Capacitação VII Conferência Municipal de São Paulo

Apresentação em tema: "Capacitação VII Conferência Municipal de São Paulo"— Transcrição da apresentação:

1 Capacitação VII Conferência Municipal de São Paulo
Vânia Nery Junho/2009

2 O início do debate: O sucesso de uma Conferência de Assistência Social depende da participação popular. A presença dos USUÁRIOS é fundamental para que os objetivos sejam alcançados; A finalidade da Conferência é conferir e avaliar o que está sendo realizado e propor novas medidas para que a Política de Assistência Social possa avançar. CARTA DO CNAS AOS USUÁRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CNAS/2009

3 Grupo I Processo histórico da participação popular no país, trajetória e significado do controle social na política de assistência social e conselhos de assistência social e o SUAS;

4 A ideia de Controle Social
controle que o Estado exerce sobre os cidadãos; controle que os cidadãos exercem sobre o Estado. Quais são as formas e dinâmicas destes controles? Edval Bernardino Campos

5 As formas..... sociedade civil sobre o Estado
natureza técnica que acentua a fiscalização administrativa – (SABERES/AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO; sócio-política que valoriza o envolvimento da sociedade civil nos assuntos que conformam a agenda do governo - CIDADANIA.

6 O Estado democrático para o social
As formas..... Estado sobre a sociedade: a responsabilidade pública de mediação dos interesses em disputa e em conflito; garantir o acesso aos direitos sociais para toda a população; O Estado democrático para o social

7 E ainda..... Nessa visão de controle social, o Estado é o aparato por excelência para o exercício da dominação sobre a sociedade Cabe ao Estado a decisão sobre as políticas a serem adotadas Raquel Raichelis

8 Constituição Federal de 1988
Há uma inversão - concepção oposta: Controle social da sociedade civil sobre o Estado Aumentar as vozes e os atores que participam das decisões que interessam à sociedade Marco Político - processo de luta pela democratização da sociedade brasileira, em que temas como democracia, descentralização, participação da sociedade civil, emergem com força Raquel Raichelis

9 CF/1988 Limites da democracia representativa
Concepção universalista de direitos sociais - ampliados para incorporar novos e mais amplos segmentos sociais como as mulheres, os trabalhadores rurais, idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, etc. Limites da democracia representativa Criação de novos mecanismos de democracia participativa - plebiscito, referendo popular, audiências públicas, iniciativa popular de lei, entre outros Raquel Raichelis

10 Superar dicotomias..... sociedade civil - pólo de virtualidades democratizadoras, lugar de realização do “bem comum” – “sacralização” Estado - responsável por todos os males que afetam a sociedade – lugar da disputa pelo poder - “satanização” Raquel Raichelis

11 Dimensões: éticas, políticas e técnicas
O controle social como processo político pressupõe: governantes democráticos; canais de participação que favoreçam o protagonismo da sociedade nos assuntos de interesse público; a existência de uma sociedade civil mobilizada, consciente e politicamente ativa.

12 Controle social Exige nova relação estatal/privado, governo/cidadãos – interlocução, enfrentamento de conflitos, negociação, pactuação permanentes Supõe também novas relações no interior da própria sociedade civil – construção de alianças, pautas coletivas, superação do autoritarismo social, transcender interesses particularistas e corporativistas Interesse público – não é ponto de partida mas ponto de chegada É processo de construção política de sujeitos ativos e participativos Raquel Raichelis

13 Participação no âmbito do SUAS
Garantida pela criação de Conselhos, com caráter deliberativo e permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil e pelas Conferências em todos os níveis; Reconhecimento de outros mecanismos: fóruns da sociedade civil e instâncias de articulação intergestores.

14 Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social
Art. 6o da LOAS Instâncias de Gestão Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretarias Estaduais Secretarias Municipais Instâncias de Negociação e Pactuação Comissão Intergestora Tripartide Comissão Intergestora Bipartide Instâncias de Deliberação e Controle Social Conselho Nacional Conselhos Estaduais Conselhos Municipais Instâncias de Financiamento Fundo Nacional Fundos Estaduais Fundos Municipais Rede de Serviços Governamentais e não Governamentais de Assistência Social Destinatários / Usuários Gisele Tavares 14

15 Instrumentos de controle social: Multiplicidade
Conselhos, conferências, fóruns, orçamento participativo, audiências públicas, plenárias populares Conselhos – se destacaram como espaços privilegiados para a participação da sociedade no exercício do controle social sobre as políticas públicas Mas não são os únicos espaços de controle social Raquel Raichelis

16 O Conselho, SUAS e pautas
Papel do Conselho: deliberação, acompanhamento e fiscalização das ações; Organização e participação dos vários segmentos sociais; Participação nos conselhos: a relação representante – representado; Considerar os fatores que dificultam a participação; Inovação quanto às estratégias de participação.

