Seminário 1 Do Código Civil de 1916 ao Estatuto da Cidade de 2001; a evolução da ordem jurídico-urbanística no Brasil.

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1 Seminário 1 Do Código Civil de 1916 ao Estatuto da Cidade de 2001; a evolução da ordem jurídico-urbanística no Brasil

2 Embate de paradigmas Urbanização tem se dado sob a égide de embate de paradigmas jurídicos acerca da: natureza dos direitos individuais de propriedade, e dos conseqüentes limites da intervenção estatal no domínio da propriedade privada; competências jurídicas para proceder à regulação urbanística

3 Do Código Civil de 1916 ao Estatuto da Cidade de 2001 Do legalismo liberal à função socioambiental da propriedade e da cidade; Dos direitos individuais a uma geração de direitos coletivos; Do planejamento funcionalista e regulatório ao planejamento indutivo dos mercados de terra; Do binômio usucapião-desapropriação a toda uma gama de instrumentos para ação urbanística; Do Direito Civil ao Direito Urbanístico

4 Do Código Civil de 1916 ao Estatuto da Cidade de 2001 Da ordem estatal à ordem pública; Da gestão tecnocrática à gestão democrática; Da representação democrática à participação direta; Do Direito Administrativo ao Direito Urbanístico

5 A questão central: propriedade da terra Terra, direitos de propriedade e relações sociais em torno desse direito: questões centrais Problema – e dívida – histórica, na raiz de muitos das principais questões contemporâneas Tradição de acomodação de interesses das elites de proprietários Planejamento urbano não enfrenta de frente a questão fundiária e dos mercados de terras de frente e acaba se tornando mais uma forma de acumulação de capital

6 Privatização da terra pública De 1500 a 2006: privatização da terra pública e formação de mercado de terras Imposição inconteste de ordem jurídica da Metrópole; desrespeito à ordem indígena Falta de fiscalização das sesmarias, processos de invasão, grilagem, demarcação imprecisa, registros fraudulentos: estrutura fundiária concentrada e legalizada por Lei de Terras de 1850 Tensões se formam ao longo dos séculos: ordem jurídica cada vez mais contestada

7 Antecedentes Princípio da função social da propriedade na legislação colonial; sesmarias e terras devolutas Valorização da posse Herança portuguesa: praias, espaços públicos, baldios Constituição de 1824: absolutização da propriedade plena Outras formas se tornam obsoletas (algumas resgatadas pelo Estatuto da Cidade)

8 Código Civil de 1916 População rural Expressão do legalismo liberal clássico Direitos individuais sem maior qualificação: uso, gozo e disposição; reintegração de posse Intervenção do Poder Público mínima: relações de vizinhança Ênfase na segurança jurídica: contratos, obrigações

9 A propriedade civilista Conteúdo pré-determinado Valor de troca Cultura patrimonialista e mercantilista Usar e não-usar, gozar e não-gozar: especular Construção como acessório Valorização imobiliária como direito não oneroso Expectativa de direito como direito adquirido

10 A pergunta sendo… Por que esse paradigma não mudou durante o Séc. XX? Quem ganhou, quem perdeu? Papel da propriedade individual plena na economia e no imaginário sociocultural

11 O outro paradigma Urbanização desde década de 1930 Estado Novo e modernização jurídico-institucional CF de 1934; recupera princípio da função social da propriedade Sem maiores definições de natureza e conteúdo Lugar incerto do Município no pacto federativo Avanços promovidos pelo Executivo Federal

12 Função social da propriedade DL 25/1937: patrimônio cultural DL 58/1937: parcelamento do solo para venda de lotes em prestações Ênfase em segurança jurídica: contratos, registros Alguns princípios urbanísticos não- quantificados: áreas públicas; obrigações do empreendedor

13 A pergunta sendo… A nova prática era incipiente e suas implicações pouco conhecidas Mas, por que o marco jurídico inadequado só foi alterado 42 anos depois?

