ROTEIRO DO PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL 1. OS ÂMBITOS JURÍDICOS DA ILICITUDE Os deveres jurídicos originários Os deveres jurídicos sucessivos.

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1 ROTEIRO DO PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL 1. OS ÂMBITOS JURÍDICOS DA ILICITUDE Os deveres jurídicos originários Os deveres jurídicos sucessivos

2 2. ELEMENTOS DA ILICITUDE CIVIL O Conceito anterior (art. 159 do Código Velho). A atual ampliação conceitual (186 + 187): o excesso dos limites impostos (teoria do abuso do direito).

3 3. A FORMA SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE O sujeito causador do dano e os demais legitimados passivos a responderem; A culpa: conduta (ação ou omissão), imputabilidade (maturidade e sanidade mental). O dano (patrimonial ou extrapatrimonial). O nexo causal (teoria da adequação da causa), as formas de exclusão no nexo causal (fato exclusivo da vítima, de terceiro, caso fortuito ou força maior – art. 393, § único – fato necessário) pressupostos

4 4. A FORMA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL →A origem histórica mundial: teorias (como a do risco integral), críticas (demasiada atenção à vítima e equiparação do lícito ao ilícito), limites (atender a certos casos especificados em normas especiais). →A objetividade no Direito Positivo: origens remotas (Dec. N.° 2.691/1912) e outros diplomas que lhe seguiram. →A adoção da forma OBJETIVA no Código de 2002: o art. 927, § único, e vários outros dispositivos.

5 5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS A Constituição Federal (art. 37, § 6.°): − origem remota na CF de 1946 (art. 194). − o sentido do vocábulo agente. − a exceção para a forma subjetiva: omissão genérica ou específica?

6 6. A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. A predominância da forma OBJETIVA. Quais as razões para tal?

7 7. A RESPONSABILIDADE CIVIL NO ATUAL SISTEMA. Cláusulas gerais e especiais. A obrigação de indenizar como comando geral baseado no ato ilícito: art. 927. A medida da indenização: art.944 → eqüidade para possível redução. A concorrência de culpa da vítima (945). A forma objetiva nos casos previstos em lei ou por atividade de risco (§ único). Por fato de terceiro (932). Por fato do animal (936). Por fato da coisa (937). O comprometimento dos bens do responsável pela ofensa: a solidariedade (942). Como se resolvem as obrigações personalíssimas com a morte do responsável (943)? A situação do incapaz (928): outra vez a eqüidade. A objetividade nos casos de empresários individuais e empresas.

8 Procedimentos Destaque as diferenças de procedimento em projetos deste tipo Discuta os requisitos, vantagens e questões referentes a novos procedimentos PARA MAIS INFORMAÇÕES... Liste aqui o local ou o contato para obter o documento de procedimentos (ou outros documentos afins)

9 Programação Reveja as principais datas da programação PARA MAIS INFORMAÇÕES... Liste aqui o local ou o contato para obter programação detalhada (ou outros documentos afins) Fase 1 Fase 2 Fase 3 JanFevMarAbrMaioJunJulSetOutNovDezAgo

10 Status atual Visão geral de alto nível do progresso em relação à programação –Áreas sob controle –Áreas em atraso –Áreas à frente Questões ou atrasos inesperados

11 Documentos afins Planejamento de marketing –local ou telefone/nome para contato Orçamento –local ou telefone/nome para contato Post-mortem –local ou telefone/nome para contato Fazer perguntas –local ou telefone/nome para contato