Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias Judiciais Composição e Funções Módulo 5.

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1 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias Judiciais Composição e Funções Módulo 5

2 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Tribunais Órgãos de soberania Organização e funcionamento dos tribunais judiciais Magistratura Judicial Magistratura do Ministério Público Secretarias judiciais e Estatuto dos funcionários Judiciais Módulo 2 Secretarias Judiciais

3 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias Judiciais Asseguram o expediente dos tribunais Artº 119º LOFTJ

4 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias Judiciais A entrada é vedada a pessoas estranhas ao serviço Artº 123º LOFTJ

5 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias Judiciais Horário Artº 123º LOFTJ Dias úteis 9h.00 – 12h30 13h.30 – 17h00 Encerram ao público 1 h antes do termo do horário diário Sábados e feriados que não recaiam em domingo Serviço urgente

6 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias Judiciais Composição Serviços judiciais Serviços administrativos Serviço externo 1 Secção central 1 ou +Secções de processos Serviços do MP Artº120º LOFTJ

7 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias Judiciais Secretarias Gerais Secretarias de execução Artº121º e 121º-A LOFTJ Natureza e volume do serviço Tramitação do processo comum de execução Composição

8 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretaria do STJ Serviços judiciais Artº121º e 121º-A LOFTJ Secção Central Secções de processos Serviços do MP

9 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretaria do STJ Serviços judiciais Artº13º Regulamento da LOFTJ Secção Central Competência Receber e registar a entrada de papéis e documentos respeitantes aos processos e distribui-los pelas secções de processos a que pertencem; Efectuar a distribuição dos processos e papéis pelas restantes secções; Contar os processos e papéis avulsos; Organizar os mapas estatísticos; Passar certidões relativas a documentos que nela se encontrem pendentes e de processo arquivados; Efectuar o expediente da secretaria judicial que não seja da competência das secções de processos;

10 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretaria do STJ Serviços judiciais Artº13º Regulamento da LOFTJ Secções de processos Organizar as tabelas de processos para julgamento; Registar os acórdãos e proceder à sua notificação; Elaborar as actas de julgamento; Movimentar os processos e efectuar o respectivo registo e expediente; Passar certidões, cópias e extractos, respeitantes a processos e documentos que nelas se encontrem pendentes e /ou arquivados; Competência

11 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretaria do STJ Serviços judiciais Artº13º Regulamento da LOFTJ Serviços do MP Movimentar os processos e efectuar o respectivo registo e expediente; Coadjuvar os procuradores-gerais adjuntos na movimentação dos processos a cargo das secções, designadamente no controlo dos prazos e elaboração de pareceres, alegações e contra-alegações; Preparar, tratar e organizar os elementos necessários à elaboração do relatório anual; Passar certidões, cópias e extractos;; Competência

12 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias dos Tribunais da Relação Serviços judiciais Artº121º e 121º-A LOFTJ Secção Central Secções de processos Serviços do MP Serviços administrativos Secções

13 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias dos Tribunais da Relação Serviços judiciais Artº13º Regulamento da LOFTJ Secção Central Efectuar a distribuição dos processos e papéis pelas restantes secções; Registar a entrada de papéis e documentos respeitantes aos processos e distribui-los pelas secções de processos a que pertencem; Contar os processos e papéis avulsos; Escriturar a receita e despesa do cofre do tribunal; Organizar a tabela de processos para julgamento; Organizar os mapas estatísticos; Passar certidões; Competência

14 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias dos Tribunais da Relação Serviços judiciais Artº13º Regulamento da LOFTJ Secções de processos Registar e movimentar os processo; Apresentar os processos prontos para julgamento; Passar certidões relativas a processos pendentes; Preencher verbetes estatisticos e fornecer os elementos necessários à elaboração dos respectivos mapas ; Efectuar liquidações; Competência

15 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias dos Tribunais da Relação Serviços judiciais Artº13º Regulamento da LOFTJ Serviços do MP Movimentar os processos e efectuar o respectivo registo e expediente; Coadjuvar os procuradores-gerais adjuntos na movimentação dos processos a cargo das secções, designadamente no controlo dos prazos e elaboração de pareceres, alegações e contra- alegações; Preparar, tratar e organizar os elementos necessários à elaboração do relatório anual; Passar certidões, cópias e extractos;; Registar e tratar a informação criminal ou de outra natureza;; Competência

16 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias dos Tribunais da Relação Serviços administrativos Artº13º Regulamento da LOFTJ Elaborar os termos de aceitação e posse; Processar as folhas de vencimento dos magistrados do respectivo distrito judicial; Processar as folhas de vencimento do pessoal não oficial de justiça; Passar certidões;; Organizar a biblioteca; Processar as despesas da secretaria que não são pagas pelo cofre do tribunal; Organizar o arquivo e os respectivos índices; Competência

17 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias dos Tribunais 1ª Instância Serviços judiciais Artº121º e 121º-A LOFTJ Secção Central Secções de processos Serviços do MP Secção Central Secções de processos

18 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias dos Tribunais de 1ª Instância Serviços Judiciais Artº17º Regulamento da LOFTJ Secção central Registar a entrada de papéis e distribuí-los pelas secções de processos; Efectuar a distribuição dos processos e papéis; Distribuir o serviço externo pelos oficiais de justiça; Escriturar a receita e despesa do cofre;; Processar as despesas da secretaria; Contar os processos e papéis avulsos; Elaborar os termos de aceitação e posse; Guardar os objectos respeitantes a processos; Passar certidões; Competência

