BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA

Apresentação em tema: "BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA"— Transcrição da apresentação:

1 BREVES CONSIDERAÇÕES EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA
O ESTADO, PARA EXERCER O “PODER JURISDICIONAL”, EM UM PAÍS COM A DIMENSÃO TERRITORIAL COMO A DO BRASIL É PRECISO DE VÁRIOS JUÍZES, JUÍZOS E TRIBUNAIS PARA QUE A JUSTIÇA SEJA EFETIVAMENTE ORGANIZADA.

2 COMPETÊNCIA COMO O PODER JURISDICIONAL DEVE SER DISTRIBUÍDO, DÁ-SE O NOME DE COMPETÊNCIA À JURISDIÇÃO QUE PODE E DEVE SER EXERCIDA POR UM ÓRGÃO, OU POR VÁRIOS ÓRGÃOS, EM FACE DE UM DETERMINADO GRUPO DE CASOS.

3 COMPETÊNCIA A COMPETÊNCIA NADA MAIS É DO QUE UMA PARCELA DA JURISDIÇÃO QUE DEVE SER EFETIVAMENTE EXERCIDA POR UM ÓRGÃO, OU GRUPO DE ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO.

4 COMPETÊNCIA PARA LIEBMAN, “COMPETÊNCIA É A QUANTIDADE DE JURISDIÇÃO CUJO EXERCÍCIO É ATRIBUÍDO A CADA ÓRGÃO OU GRUPO DE ÓRGÃOS.”, APUD FABIO DE VASCONCELLOS MENNA (2005, P. 42). PODE-SE CONSIDERAR A COMPETÊNCIA COMO A REPARTIÇÃO DO PODER ESTATAL ENTRE OS ÓRGÃOS E SEUS RESPECTIVOS AGENTES .

5 VICENTE GRECCO FILHO A COMPETÊNCIA, PORTANTO É O PODER QUE TEM UM ÓRGÃO JURISDICIONAL DE FAZER ATUAR A JURISDIÇÃO DIANTE DE UM CASO CONCRETO. DECORRE ESSE PODER DE UMA DELIMITAÇÃO PRÉVIA, CONSTITUCIONAL E LEGAL, ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIOS DE ESPECIALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL E DIVISÃO DE SERVIÇO.

6 COMPETÊNCIA FIXADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEFINE OS GRUPOS DE ÓRGÃOS QUE TEM COMPETÊNCIA PARA TRATAR DE DETERMINADOS GRUPOS DE LITÍGIOS. EX. ART JUSTIÇA TRABALHISTA; 118. JUSTIÇA ELEITORAL; ART. 122 JUSTIÇA MILITAR; ART JUSTIÇA FEDERAL; ART. 125 JUSTIÇA ESTADUAL.

7 DIANTE DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS PODEMOS EXTRAIR:
O QUE NÃO É DA COMPETÊNCIA DAS “JUSTIÇAS” TRABALHISTA, ELEITORA E MILITAR, É DA COMPETÊNCIA, POR EXCLUSÃO, DA “JUSTIÇA” COMUM. DENTRO DA “JUSTIÇA” COMUM, TAMBÉM POR CRITÉRIO DE EXCLUSÃO, O QUE NÃO FOR DE COMPETÊNCIA DA JUSIÇA FEDERAL (ART. 108 E 109), É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

8 ATUAÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA – DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
ANTES DE TUDO É PRECISO VERIFICAR SE A JURISDIÇÃO BRASILEIRA ESTÁ HABILITADA PARA A CAUSA

9 ATUAÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA – DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
O CPC ENUMERA AS CAUSAS QUE SERÃO JULGADAS PELO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO: 1. OBRIGATORIAMENTE: COMPETÊNCIA INTERNACIONAL EXCLUSIVA; 2. DE FORMA FACULTATIVA: COMPETÊNCIA NACIONAL CONCORRENTE.

