Organização Política e Administrativa

Apresentação em tema: "Organização Política e Administrativa"— Transcrição da apresentação:

1 Organização Política e Administrativa
Estado Federado Formado por entes políticos autônomos Centralização política x administrativa Distribuição de competência CF... Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. República Federativa do Brasil x União

2 Organização Política e Administrativa
Entes Federados: União Estados Distrito Federal Municípios Territórios não!!!!! Auto-organização: Constituição ou Lei Orgânica Autogoverno: organização dos poderes Autoadministração:competências

3 Organização Política e Administrativa
CF... Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos; III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

4 Organização Política e Administrativa
CF... Art § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

5 Organização Política e Administrativa

6 Competências

7 Competências Repartição: interesse predominante Competência
União: nacional Estados: regional Municípios: local Competência Comum=cumulativa=paralela Residual=remanescente=reservada

8 Competências CF...Art Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

9 Competências CF...Art        § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.         § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.         § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.         § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

10 Súmula Vinculante 2 Competências
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

11 Competências SÚMULA Nº 646   OFENDE O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA LEI MUNICIPAL QUE IMPEDE A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MESMO RAMO EM DETERMINADA ÁREA.

12 Competências SÚMULA Nº 681   É INCONSTITUCIONAL A VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

13 Competências SÚMULA Nº 722   SÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO A DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E O ESTABELECIMENTO DAS RESPECTIVAS NORMAS DE PROCESSO E JULGAMENTO.