Contribuição para a discussão sobre a aplicação das Leis nº 10.973 e 8958 nas ICTs Públicas.

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1 Contribuição para a discussão sobre a aplicação das Leis nº 10.973 e 8958 nas ICTs Públicas

2 Objetivos da Lei 10.973 (I) incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País, nos termos dos arts. 218 e 219 da Constituição. estímulo à construção de ambientes especializados e cooperativos de inovação (CAPÍTULO II) estímulo à inovação nas empresas (CAPÍTULO IV) promoção, por meio de programas específicos das agências de fomento, de ações de estímulo à inovação nas microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive mediante extensão tecnológica realizada pelas ICT (Art. 22) estímulo ao inventor independente (CAPÍTULO V)

3 Objetivos da Lei 10.973 (II) priorização, nas regiões menos desenvolvidas do País e na Amazônia, ações que visem dotar a pesquisa e o sistema produtivo regional de maiores recursos humanos e capacitação tecnológica (Art. 26); atendimento a programas e projetos de estímulo à inovação na indústria de defesa nacional e que ampliem a exploração e o desenvolvimento da Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e da Plataforma Continental (Art. 26); assegurar tratamento favorecido a empresas de pequeno porte (Art. 26); e dar tratamento preferencial, na aquisição de bens e serviços pelo Poder Público, às empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País (Art. 26).

4 Agentes da Lei 10.973 Instituições Científicas e Tecnológicas Agência de fomento Criador Pesquisador (...) Inventor independente Núcleo de Inovação Tecnológica Instituição de apoio Resultados esperados: criação e inovação

5 CenPRA Bens de produção, componentes e insumos Mercado externo Mercado interno Produção de bens finais INOVAÇÃO DE PRODUTO, PROCESSO E GESTÃO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / SEMICONDUTORES BENS DE CAPITAL FÁRMACOS PORTADORES DE FUTURO FORTALECIMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE INOVAÇÃO MODERNIZAÇÃO INDUSTRIAL INSERÇÃO EXTERNA E COMPETITIVIDADE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / SOFTWARE FORTALECIMENTO DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS AMBIENTE FAVORÁVEL AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL Cenário Plano para a Política Industrial e o Ecossistema Produtivo TI Farmac Consumo Social Infra Estrut Serviços Indústria automob. Indústria Construção Indústria Alimentos Indústria HW Indústria TI Indústria Fármacos Indústria SW Indústria Bens Capital Indústria materiais Indústria componentes Indústria química Gestão do complexo produtivo Regime Aduaneiro Especial Registro de Empresas Deson. IPI de máquinas e equipamentos Política Aduaneira PI deNanotecnologia PI de Biomassa Programa Nacional deMicroeletrônica Nova Cofins Topografia de Circuitos Integrados Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial Lei de Inovação Fórum de Compet. de Biotecnologia Regul da Anvisa Fórum de TI Decreto 4.928 de P&D e Certificação Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial Apoio a Segmentos Emergentes Incentivo ao Des. de SW Livre Programa de Geração de Negócios Incentivo à produção de chips Financiamento Modernização dos Laboratórios Oficiais Novo Prosoft Bens de capital sob encomenda Programa Nacional de Qualif. e Moderniz. Instit. e Centros de Pesquisa Modermaq Profarma Recup Inclusão Digital Inovação Tecnol. em APL Promoção no Mercado Interno Biblioteca componentes Rede Brasil de Tecnologia Importação/Exportação Redução do Imposto de Importação Máquinas Programa Brasil Exportador Distribuição e Logística no Exterior Unidades de Comércio Exterior Extensão Industrial Exportadora Prog de Export de SW e Serviços Imagem e Marca doBrasil Programa Brasileiro de Certificação Florestal Certificação de consórcio Prog de Certificação ‘de Produtos PN de Certif. em Software e Serviços PN de Revig da rede brasileira de metrologia Certificação Recup Fáb radiofármacos Fáb hemoderivados P&D PI Recursos Humanos Lab Metrol de Materiais Centro Biotec da Amazônia Laboratório Nacional de Tecnologia Industrial CEITEC Lab de Metrol Química Reestruturação do INPI

6 Contexto da atuação das UPs as ações administrativas das Unidades de Pesquisa como entidades públicas da administração direta, devem pautar-se: –no que está estabelecido em seu Regimento Interno –nas delegações específicas do Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia, –nos preceitos constitucionais de legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, isonomia, independência de influências decorrentes de interesses de indivíduos ou corporações –transparência –legislação referente ao serviço público: gestão dos recursos e da propriedade pública gestão de recursos humanos, particularmente a gestão dos incentivos à produção condições específicas de cada Unidade de Pesquisa, de modo a atender às diversas naturezas, finalidades e regimes jurídicos.