10 DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
VICENTE GRECCO FILHO: A PRIMEIRA ETAPA PARA VERIFICAR A COMPETÊNCIA É A PRÓPRIA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL, SEGUNDO AS NORMAS DOS ARTS. 88 A 90 DO CPC, POIS, SE A LIDE NÃO GUARDA NENHUM ELEMENTO DE CONEXÃO COM O BRASIL NENHUM ÓRGÃO JURISDICIONAL BRASILEIRO SERÁ COMPETENTE PARA JULGÁ-LA.

11 DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE – ART. 88 CPC
É COMPETENTE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA QUANDO: I.O RÉU, QUALQUER QUE SEJA A SUA NACIONALIDADE, ESTIVER DOMICILIADO NO BRASIL; II. NO BRASIL TIVER DE SER CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO; III. A AÇÃO SE ORIGINAR DE FATO OCORRIDO OU DE ATO PRATICADO NO BRASIL

12 DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE – ART. 88 CPC
A DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PAÍS PODE TER VALIDADE NO TERRITÓRIO NACIONAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 105, “i” CF, E.C. 45/2004); ART COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: i) A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS E A CONCESSÃO DE EXEQUATUR ÀS CARTAS ROGATÓRIAS;

13 DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE – ART. 88 CPC
A MERA PROPOSITURA DE DEMANDA PERANTE TRIBUNAL ESTRANGEIRO, A RESPEITO DE CAUSA QUE PODERIA, POR COMPETÊNCIA CONCORRENTE, SER CONHECIDA PELA JURISDIÇÃO BRASILEIRA, NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA NEM IMPEDE QUE A AUTORIDADE BRASILEIRA CONHEÇA DA MESMA CAUSA E DAS QUE LHE FOREM CONEXAS (ART. 90 DO CPC)

14 DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL EXCLUSIVA – ART. 89 CPC
A SOBERANIA NACIONAL SÓ ADMITE A DECISÃO TOMADA PELA JURISDIÇÃO NACIONAL. HÁ DEMANDAS QUE SÓ SERÃO VALIDAS, SE JULGADAS POR AUTORIDADES BRASILEIRAS.

15 DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL EXCLUSIVA – ART. 89 CPC
COMPETE À AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA, COM EXCLUSÃO DE QUALQUER OUTRA: I.CONHECER DE AÇÕES RELATIVAS A IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL; II.PROCEDER A INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS, SITUADOS NO BRASIL, AINDA QUE O AUTOR DA HERANÇA SEJA ESTRANGEIRO E TENHA RESIDIDO FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL.

16 DA DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNA
DETERMINADA A COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO NACIONAL COMO HABILITADA PARA O CASO E DEFINIDA A “JUSTIÇA” COMPETENTE, CABE VERIFICAR, DIANTE DO CASO CONCRETO, QUAL É O ÓRGÃO ORIGINARIAMENTE COMPETENTE PARA JULGAR PARA JULGAR A CAUSA;

17 NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO INTERNA A PRIMEIRA DIVISÃO OBSERVADA É QUANTO A ATRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL. A JUSTIÇA FEDERAL TEM SUA COMPETÊNCIA FIXADA NO ART. 109 DA CF; DO ART. 109 DA CF EXTRAÍMOS DOIS CRITÉRIOS A SER OBSERVADOS: 1. O PRIMEIRO EM RELAÇÃO À PESSOA ENVOLVIDA NA DEMANDA; 2. EM RELAÇÃO A MATÉRIA OBJETO DE ANALISE.

18 DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SE DARÁ POR EXCLUSÃO, OU SEJA, SERÁ A COMPETÊNCIA RESIDUAL, SEGUNDO A QUAL, ESTA SERÁ COMPETENTE PARA JULGAR AS CAUSAS QUE NÃO SEJAM DE COMPETÊNCIA DE QUALQUER OUTRA JUSTIÇA - FEDERAL, MILITAR, DO TRABALHO E ELEITORAL.

19 CRITERIOS OBSERVADOS QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À PESSOA
OS MANDADOS DE SEGURANÇA E OS HABEAS DATA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. CAUSAS EM SÃO PARTES A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL; CAUSAS ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL E MUNICÍPIO OU PESSOA DOMICILIADA OU RESIDENTE NO PAÍS.