17 Grupo II Os usuários e seu lugar político no SUAS, e os trabalhadores do SUAS em relação ao protagonismo dos usuários;

18 Mudança radical de Paradigma!
Usuários da PNAS Antes da LOAS LOAS SUAS Pobres necessitados carentes “a quem dela necessitar” Cidadãos família, maternidade, infância, adolescência, velhice Famílias, indivíduos e grupos em situações de vulnerabilidade e riscos sociais Mudança radical de Paradigma!

19 Desafios da participação no âmbito do SUAS
Frágil participação dos usuários nos espaços de controle social; Fortalecimento da expressão democrática da Política de Assistência Social por meio do protagonismo dos usuários; Participação dos usuários X clientelismo e/ ou fisiologismo partidário.

20 Desafios da representação dos usuários nos Conselhos
permanecem sub-representados entidades e trabalhadores falam em nome dos usuários -substituísmo que rouba a fala e a presença popular autônomas vazio de representação própria dos usuários, das suas associações e formas autônomas de organização Raquel Raichelis

21 Desafios da representação dos usuários nos Conselhos
Importante: repensar a representação das organizações dos usuários, critérios e exigências participação popular e dos usuários exige garantia de recursos - igualdade de condições exige considerar diferenças Lutar para reverter a subalternidade dos usuários da assistência social nos espaços públicos – quem são as organizações de usuários hoje nos CMAS? Raquel Raichelis

22 E ainda..... Dentro do Estado Frágil protagonismo do servidor público
Frágil participação do usuário Relação de causa e efeito???????

23 Reflexões necessárias:
Desconcentração de ações; Delegação de responsabilidades; Fomento a autonomia e ao processo criativo. Órgão gestor com estrutura, organicidade e dinâmica condizentes com as diretrizes do SUAS e compatíveis com o exercício do protagonismo.

24 Desafios da Representação governamental
Pouco claros os critérios de indicação Desconhecimeto a política de assistência social: representatividade de outras Políticas Sociais Participam de vários conselhos –cumprimento de tarefas

25 Sistema democrático e Democratizador
Partilhar poder; Debater e pactuar os componentes da gestão compartilhada; Desenvolver capacidades técnica, políticas e de representatividade.

26 SUAS exige: Função de agente público com representatividade sócio-política do governo: pessoas investidas de capacidade decisória, dotadas de autoridade institucional. da sociedade civil: lideranças representativas dotadas de reconhecimento público, com capacidade para estabelecer interlocução com as representações governamentais. Raquel Raichelis

27 CRAS: espaço público de participação
Estabelecer mecanismos de participação nos CRAS; Apropriação por parte da população atendida e lideranças locais do espaço público do CRAS; Favorecer a reflexão coletiva sobre os serviços, padrões de qualidade e demandas locais; Mecanismos de fomento ao protagonismo do usuário.

28 Grupo III Democratização da gestão do SUAS, entidades de assistência social e o vínculo SUAS

29 Responsabilidades dos atores envolvidos
Os gestores precisam re-organizar a rede socioassistencial de acordo com o SUAS Os conselhos municipais, responsáveis pela inscrição das entidades e fiscalização dos serviços, programas e projetos da área, precisam redefinir critérios e parâmetros de qualidade do atendimento e assessoramento aos usuários e a própria participação nos conselhos. Rosangela Paz

30 A nova exigência por uma regulação dos serviços socioassistenciais
Questões de base: O sistema democrático exige: Relação participativa entre Estado e sociedade civil; Conhecer a população a ser atendida; Padrões de funcionamento dos serviços; Monitoramento, avaliação e fiscalização de acordo com as regulações da assistência social; A nova exigência por uma regulação dos serviços socioassistenciais

31 Desafios do controle social democrático no campo da sociedade civil
Grande expansão do associativismo civil - conjunto heterogêneo de entidades sociais, ONGs de variadas naturezas, organizações comunitárias realizando ações socioeducativas, projetos e prestação de serviços no campo das diferentes políticas sociais públicas, na promoção de desenvolvimento e na defesa de direitos Disputa de recursos e de projetos políticos na sociedade e nos diferentes espaços públicos de decisão e implementação das políticas públicas Raquel Raichelis

32 Desafios representação da sociedade civil
Forte presença de interesses privados – disputa pelo acesso a recursos públicos (convênios, per capita); CEBAS Problemas de representatividade, reprodução de vícios da democracia representativa Representação dos trabalhadores – fragilidades, problemas de organização, tensionamento da representação, luta pela autonomia Raquel Raichelis

33 Desafios do controle social no SUAS
Construção da rede socioassistencial - entidades com tradição de excessiva autonomia em relação à regulação pública na história da assistência social Grande parte das entidades não realizou reordenamento institucional para participar da nova lógica de funcionamento do SUAS Resistência ao controle social e aos critérios públicos Rede deve se apresentar publicamente aos CMAS – também visitas às entidades, monitoramento e avaliação Raquel Raichelis