19 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias dos Tribunais de 1ª Instância Serviços Judiciais Artº17º Regulamento da LOFTJ Secção central Organizar a biblioteca; Organizar o arquivo e os índices; Executar o expediente que não seja da competência das secções de processos; Elaborar mapas estatísticos; Competência

20 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias dos Tribunais de 1ª Instância Serviços Judiciais Artº17º Regulamento da LOFTJ Secções de processos Registar e movimentar os processos; Passar certidões relativas a processos pendentes; Preencher verbetes estatísticos relativos aos processos e fornecer os elementos necessários à elaboração dos respectivos mapas; Efectuar liquidações; Coadjuvar o juiz na movimentação dos processos da secção; Competência

21 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias dos Tribunais 1ª Instância Artº16º-A do Regulamento LOFTJ Secção central Secções de processos Secretarias de execução Tramitação do processo comum de execução Tramitação do procedimento de injunção Competência Tramitação dos processos sempre que não é necessária a intervenção do juiz de execução.

22 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias dos Tribunais 1ª Instância Artº16º do Regulamento LOFTJ Secretarias com funções de centralização do serviço externo

23 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias dos Tribunais 1ª Instância Artº16º do Regulamento LOFTJ Secção de expediente geral Secção de informações e arquivo Secretarias Gerais Secretarias de execução Tramitação do processo comum de execução Tramitação do procedimento de injunção

24 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias dos Tribunais de 1ª Instância Serviços do MP Artº17º Regulamento da LOFTJ Secção Central Registar a entrada de denúncias e papéis; Efectuar a distribuição de processos, denúncias e papéis; Registar e tratar a informação criminal; Registar as armas e objectos apreendidos; Guardar as armas e objectos apreendidos e, bem assim, quaisquer documentos que não possam ser apensos ou incorporados nos processos; Escriturar as receitas e despesas orçamentais; Elaborar os termos de aceitação e posse; Elaborar os documentos estatísticos; Competência

25 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias dos Tribunais de 1ª Instância Serviços do MP Artº17º Regulamento da LOFTJ Secção Central Executar o expediente que não seja da competência das secções de processos; Passar certificados de registo de denúncia; Atender o público e prestar as informações a que este possa ter acesso; Competência

26 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias dos Tribunais de 1ª Instância Serviços do MP Artº17º Regulamento da LOFTJ Secções de processos Movimentar os processos; Passar cópias, extractos e certidões relativos a processos pendentes;; Coadjuvar o respectivo magistrado do MP na movimentação dos processos da secção; Competência

27 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias dos Tribunais de 1ª Instância Serviços do MP Artº17º Regulamento da LOFTJ Unidades de apoio Competências da secção central à excepção das alíneas d) a g) Competência

28 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias dos Tribunais de 1ª Instância Serviços do MP Artº18º Regulamento da LOFTJ Secções de serviço externo Receber e registar os papéis que lhe sejam remetidos para execução de serviço externo; Diligenciar pelo cumprimento do serviço externo que lhe seja cometido; Devolver, registando, os papéis, após cumprimento do serviço; Assegurar a prática de actos de serviço externo atribuídos ao oficial de justiça, enquanto agente de execução; Competência

29 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias dos Tribunais de 1ª Instância Secretarias - gerais Artº17º Regulamento da LOFTJ Distribuir os processos e papéis pelas secções nos tribunais com mais de uma secretaria e, excluindo as secretarias-gerais dos serviços do MP, fazer a sua entrega imediata mediante recibo; Executar o expediente dos assuntos comuns aos tribunais; Guardar os objectos respeitantes aos processos; Guardar e catalogar todos os processos findos ou como tal considerados; Passar certidões respeitantes aos processos confiados à sua guarda e elaborar a respectiva conta; Organizar a biblioteca, o arquivo e os respectivos índices; Competência

30 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias Judiciais Espécies de Livros Artº26º Regulamento da LOFTJ Nas secretarias judiciais e nos serviços do MP há os registos indispensáveis ao serviço, os quais constarão dos livros que forem necessários ou de aplicações informáticas devidamente aprovadas.

31 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias Judiciais Legalização dos Livros Artº27º Regulamento da LOFTJ Termos de abertura e de encerramento; Rubrica das folhas(pode ser por chancela) Funcionário que as chefia Listagens emitidas por aplicações informáticas

32 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias Judiciais Registo de entradas Artº28º Regulamento da LOFTJ O registo de entrada de qualquer documento fixa a data da sua entrada nos serviços; A solicitação é emitido recibo no duplicado apresentado; No caso de denúncia emite-se certificado de registo Listagens emitidas por aplicações informáticas

33 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias Judiciais Registo de entradas Artº28º Regulamento da LOFTJ Diariamente, à hora de encerramento dos serviços, o livro de registo é encerrado pelo funcionário que chefiar a secretaria, com um traço e rubricado no fim do último registo ; Listagens emitidas por aplicações informáticas

34 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Secretarias Judiciais Saída de processos do arquivo Artº28º Regulamento da LOFTJ Requisição ao funcionário responsável pelo arquivo; Prazo de 48h para satisfazer a requisição; Emissão de recibo

35 Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais Secretarias Judiciais: Decreto-lei nº186-A/99 de 31 de Maio Decreto-Lei nº74/2002 de 26 de Março Decreto-Lei nº148/2004 de 21 de Junho Lei nº42/2005 de 29 de Agosto Estatuto dos Funcionários de Justiça Decreto-Lei nº376/87 de 11 de Dezembro Decreto-Lei nº343/99 de 26 de Agosto