20 CAUSAS RELATIVAS À NACIONALIDADE E A NATURALIZAÇÃO
CRITERIOS OBSERVADOS QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À MATÉRIA EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS HOMOLOGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUSAS FUNDADAS EM TRATADO OU CONTRATO DA UNIÃO COM ESTADO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL  DEMANDAS SOBRE DIREITOS INDÍGENAS CAUSAS RELATIVAS À NACIONALIDADE E A NATURALIZAÇÃO

21 CRITÉRIOS DETERMINATIVOS DA COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL COMPETÊNCIA MATERIAL COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA; COMPETÊNCIA FIXADA PELO VALOR DA CAUSA;

22 COMPETÊNCIA TERRITORIAL OU DE FORO - “RATIONE LOCI”
O CRITÉRIO TERRITORIAL DETERMINA O LOCAL QUE DEVERÁ SER AJUIZADA A AÇÃO. ASSIM, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL INDICARÁ A COMARCA ONDE A DEMANDA DEVERÁ SER PROPOSTA. JUSTIÇA ESTADUAL: COMARCAS JUSTIÇA FEDERAL: CIRCUNSCRIÇÕES

23 COMPETÊNCIA TERRITORIAL
COMO REGRA, O FORO COMUM PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO SERÁ SEMPRE O DO DOMICÍLIO DO RÉU (CPC, ART. 94), PORÉM, ESTA É UMA REGRA QUE COMPORTA TEMPERAMENTOS; A NATUREZA DO DIREITO VERSADO NOS AUTOS; A QUALIDADE ESPECIAL DA PARTE; A SITUAÇÃO DA COISA; O LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO.

24 COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO É RELATIVA, OU SEJA, PODERÁ SER DERROGADA POR VONTADE DAS PARTES. A EXCEÇÃO QUANTO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA, SE DÁ POR CONTA DO ART. 95 DO CPC, QUE TRATA DE AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEIS, TORNANDO ASSIM A COMPETÊNCIA ABSOLUTA, SIGNIFICANDO QUE NÃO PODERÁ SER MODIFICADA PELA VONTADE DAS PARTES.

25 COMPETÊNCIA MATERIAL - “RATIONE MATERIAE”
A COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DA MATÉRIA SERÁ SEMPRE DE CARÁTER ABSOLUTO, OU SEJA, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO NÃO PODERÁ SER MODIFICADA. DESTA FORMA, SE A DEMANDA VERSAR SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA DEVERÁ SER PROPOSTA PERANTE A VARA DE FAMÍLIA.

26 COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA – RATIONE PERSONAE
A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA É ABSOLUTA, ISTO É, NÃO PODE SER MUDADA PELA CONVENÇÃO DAS PARTES. A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA DECORRE DO FATO QUE DETERMINADAS PESSOAS, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO QUE REPRESENTAM, SEREM JULGADAS POR JUÍZES ESPECIALIZADOS.

27 COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA
O VALOR DA CAUSA É UM DOS CRITÉRIOS DETERMINANTES DA COMPETÊNCIA; EX. DE COMPETÊNCIA FIXADA PELO VALOR DA CAUSA É O DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE FIXA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS O TETO MÁXIMO PARA AS AÇÕES ALI INTERPOSTAS.

28 COMPETÊNCIA ABSOLUTA E COMPETÊNCIA RELATIVA
O CPC CONTEMPLA DOIS REGIMES DISTINTOS PARA AS MODALIDADES DE COMPETÊNCIA: COMPETÊNCIA ABSOLUTA E COMPETÊNCIA RELATIVA

29 COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUANDO NÃO PODE SER MODIFICADA PELAS PARTES OU POR FATOS PROCESSUAIS, COMO A CONEXÃO E A CONTINÊNCIA; PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO; CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO.

