento Publicitário Rádio/Setor Econômico Mercado Financeiro e Seguros Comércio/Varejo = 1% Serviços ao Consumidor Cultura/Lazer/Esporte e Turismo Serviços Públicos e Sociais Farmácia Mídia Veículos, Peças e Assessórios Bebidas Televisão/Setor Econômico Comércio/Varejo = 45% Higiene Pessoal e Beleza Bebidas Serviços Públicos e Sociais Telecomunicações Cultura/Lazer/Esporte e Turismo Veículos Peças e Acessórios Alimentação Mídia Farmacêutica Fonte: Meio&Mensagem

14 14 LIMITES LEGAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DE PROPAGANDA Investimentos e Perspectivas - Curto e Médio Prazo Rádio Digitalização dá fôlego Profissionalização e qualificação Investimento em tecnologia Investimento em Produção Mercado estável Concorrência emissoras comunitárias Emissoras em rede Meio muito segmentado Concorrência Internet Televisão TV Digital Alto Investimento Mercado não cresce com a nova tecnologia. Veículo de Maior Penetração Grande cobertura Alto custo para produção de conteúdo Maior Penetração Classes D e E Concorrência Teles Fonte: Meio&Mensagem

15 15 LIMITES LEGAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DE PROPAGANDA Conclusão Qualquer dispositivo deve observar à Constituição, às leis e aos decretos do presidente. Por ser matéria interesse público, só pode ser disciplinada por lei do Congresso Nacional. O Estado democrático de direito tem competência executiva e legislativa para implantar programas de educação e de políticas de saúde pública. A Abert divulga e acompanha, junto às emissoras associadas, as determinações emanadas pela União. A Abert participa, reconhece e prestigia o CONAR e suas deliberações. As emissoras associadas a Abert defendem a auto- regulamentação.