XVIII Encontro Anual da ANIPES Maceió 07/11/2013 Carlos Corrêa Leite Programa Transparência Paulista – plano de fomento à transparência municipal.

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2 XVIII Encontro Anual da ANIPES Maceió 07/11/2013 Carlos Corrêa Leite Programa Transparência Paulista – plano de fomento à transparência municipal

3 Programa Transparência Paulista Constituição Federal de 1988 Artigo 5º, Alínea XXXIII (Todos têm direito a receber dos órgão públicos informações do seu interesse particular, ou de interesse coletivo geral...).

4 Programa Transparência Paulista Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Regulamenta o Capitulo da CF que trata da Tributação e Orçamento); alterada pela LC 131; Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 (Altera o Artigo 48 da LC nº 101-transparência da Gestão Fiscal, acrescenta arts. 73-A, 73-B ( prazos ), 73-C (sanções).

5 Programa Transparência Paulista Lei de Acesso à Informação – LAI – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, DF e Municípios, com o fim de garantir o acesso à informação previsto...);

6 Programa Transparência Paulista Acesso a Informação- LAI Transparência Municipal Gestão Fiscal Ouvidoria SIC Gestão da Informação DespesaReceita

7 Programa Paulista de Transparência

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9 Amostra

10 Resultados Existência de Portal de Transparência: Sim= 18 % Não 82%; Falta de Recursos tecnológicos: Sim= 46 % Não= 54 %; Desenvolvimento do Portal: Equipe própria= 40 % Empresa= 60 %

11 Resultados Dificuldades para atender a LC 131/2009: Capacitação tecnológica: Não=60 %; Custo elevado de serviços terceirizados: Sim= 42 %; Disponibilização de Informações: Despesa: Não= 80 % Receita: Não= 82 % Restos a pagar: Não 96 % Recursos humanos: Não=90 %

12 Resultados Facilidades Gráficos: Não= 98 % Glossário/tutoriais: Não=98 %

13 Objetivos Disponibilizar aos municípios um Portal de Transparência; Fomentar a transparência e a gestão eficiente da documentação pública; Estimular a participação da sociedade no controle dos atos de gestão da administração Pública; Favorecer os mecanismos de controle interno e externo da administração.

14 Governo do Estado oferece Portal de Transparência Municipal; Atualização automática das informações orçamentárias e financeiras e das transferências estaduais; Acesso direto a endereços eletrônicos do Estado; Assistência técnica e infraestrutura tecnológica para implantação e manutenção do Portal; Aplicativo para gestão do Serviço de Informação ao Cidadão- SIC Municipal Capacitações: Videoconferências - Fundap/TecReg. Apoio do Arquivo do Estado e da Ouvidoria-Geral

15 Sensibilização

16 Vídeo conferências

17 Capacitação 1)LC 131/99 e Portal de Transparência; 2)Lei 12.527/11 (Lei de Acesso a Informação - LAI) e suas Implicações; 3)Serviço de Informação ao Cidadão -SIC e Ouvidorias; 4)Gestão Documental e Tabelas.

18 Resultados (agosto 2013) Total de Municípios que aderiram ao Convênio: 263 (-) Desistências: 27 Total de Municípios (Portais a serem ativados): 236 Municípios com MAIS de 50mil Habitantes:15 Municípios com MENOS de 50mil Habitantes: 221 Portais Ativos:158

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20 Obrigado Carlos Corrêa Leite Fundação Prefeito Faria Lima- Cepam cleite@sp.gov.br

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