34 MP 446 e PL 3021: mudanças Conselhos de assistência social só irão inscrever entidades de assistência social Órgãos gestores municipais de assistência social serão responsáveis por atestar a qualidade da prestação de serviços socioassistenciais pelas entidades Institui-se o vínculo SUAS (NOB), ao qual todas as entidades certificadas deverão aderir Institui-se o Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (LOAS) Raquel Raichelis

35 Grupo IV Bases para a garantia do financiamento da assistência social

36 Constituição Federal / 1988
Seguridade Social Previdência Social Saúde Assistência Social Gisele de Cássia Tavares (Art. 194 da CF/88)

37 Gisele de Cássia Tavares
Políticas públicas (como a assistência social, a saúde, a educação) - apresentam a instância de financiamento, os fundos nas três esferas de governo, como uma das formas de garantir a correspondência às necessidades levantadas, com o máximo de controle, transparência e publicidade, processo no qual o conselho assume papel estratégico na busca da efetiva destinação e aplicação dos recursos nessa política. Gisele de Cássia Tavares

38 Gisele de Cássia Tavares
Orçamento: Importante instrumento de: Decisão política; Transparência governamental; Controle social; Democracia; Distribuição de renda; Justiça social. Gisele de Cássia Tavares

39 Gisele de Cássia Tavares
Desafios do SUAS: suprir a lacuna histórica entre o modo de operar e o de financiar a Política de Assistência Social e de fazê-lo dentro do formato de um Sistema Único. superar o modelo tradicional de operar o financiamento da assistência social marcado pela segmentação, por ações não continuadas e pautadas numa série histórica, num modelo de repasse de recursos realizado sob a lógica “per capita”, que na maioria das vezes não correspondia às necessidades específicas. Gisele de Cássia Tavares

40 O Financiamento do SUAS na Norma Operacional Básica - NOB 2005
Gestão Financeira via fundos Sistema como referência; Condições gerais para as transferências de recursos; Mecanismos de transferência; Critérios de partilha e de transferência; Co-financiamento. Gisele de Cássia Tavares 40

41 Diretrizes da PNAS para o financiamento
alicerçado no território, considerando os portes e realidade dos municípios e a complexidade dos serviços, pensados de maneira hierarquizada e complementar; com critérios de partilha de recursos efetuando projeções para a universalização da cobertura; com repasses regulares e automáticos para os serviços, ultrapassando o modelo convenial para esse tipo de provisão da política e com o estabelecimento dos pisos de proteção que correspondam ao nível de complexidade da atenção a ser operada; Gisele de Cássia Tavares

42 Gisele de Cássia Tavares
Assim, o financiamento da política de assistência social deve estar compatibilizado nas leis relativas ao processo orçamentário: Plano Plurianual – PPA: médio prazo – 4 anos; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: estabelece metas e prioridades e os limites de receitas e despesas para o ano; Lei Orçamentária Anual – LOA: explicita as possibilidades de gasto para o ano, prevendo todos os fatos relativos às despesas. Gisele de Cássia Tavares

43 O ORÇAMENTO E O FINANCIAMENTO DO SUAS
Ações finalísticas - Fundos de Assistência Social , como unidades orçamentárias Ações-meio – unidade orçamentária relativa ao órgão gestor da política PPA, LDO e LOA – devem contemplar as ações de assistência social na função orçamentária 08, conforme os níveis de complexidade previstos na PNAS Gisele de Cássia Tavares

44 O financiamento da assistência social se dá de três formas
Formas de Financiamento Dos benefícios – diretamente aos destinatários Da rede de serviços socioassistenciais gov. e não gov. – aporte próprio e transferência fundo a fundo regular e automática Dos Programas e Projetos – aporte próprio e transferência pela modalidade convenial O financiamento da assistência social se dá de três formas Gisele de Cássia Tavares 44

45 Gestão X Financiamento
O orçamento se constitui num dos aspectos do planejamento público de maior importância, expressando a possibilidade de financiamento, ou seja, os recursos disponíveis para o desenvolvimento das ações. Nessa direção também se constata a importância da interação entre o financiamento, a gestão e o controle.

46 Reflexões necessárias
Estão sendo viabilizadas condições sustentáveis que garantam a do atendimento rumo à universalização e a garantia do acesso à assistência social nos níveis de proteção previstos pelo SUAS? O desenho do orçamento e sua forma de operacionalização estão traduzindo o que a PNAS e a NOB estabeleceram, representando a efetiva adesão dos municípios ao SUAS? Gisele de Cássia Tavares

47 Gisele de Cássia Tavares
Desafios: Fortalecimento dos fundos de assistência social como unidades orçamentárias, nas quais se efetive a destinação de todos os recursos para as ações finalísticas dessa política pública; Efetivação da gestão dos fundos em compatibilidade ao estabelecido na PNAS e na NOB, com domínio dos técnicos da área quanto aos seus conteúdos e com a garantia do seu controle efetivo pelos conselhos; Desburocratização sistemática dos processos de transferências, a fim de assegurar que os recursos repassados pela União e Estados retornem em justa proporção aos municípios; Gisele de Cássia Tavares