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FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO EM SANTA CATARINA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
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Fiscalização de Obras Públicas Histórico
Comissão do Senado: Obras Inacabadas Auditoria nas obras prioritárias 1997 em diante - Previsão nas LDO’s* * LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Fiscalização de Obras Públicas
Evolução no TCU Recursos Obras fiscalizadas (em bilhões de Reais)
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TCU Congresso Nacional Bloqueio da Obra ou Serviço
Paralisação da Obra ou Serviço TCU Congresso Nacional Irregularidades Graves Bloqueio da Obra ou Serviço
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Indícios de Irregularidades Graves LDO 2005
Sejam materialmente relevantes e possam ensejar: prejuízos significativos ao Erário ou a terceiros; nulidade de licitação ou contrato.
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Lei Orçamentária Anual - LOA
Quadro VIII da LOA: Relação das obras com indícios de irregularidades graves. Das 70 obras que o TCU informou ao Congresso, em setembro/2004, como contendo indícios de irregularidades graves, 4 são de Santa Catarina: Contorno Ferroviário de Jaraguá do Sul; Canal Extravasor de Brusque; Molhes do Porto de Itajaí; BR-282 (3 contratos).
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Saneamento das Irregularidades Prosseguimento da Obra
Liberação da obra TCU Congresso Nacional Parecer Conclusivo Saneamento das Irregularidades Prosseguimento da Obra Órgão/ Entidade
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PRINCIPAIS IRREGULARIDADES
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1. Deficiência do Projeto Básico
Características: Uso de projetos desatualizados; Especificação inadequada da obra licitada; Inconsistência dos estudos técnicos/orçamento.
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1. Deficiência do Projeto Básico
Conseqüências: freqüentes alterações quantitativas e qualitativas da obra; enseja a introdução de “itens novos”, isto é, não licitados; dá margem ao chamado “jogo de preços” ou “jogo de planilha”.
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Conceitos: Preço Global e Preço Unitário
Obra: CASA Preços unitários: Quantidade Total por item a) tijolo:R$ 2, = R$ ,00 b) porta:R$ 100, = R$ ,00 c) telha: R$ 1, = R$ ,00 PREÇO GLOBAL: TOTAL = R$ 3.200,00
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2. “Jogo de Preços” ou “Jogo de Planilha”
Pode ocorrer nas seguintes alterações contratuais (aditivos): aumento do quantitativo de itens com preços elevados; redução do quantitativo de itens com preços baixos ou até mesmo supressão total deles.
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2. “Jogo de Preços” ou “Jogo de Planilha”
Licitação Itens: a) b)remoção de pedra...R$40,00 x m³ = R$ ,00 c) Obs.: o preço de mercado é R$ 20,00 para a remoção de pedra Alteração Contratual que aumenta quantidades b)remoção de pedra...R$40,00 x m³ = R$ ,00 Jurisprudência do TCU: R$ 40,00 x m³ = R$ ,00 R$ 20,00 x m³ = R$ ,00 TOTAL do item = R$ ,00
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3. Inexistência de Critérios de Aceitabilidade de Preços Unitários
Deve haver um limite máximo aceitável para o valor das propostas, tanto para os preços unitários quanto para os preços globais; a ausência de tal limite dá margem ao chamado “jogo de preços” ou “jogo de planilha”.
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4. Direcionamento da Licitação
Edital contém exigências excessivas ou restritivas de modo que poucas ou apenas uma licitante seja habilitada Tal irregularidade ocorre quase sempre acompanhada de orçamento com sobrepreço e/ou com ausência de critérios de aceitabilidade de preços unitários nos Editais.
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5. Não Parcelamento: Licitação Única Impedindo Maior Competitividade
Exigência de experiência anterior (já ter executado mínimo de): 900 m² de cobertura (telhado) 4 Km de asfaltamento; Ponte de 35m Obs.: Ainda que fossem feitas 3 licitações separadas, há exigência excessiva de experiência anterior. Objeto da Licitação Rodoviária: ² Asfaltamento: 5 Km Ponte de 40 m
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6. Sobrepreço/Superfaturamento
Orçamento ou contrato com preços acima de mercado e/ou com excesso de quantitativos Superfaturamento: Pagamento de itens com valor acima do mercado ou de itens não executados
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7. Outras Irregularidades
Execução e pagamento de serviços não previstos no contrato; Acréscimo de valor contratual acima do limite de 25%; Inobservância da legislação ambiental.
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ALGUMAS FISCALIZAÇÕES DE OBRAS REALIZADAS PELA SECEX/SC
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Contorno Ferroviário de Jaraguá do Sul
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Canal Extravasor de Brusque
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BR - 282
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Molhes do Porto de Itajaí
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Molhes do Porto de Laguna
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Elevados do Rio Tavares
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Penitenciária de São Pedro de Alcântara
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BR-101 SUL
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BR-101 Sul: Cronologia das Licitações
Editais da Execução Julho/2002 : Lançados os Editais 15/10/02: Cautelar suspende; 04/12/02: Dec. nº 1640/ TCU; 10/12/02 : DNIT retifica, logo a licitação estava liberada; Janeiro/2003: Ministério dos Transportes suspende todos os editais e contratos em andamento no País; Agosto/2003: DNIT recebe a documentação para habilitação; Julho/2004: DNIT divulga os vencedores (trecho de SC)
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BR-101 Sul: Cronologia das Licitações
Editais da Supervisão 12/08/03: Prevista abertura dos documentos de habilitação; 06/08/03: Cautelar suspende; 08/10/03: Acórdão 1.514/2003; fev/2004: DNIT alega dificuldades p/ cumprir o Acórdão 1.514/2003; 07/04/04: Recurso (Pedido de Reexame) - Acórdão 370/2004; 26/05/04: Recurso (Embargos de Declaração) - Acórdão 620/2004; 29/06/04: DNIT envia Minutas dos Editais ao TCU; 28/07/04: Acórdão 1.051/2004; 11/08/04: Acórdão 1.146/2004.
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Secretaria de Controle Externo de Santa Catarina
Rua São Francisco, 234 Centro - Florianópolis CEP Fone: (48) Osmar Jacobsen Filho
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