30 COMPETÊNCIA ABSOLUTA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA;
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA FUNÇÃO; COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA;

31 COMPETÊNCIA RELATIVA REFERE-SE A CASOS EM QUE É POSSÍVEL A SUA PRORROGAÇÃO OU DERROGAÇÃO POR MEIO DE CLÁUSULA CONTRATUAL FIRMADA PELAS PARTES, DE INÉRCIA DAS PARTES, NO CASO DO RÉU QUE DEIXA DE OPOR A EXCEÇÃO, CHAMADA DE DECLINATÓRIA DE FORO, OU POR FATOS PROCESSUAIS COMO A CONEXÃO E A CONTINÊNCIA. (VICENTE GRECCO FILHO)

32 COMPETÊNCIA RELATIVA COMPETÊNCIA TERRITORIAL; COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA.

33 COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA
INTERESSE PÚBLICO NULIDADE ABSOLUTA RECONHECÍVEL DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO TEM FORMA PRESCRITA EM LEI

34 COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA COMPETÊNCIA RELATIVA INTERESSE PRIVADO
NULIDADE RELATIVA (SANÁVEL) DEPENDE DE ARGÜIÇÃO DA PARTE ALEGÁVEL NO PRAZO DA RESPOSTA DO RÉU, SOB PENA DE PRORROGAÇÃO FORMA PRESCRITA EM LEI (EXCEÇÃO)

35 PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA
A PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA SE DÁ ATRAVÉS DO FENÔMENO, PELO QUAL O JUIZ, A PRINCÍPIO INCOMPETENTE, TORNA-SE COMPETENTE PARA APRECIAR DETERMINADA DEMANDA, POR AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO RÉU VIA EXCEÇÃO. ART. 114 DO CPC

36 PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO
‡ PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO

37 PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO
PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA O JUIZ PERDE SUA COMPETÊNCIA ORIGINAL, POR FORÇA DA ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE FIXAÇÃO DE NATUREZA ABSOLUTA. O JUIZ ADQUIRE SUA COMPETÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO.

38 MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA PELA CONEXÃO E PELA CONTINÊNCIA
CONEXÃO – ART. 103 DO CPC “REPUTAM-SE CONEXAS, DUAS OU MAIS AÇÕES, QUANDO LHES FOR COMUM O OBJETO OU A CAUSA DE PEDIR.”

39 MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA PELA CONEXÃO E PELA CONTINÊNCIA
CONTINÊNCIA – ART. 104 DO CPC É UMA ESPÉCIE DE CONEXÃO. OCORRE QUANDO AS PARTES E A CAUSA DE PEDIR SÃO IDÊNTICAS, MAS O OBJETO (PEDIDO) DE UMA DAS AÇÕES, POR SER MAIS AMPLO, ABRANGE A DAS OUTRAS

40 MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA PELA CONEXÃO E PELA CONTINÊNCIA
ART. 105 – HAVENDO CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, O JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, PODE ORDENAR A REUNIÃO DE AÇÕES PROPOSTAS EM SEPARADO, A FIM DE QU SEJAM DECIDIDAS SIMULTÂNEMENTE.

41 ART. 106 EM CASO DE AÇÕES CONEXAS CORRENDO EM SEPARADO PERANTE JUÍZES COM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, ESTA SERÁ DETERMINADA PELA PREVENÇÃO E ATRIBUÍDA ÀQUELE QUE DESPACHAR EM PRIMEIRO LUGAR. DIFERENTE DO CASO DOS JUÍZES COM COMPETÊNCIA TERRITORIAL DIVERSA.

42 CONFLITO DE COMPETÊNCIA
OCORRE QUANDO DOIS OU MAIS JUÍZES RECLAMAREM OU REJEITAREM A COMPETÊNCIA DE UM MESMO PROCESSO. O CONFLITO DE COMPETÊNCIA PODERÁ SER POSITIVO ( 2 OU + JUÍZES RECLAMAREM) E NEGATIVO (2 OU + JUÍZES DECLINAREM) DA COMPETÊNCIA

43 CONFLITO DE COMPETÊNCIA
O CONFLITO DE COMPETÊNCIA PODERÁ SER SUSCITADO PELAS PARTES, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, OU AINDA, PELO PRÓPRIO JUIZ QUE RECLAMAR OU REJEITAR A COMPETÊNCIA.