14 Avanços e recuos da ordem jurídico-urbanística 1930/46: lei de desapropriação por utilidade pública; leis ambientais 1946/1963: lei de desapropriação por interesse social; decisões judiciais sobre inquilinos e posseiros 1964/1978: primeiro momento ambíguo: Reforma Tributária de 1965 e DL 271/67 Recuo ao civilismo inconteste; lei da indústria da construção civil e incorporação; denúncia vazia

15 A retomada da função social Abertura política Mobilização social Disputas dentro do capital imobiliário Lei do Inquilinato: fim da denúncia vazia Lei Federal no. 6.766/1979

16 Enquanto isso, nos Municípios… Ação restrita Leis de perímetros, códigos de obras e posturas Poucos têm leis urbanísticas próprias: regras mínimas federais são regras únicas Intervenções urbanísticas com base em desapropriação e sem recuperação dos ganhos Distribuição desigual de equipamentos e serviços

17 A questão dos perímetros Manipulação dos perímetros municipais Maior arrecadação tributária e/ou pressão de empreendedores Ocupação urbana em áreas rurais – chácaras, etc. – abrindo portas para desenvolvimento irregular Intervenções de Estados e União sem consulta

18 Zoneamentos municipais Leva de leis urbanísticas a partir de meados da década de 1960/1970 Belo Horizonte 1976 Questionamentos jurídicos A indústria dos Planos Diretores Papel crescente da legislação municipal na determinação dos preços de terras Distribuição gratuita de valores fundiários Caráter elitista das regras Procedimentos tecnocráticos e burocráticos

19 O caso Curitiba Processo contínuo desde meados da década de 1960 Separação de direito de construção, outorgas, transferências, áreas verdes, patrimônio cultural Territorizalizacao de políticas públicas; transporte, lazer, saneamento Prova relatividade da questão jurídica: avanços significativos em contexto jurídico adverso, contexto político hostil

20 Lei Federal no. 6.766/1979 Novo marco jurídico Exigências, diretrizes, critérios, busca de equilíbrio, procedimentos, contratos, registro e regularização Pode, desde que Competências jurídicas concorrentes Responsável pela explosão da informalidade?

21 Anos 1980 Nova leva de leis ambientais Ação Civil Pública Processo Constituinte: 1986/1988

22 Emenda popular Movimento pela Reforma Urbana: Direito de moradia Função social da propriedade Combate à especulação imobiliária Regularização de assentamentos informais Descentralização Gestão democrática das cidades

23 CF 1988 Capítulo de Política Urbana: Gestão democrática Lugar do Município: RMs jogadas fora com água do banho… Usucapião especial urbano e concessão de direito real Obrigação de parcelar/edificar Moradia: Emenda Constitucional de 2000

24 A disputa acerca da função social Exigência de Planos Diretores: burocratizar e inviabilizar? Subverter o processo?

25 Direitos coletivos na CF 1988 Planejamento urbano Regularização fundiária Preservação ambiental Participação em processos descentralizados

26 Autonomia do Direito Urbanístico Reconhecida explicitamente pela CF 1988: Objeto Princípios: função social, urbanismo como função pública, equilíbrio entre público e privado, justa distribuição dos ônus e benefícios, recuperação de mais-valias, etc. Instrumentos Leis próprias

27 A consolidação da nova ordem- jurídico-urbanística Estatuto da Cidade Lei das OSCIP Lei dos Consórcios Públicos Lei das Parcerias Público-Privado Lei do Fundo Nacional da Moradia Popular Revisão da Lei no. 6.766/1979

28 A disputa continua! A disputa de paradigmas continua, talvez mais forte do que antes Questão das competências menos problemática, embora União e Estados queiram retomar espaço de ação Natureza do direito de propriedade – limites da intervenção – sob pressão: movimento global neoliberal pela homogeneização dos regimes de propriedade