7 Impacto sobre as UPs sobre sua estrutura: –gestão da inovação (negociação de projetos, custos, PI, valor agregado etc.) –relações com as entidades de direito privado e –núcleos de inovação tecnológica sobre sua estratégia para atingir os objetivos da Lei 10.973 sobre o seu Regimento Interno e sobre as competências dos dirigentes das Unidades de Pesquisa e o conjunto de delegações constante da Portaria no. 425 do MCT sobre a gestão de recursos humanos, a partir das expectativas dos servidores públicos e dos profissionais participantes quanto à sua remuneração e participação nos resultados da criação ou inovação é necessário um conjunto de providências regulamentadoras no âmbito das Unidades de Pesquisa que –assegurem a integridade das Unidades e –sejam aplicados uniformemente por todas as Unidades de Pesquisa.

8 Gestão da relação com entidades privadas gestão do interesse público frente ao interesse privado –natureza pró-ativa das finalidades e missões das ICTs prestação de serviços cooperação com empresas, inclusive estas podendo receber incentivos do poder público para investir em pesquisa e desenvolvimento, como é o caso da Lei de Informática –nessas relações devem prevalecer os preceitos constitucionais e o respeito à legislação, em todo o processo que vai das negociações à conclusão dos projetos. –atendimento, pela ICT pública, das demandas de governo com conteúdo inovador gestão da relação com o criador/inventor/empreendedor –servidor e não servidor –uso das competências/capacidades das UPs

9 Gestão dos recursos humanos necessária convivência de pessoal contratado por diferentes regimes jurídicos (Regime Jurídico Único pelos servidores públicos e CLT pelos funcionários de empresas e fundações) gestão no âmbito dos projetos deve ser harmonizada de forma a: –proporcionar condições ótimas de incentivo individual e coletivo –respeitar as hierarquias –consolidar processos –avaliar de maneira uniforme desempenhos individuais e coletivos –contemplar o incentivo à inovação empreendedora e a preservação da capacidade de produção da UP.

10 Temas que dependem de regulamentação Relativos às relações entre as ICT, fundações de apoio, empresas e entidades de fomento: –1. Núcleo de Inovação Tecnológica –2. Contratação de projetos –3. Propriedade intelectual –4. Serviços –5. Alianças estratégicas –6. Compartilhamento de bens e espaço –7. Participação da entidade pública no capital privado –8. Contratos –9. Licitação –10. Remuneração da Fundação de Apoio –11. Cessão de direitos –12. Ganhos econômicos –13. Contratação temporária –14. Orçamento das ICTs

11 Temas que dependem de regulamentação (cont.) Relativos aos incentivos ao servidor público, sua remuneração e direitos de propriedade intelectual: –1. Afastamento/Licença –2. Bolsa de estímulo à inovação –3. Propriedade intelectual –4. Cessão de direitos –5. Ganhos econômicos –6. Retribuição pecuniária

12 Exemplos de pontos específicos a serem regulamentados Condições, direitos e obrigações nos contratos das Unidades de Pesquisa com fundações de apoio e entidades privadas Possibilidade de investimento financeiro por parte da ICT pública em entidade privada: regulamentação e fonte dos recursos Cessão de direitos: critérios, condições, procedimentos Procedimentos e regulamentos referentes –à propriedade intelectual –ao pagamento de royalties –ao pagamento de retribuição pecuniária a servidores públicos (e colaboradores) –à concessão de bolsas a que se refere a Lei 8958 –a outros incentivos aos participantes nos projetos (direta e indiretamente) –a incentivos quando o demandante da inovação não for entidade privada

13 Remuneração por “royalties” Havendo previsão de remuneração por “royalties” em contrato de desenvolvimento de produto ou processo, colocam-se as seguintes questões: –Como controlar as vendas? –Como fiscalizar os negócios da empresa com eventuais terceiros sobre o mesmo objeto? –Constituindo os “royalties” receita da União no caso das Unidades de Pesquisa e não estando definida a forma e os veículos de controle de tal recurso, estará o dirigente sujeito a responsabilização no caso de não pagamento?

