Direito Internacional Privado

Apresentação em tema: "Direito Internacional Privado"— Transcrição da apresentação:

1 Direito Internacional Privado
Conflito de leis no espaço O Direito internacional privado, como já se viu, ao lado de ocupar-se de assuntos como o conflito de jurisdições, a nacionalidade e a condição jurídica do estrangeiro, ocupa-se também da solução dos chamados conflitos interespaciais de normas ou os conflitos de leis no espaço. Falemos um pouco sobre tal objeto.

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Entende-se como conflito de leis no espaço, também conhecido por conflito interespacial de normas, qualquer choque de normas regentes de uma mesma relação humana ligada a duas ou mais ordens jurídicas autônomas, válidas e não-coincidentes.

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O juiz ou o intérprete da lei, diante de um caso de conflito de leis no espaço, assiste portanto à concorrência de duas ou mais leis - produzidas por países (ou províncias) diferentes - sobre a mesma questão jurídica.

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A dúvida sobre qual direito (o nacional ou o estrangeiro; ou um dentre dois ou mais direitos estrangeiros) aplicar a um caso concreto envolvendo elemento estrangeiro nasce, a uma, da circulação de pessoas e coisas no espaço, e, a duas, da proliferação de ordens jurídicas nacionais - e, em alguns casos, provinciais ou estaduais -, autônomas e válidas, que procuram regular, cada qual a seu modo, as mesmas situações jurídicas.

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Sendo impossíveis as soluções mais simplistas para o problema (a supressão do intercâmbio humano além-fronteiras ou a uniformização legislativa mundial), cabe ao juiz ou ao intérprete resolver o eventual conflito que se lhe apresente por meio da escolha de uma, dentre duas ou mais leis concorrentes.

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Tal escolha é efetuada com base em regras pré-estabelecidas, cujo conjunto é abrangido pelo DIPr. Na imensa maioria dos casos, apenas uma ordem jurídica rege os fatos e atos jurídicos em um determinado local, aplicando-se o adágio da territorialidade: leges non valent ultra territorium.

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Por exemplo, um contrato celebrado em São Paulo, Brasil, provavelmente terá sido assinado por brasileiros residentes no Brasil, e seus efeitos serão produzidos em território brasileiro, razão pela qual ele é regido pela lei brasileira. Todavia, pode ocorrer de um fato ou ato jurídico (no exemplo, o contrato) ter relação com mais de uma ordem jurídica.

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Ainda no mesmo exemplo, imagine-se o caso de um contrato, assinado no Brasil, entre um brasileiro e um escocês, ou de outro destinado a produzir efeitos no estado da Califórnia, EUA.

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Ou seja, há algumas situações especiais em que o intérprete da lei (advogado, juiz ou outro) se depara com um fato ou ato jurídico ligado a duas ou mais ordens jurídicas autônomas, cujas normas, aplicáveis ao caso (no exemplo, o contrato), são divergentes - um conflito de leis no espaço.

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Retomando o exemplo, um contrato assinado entre um escocês de 17 anos de idade, domiciliado na Escócia, e um brasileiro de 18 anos é motivo de litígio em juízo no Brasil.

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O pai do escocês, asseverando que é anulável o contrato, porquanto não tenha assistido ao filho, argumenta que o mesmo é menor de idade, pois a capacidade jurídica plena no Brasil começa aos 18 anos, pouco importando o local de domicílio do contratante; o brasileiro, em sua defesa, alega que a maioridade na Escócia começa aos 16 anos, e que é esta lei (a escocesa) que o juiz deve aplicar para determinar a sua capacidade jurídica, já que ali domiciliado. Nestes termos, o juiz brasileiro acolherá a alegação do escocês ou do brasileiro?

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Confrontado com um caso ligado a duas ordens jurídicas diferentes, o juiz consultará o DIPr brasileiro. Este, contido em grande parte na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), dispõe que a lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre a capacidade (art. 7.º).

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Assim sendo, e considerando que o escocês do exemplo é domiciliado na Escócia, quem define, para o juiz brasileiro, a capacidade jurídica daquele cidadão escocês é a lei escocesa (lex domicilii). Está solucionado, mediante as regras do DIPr brasileiro, um caso de conflito de leis no espaço (entre a brasileira e a escocesa) com que deparava um juiz brasileiro, onde este deverá acolher a alegação do brasileiro no sentido da plena higidez do negócio jurídico celebrado, por apontada, como lei competente para definição da capacidade para contratar, a lei escocesa.

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A aplicação do DIPr a um caso concreto ocorre por meio de três conceitos: o de "categoria de relações jurídicas" (ou "qualificação"), o de "elemento de conexão" e o de "lei competente". Por exemplo, o DIPr brasileiro dispõe que "para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem".

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Um juiz brasileiro que tenha em mãos um caso de conflito de leis sobre um contrato celebrado na França se perguntará, em primeiro lugar, qual a categoria de relações jurídicas (no caso, trata-se de obrigações – um contrato); em segundo lugar, qual o elemento de conexão que o DIPr brasileiro manda usar para reger as obrigações (é a lei do lugar onde se constituíram : a França – LINDB, art. 9.º, caput); concluirá então que a lei competente para reger o contrato do exemplo é a francesa.

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Embora a imensa maioria dos casos de DIPr diga respeito a questões de direito privado (família, sucessões, obrigações, personalidade e capacidade etc.), alguns juristas entendem que o DIPr pode aplicar-se também a questões de direito público, o que se estudará oportunamente.