Regulação e Antitruste

Apresentação em tema: "Regulação e Antitruste"— Transcrição da apresentação:

1 Regulação e Antitruste

2 Regulação e Funções Administrativas
Exercício do poder regulamentar: Fundamento constitucional Relevância da natureza da atividade Requisitos para o exercício do poder regulamentar: Competência normativa sobre variáveis setoriais Fiscalização efetiva do cumprimento das regras State action doctrine

3 Regulação e Funções Administrativas
State Action Doctrine (Teoria da Ação Política) Análise de Competências (Adm. Direita e Adm. Indireta) Copetências Exclusivas / Concorrentes / Complementares Análise de Funções Administrativas

4 Defesa da Concorrência
Legislação concorrencial brasileira: Lei 8.884/94 Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE/MF Secretaria de Direito Econômico - SDE/MJ Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE Funções Administrativas Prevenção ao Abuso do Poder Econômico (Art. 54) Repressão ao Abuso do Poder Econômico (Arts. 20 e 21)

5 Defesa da Concorrência
SDE/CADE CONTROLE DE ESTRUTURAS PREVENÇÃO REPRESSÃO CONTROLE DE CONDUTAS

6 Poder econômico no mercado
Formas de identificação de poder no mercado Teoria neoclássica: faculdade de aumentar preços por meio da redução de oferta de bem ou serviço Possibilidade de escolha entre duas alternativas: grande participação no mercado e menor lucratividade ou pequena participação e maior lucratividade Capacidade de tomar uma decisão concorrencial sem considerar o comportamento do concorrente

7 Poder econômico no mercado
Como identificar condições de exercício de poder econômico em mercados regulados ?

8 Regulação vs. Defesa da Concorrência
 Pervasive Power Doctrine (Teoria do Poder Amplo) - A definição de estruturas artificiais de mercado Dimensão substancial (produto/serviços) Dimensão geográfica Dimensão temporal (barreiras à entrada)

9 Mercado relevante Critério legal de identificação de poder no mercado
Regulação Setorial Artigo 54, parágrafo terceiro Método de definição: Existência de Estruturas Artificiais Substitutibilidade da demanda Substitutibilidade da oferta

10 Substitutibilidade da demanda
Que produtos/serviços o consumidor vê como substitutos? O teste do aumento de preços A efetiva possibilidade de substituição Cluster market Condicionamentos legais à substituição

11 Substitutibilidade da oferta
Quais novos produtores/prestadores de serviços podem razoavelmente (tempo + custo) entrar no mercado para oferecer um produto substituto? O problema da definição geográfica (mercado interno, mercado externo e mercado comum) / (mercados geográficos artificiais)

12 O controle de poder econômico no mercado
Sentido atual da regra da razão: Contrário ao direito concorrencial é o comportamento ou a estrutura capaz de proporcionar uma restrição substancial e injustificável da concorrência Justificativas no controle das estruturas: artigo 54 da lei concorrencial O sentido e justificativas para a definição de estruturas artificiais de mercado

13 O controle de poder econômico no mercado
Justificativas: Eficiência: Ganhos de produtividade Melhoria de qualidade Distribuição de benefícios ao consumidor Política industrial: Pesquisa tecnológica As empresas em crise (conjuntural ou estrutural) O apoio à pequena e média empresa Monopólio natural

14 O controle de poder econômico no mercado
A eliminação substancial da concorrência: Participação no mercado como critério de sancionamento O nível de concentração específico de cada setor A análise de barreiras naturais à entrada vs. barreiras artificiais

15 Regulação vs. Defesa da Concorrência
Exercício Efetivo do Poder Regulamentar O Caso das Competências Concorrentes A Noção de Falhas Regulatórias do Ponto de Vista Concorrencial

16 Regulação vs. Defesa da Concorrência
PREVENÇÃO REPRESSÃO PROMOÇÃO E CONTROLE