14 Pontos relevantes a considerar fortalecimento da ICT: –No que diz respeito à sua governança –Na gestão de seus recursos humanos e de sua operação –Assegurar, nas relações com os agentes sócio-econômicos que apoia, sua independência, probidade e atuação isonômica –No cumprimento da legislação específica (processos operacionais) –Para garantir que a sua capacidade de produção seja preservada e ampliada no processo de atendimento às suas finalidades e aos objetivos da Lei de Inovação Não promover a competição predatória entre grupos, órgãos e agentes dentro da mesma instituição e entre instituições Não comprometer as estruturas e processos gerenciais das UPs com o estabelecimento de conflitos e dubiedade de interpretação de funções e atribuições

15 Pontos relevantes a considerar Assegurar o funcionamento eficiente e eficaz do conjunto de processos institucionais de produção de resultados: incentivar sua melhoria no longo prazo e não apenas a gestão de projetos específicos Assegurar a harmonia e a colaboração internas, promovendo sinergias positivas para o aproveitamento de oportunidades de participação em projetos externos criadas por situações conjunturais e sazonais Assegurar que as relações da entidade pública com as entidades de apoio em projetos inovadores não provoquem –a desagregação de processos virtuosos de integração e colaboração entre indivíduos e equipes da entidade, –a fragmentação das equipes e –conflitos de poder e interesses Assegurar que as relações entre a entidade pública e a privada não interfiram na autonomia de ambas mas permitam sua operação harmônica e produtiva

16 Pontos relevantes a considerar Nos incentivos ao indivíduo: –origem dos recursos e sua disponibilidade (orçamentária e externa) –limites de valores a serem pagos como contribuição pecuniária para o incentivo à inovação e –critérios de mérito pela produção e qualidade dos resultados produzidos pelos indivíduos e pelas equipes excelência na gestão de projetos e processos necessários para atingir os objetivos da legislação contribuição individual e das equipes para os indicadores de desempenho institucionais contribuição para a ampliação da ação da instituição para atingir os objetivos da legislação –percentuais a serem atribuídos aos rendimentos de royalties

17 Pontos relevantes a considerar Considerar, na aplicação dos mecanismos de incentivo individual –que não se firam os preceitos de justiça e isonomia de tratamento de indivíduos e equipes da instituição (reconhecimento pela produção e colaboração dos vários setores envolvidos) –que projetos com recursos que possam ser destinados à retribuição pecuniária a indivíduos (servidores ou não) são episódicos e dependem de oportunidades –que não se propicie a criação de centros de poder paralelo que venham a impedir ou dificultar a manutenção de um ambiente em que as condições de infra-estrutura e serviços de apoio sejam favoráveis para o desenvolvimento do conjunto de projetos da ICT

18 CenPRA Bens de produção, componentes e insumos Mercado externo Mercado interno Produção de bens finais INOVAÇÃO DE PRODUTO, PROCESSO E GESTÃO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / SEMICONDUTORES BENS DE CAPITAL FÁRMACOS PORTADORES DE FUTURO FORTALECIMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE INOVAÇÃO MODERNIZAÇÃO INDUSTRIAL INSERÇÃO EXTERNA E COMPETITIVIDADE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / SOFTWARE FORTALECIMENTO DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS AMBIENTE FAVORÁVEL AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL Cenário Plano para a Política Industrial e o Ecossistema Produtivo e Lei da Inovação TI Farmac Consumo Social Infra Estrut Serviços Indústria automob. Indústria Construção Indústria Alimentos Indústria HW Indústria TI Indústria Fármacos Indústria SW Indústria Bens Capital Indústria materiais Indústria componentes Indústria química Gestão do complexo produtivo Regime Aduaneiro Especial Registro de Empresas Deson. IPI de máquinas e equipamentos Política Aduaneira PI deNanotecnologia PI de Biomassa Programa Nacional deMicroeletrônica Nova Cofins Topografia de Circuitos Integrados Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial Lei de Inovação Fórum de Compet. de Biotecnologia Regul da Anvisa Fórum de TI Decreto 4.928 de P&D e Certificação Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial Apoio a Segmentos Emergentes Incentivo ao Des. de SW Livre Programa de Geração de Negócios Incentivo à produção de chips Financiamento Modernização dos Laboratórios Oficiais Novo Prosoft Bens de capital sob encomenda Programa Nacional de Qualif. e Moderniz. Instit. e Centros de Pesquisa Modermaq Profarma Recup Inclusão Digital Inovação Tecnol. em APL Promoção no Mercado Interno Biblioteca componentes Rede Brasil de Tecnologia Importação/Exportação Redução do Imposto de Importação Máquinas Programa Brasil Exportador Distribuição e Logística no Exterior Unidades de Comércio Exterior Extensão Industrial Exportadora Prog de Export de SW e Serviços Imagem e Marca doBrasil Programa Brasileiro de Certificação Florestal Certificação de consórcio Prog de Certificação ‘de Produtos PN de Certif. em Software e Serviços PN de Revig da rede brasileira de metrologia Certificação Recup Fáb radiofármacos Fáb hemoderivados P&D PI Recursos Humanos Lab Metrol de Materiais Centro Biotec da Amazônia Laboratório Nacional de Tecnologia Industrial CEITEC Lab de Metrol Química Reestruturação do INPI