Regularização Fundiária No Município de Nazário Em 2013 deu-se início aos procedimentos da realização de leis e de execução da regularização fundiária.

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1 Regularização Fundiária No Município de Nazário Em 2013 deu-se início aos procedimentos da realização de leis e de execução da regularização fundiária no município junto à Agência Goiana de Habitação - AGEHAB REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE NAZÁRIO

2  Denúncias junto a promotoria de justiça do município de Nazário;  Cobrança da população à promotoria e à prefeitura para a solução das situações dos casos de irregularidades no município;  Demanda levantada pela prefeitura de loteamentos municipais irregulares;  Ausência de Lei Municipal que possibilitasse a doação de lotes de dominialidade pública aos beneficiários das habitações de interesse social. Regularização Fundiária No Município de Nazário Demanda Municipal Em 2013 deu-se início aos procedimentos da realização de leis e de execução da regularização fundiária no município junto à Agência Goiana de Habitação - AGEHAB

3  Identificação da demanda;  Criação de lei especifica de regularização fundiária municipal;  Criação do fluxograma para a realização dos procedimentos de regularização;  Orientações e capacitações técnicas para execução dos procedimentos de regularização fundiária. Regularização Fundiária No Município de Nazário Ações realizadas em parceria com a AGEHAB

4  Lei que autorização a doação de lotes urbanos à famílias carentes e venda direta para atendimento do interesse social com a finalidade de promover a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Município de Nazário;  Art. 1° Esta Lei visa promover a regularização dos bairros clandestinos e irregulares do município de Nazário, através do Programa “Moradia com Dignidade” – Programa de Regularização Fundiária, Doação, Venda Direta e Escrituração de Área Especial de Interesse Social do Município de Nazário;  Art. 2º Descrimina as Áreas Especiais de Interesse Social e autoriza o Chefe do Poder Executivo a regularizá-las.  Art. 3º Caracteriza as áreas passíveis de regularização fundiária de interesse social e específico;  Art. 5º Autoriza a regularização por meio de doação e venda. Regularização Fundiária No Município de Nazário Lei 272 de 12 de novembro de 2013

5  Imóvel com área igual ou inferior a 500m² ocupados em ação direcionada à habitação em imóvel de uso residencial ou misto de interesse social promovido pelo poder público, isoladamente ou em parceria com outras entidades;  Ocupante comprovar a identificação do beneficiário originário e enquadrar-se na condição de pessoa ou entidade familiar de baixa renda;  O beneficiário não possuir outro imóvel urbano ou rural e nem ter sido beneficiário de outro programa habitacional; Regularização Fundiária No Município de Nazário Lei 272 de 12 de novembro de 2013 Doação Doação de somente um lote para cada beneficiário ou entidade familiar.

6  Quando o ocupante não se enquadra nos requisitos para doação;  Quando, após a notificação pessoal, ordenada por parte do Governo Municipal, o ocupante manifeste interesse na compra do imóvel, junto aos órgãos ou entidades municipais competentes;  O imóvel seja destinado para finalidade residencial ou mista;  O ocupante não tenha sido beneficiário de programa habitacional;  O imóvel não possua área superior a 500m²; Regularização Fundiária No Município de Nazário Lei 272 de 12 de novembro de 2013 Venda Direta para atendimento do interesse social Somente será autorizada a venda de apenas um imóvel para cada beneficiário ou entidade familiar.

7  Quando o ocupante não se enquadra nos requisitos para doação;  Quando, após a notificação pessoal, ordenada por parte do Governo Municipal, o ocupante manifeste interesse na compra do imóvel, junto aos órgãos ou entidades municipais competentes;  O imóvel seja destinado para finalidade residencial ou mista;  O ocupante não tenha sido beneficiário de programa habitacional;  O imóvel não possua área superior a 500m²; Regularização Fundiária No Município de Nazário Lei 272 de 12 de novembro de 2013 Venda Direta para atendimento do interesse social Somente será autorizada a venda de apenas um imóvel para cada beneficiário ou entidade familiar.

8  A AGEHAB disponibilizou o modelo de cadastro e de escritura, onde os mesmos foram ajustados pelo município, para atendimento da realidade local;  A AGEHAB realizou a capacitação de técnicos do município de Nazário para a realização do cadastramento das famílias e de análise dos mesmos para atendimento à Lei 272/2013 ;  O Município promoveu o cadastramento das famílias e a análise dos cadastro; Regularização Fundiária No Município de Nazário Procedimentos de Regularização Fundiária Em 2004:

9 Desafios para o Registro da Regularização Fundiária Urbana no Estado Modelo de cadastro