Petição Inicial – Critérios para sua Elaboração e a Correção da OAB

Apresentação em tema: "Petição Inicial – Critérios para sua Elaboração e a Correção da OAB"— Transcrição da apresentação:

1 Petição Inicial – Critérios para sua Elaboração e a Correção da OAB
Prof. Fernando A. Soares de Sá Jr. Disciplina: Prática de Processo Civil II

2 Endereçamento Competência – observar regras dos arts. 94 a 100 do CPC e atentar para regras especiais em leis extravagantes, como CDC, art. 101, inc. I, Lei n /95, art. 4º. Importante lembrar que o candidato deve se atentar tanto para o Juízo, quanto para o foro competente, pois indicação incorreta do endereçamento faz com que o candidato “zere” neste ítem. No endereçamento o candidato não deve utilizar de abreviaturas, pois é descontada pontuação pela OAB. OBS.: Outras abreviaturas no corpo da peça como CPC, CC/2002, CDC são admissíveis não gerando desconto

3 Exemplo de Endereçamento Conforme Exigência OAB
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara (Cível/da Família/Das Sucessões/ da Fazenda Pública, etc.) da Comarca de (indicar juízo competente) Pontuação atribuída pela OAB para endereçamento integralmente correto 0,15 ponto

4 Legitimidade Ativa e Passiva
O candidato deve observar quem detém pertinência subjetiva para figurar no pólo ativo e passivo da relação. A indicação correta do pólo ativo dá ao candidato pontuação de 0,15 ponto A indicação correta do pólo passivo dá ao candidato pontuação de 0,15 ponto

5 Qualificação das Partes
É de se lembrar que o candidato deverá esquecer a preguiça em casa no dia da prova da OAB e seguir o que dispõe o art. 282, inc. II, do CPC indicando os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu, não sendo admissível na prova de processo civil a substituição por “qualificação” Quando o problema não atribuir dados de qualificação das partes, o candidato devera indicar entre parênteses o dado exigido pelo artigo 282, ou seja: (estado civil), (profissão) Nunca o candidato deve inventar qualificações. Pontuação da OAB para qualificação 0,10 ponto

6 Indicação Correta da Ação Cabível
Embora não seja requisito da petição inicial, eis que não consta do art. 282 do CPC, a indicação correta do nome da ação é levada em consideração pela OAB na atribuição de nota. Assim o candidato deve prestar bastante atenção também na nomenclatura dada à peça. Pontuação 0,10 ponto em ações sem tutela antecipada 0,20 pontos em ações em que o candidato tem que realizar pedido de tutela antecipada

7 Rito Processual Sabemos que no processo civil temos os ritos:
ordinário (arts. 282 e ss.) que é o rito suplementar; o sumário (art. 275) para ações de até 60 salários mínimo e demais descritas no mencionado artigo independentemente do valor; E o sumaríssimo da Lei n /95 com competência para lides de até 40 salários mínimos e demais causas fixadas no art. 3º da aludida lei. OBS.: Lides até 20 salários mínimos que caibam na competência Juizado Especial dispensam a presença de advogado e por isso não são exigidas nos exames de ordem.

8 Rito Processual ‘ Ação revisional de aluguel (art. 68, caput da Lei do Inquilinato 8.245/91) Ações decorrentes de acidente de trabalho (art. 129, II da Lei n /91) Ações discriminatórias (art. 20 da Lei n /76) Ação de adjudicação compulsória referente a promessa de compra e venda e loteamento (Dec-Lei 58/37 – art. 16 caput com modificações da Lei n /73) Retificação de erros de maior indagação no registro civil da pessoas naturais (art. 110, § 3º da LRP) Ações decorrentes de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga ( art. 12 da Lei n /91) Controvérsias entre representante comercial autônomo e representado ( art. 39 da Lei n /65 redação Lei n /92) Ação de usucapião especial urbano e rural (art. 14 da Lei n /01) Feitos abrangidos pelo Estatuto do Idoso (Art. 69 do EDI – Lei n /03) Ação de desapropriação para fins de reforma agrária ( LC 88/96).

9 Pontuação Rito Processual
Acerto da indicação do rito 0,15 Acerto na indicação da fundamentação legal do rito 0,10 OBS.: apenas a indicação da fundamentação legal não gera pontuação

10 Fatos e Fundamentos Jurídicos do Pedido
Neste item a OAB explora a redação, clareza da escrita, pertinência com o problema e análise jurídica da questão. Não é obrigatório, mas é interessante que o candidato reparta sua petição em item “DOS FATOS” e item “DO DIREITO” ou “DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO” Pontuação: varia conforme a prova de 0.80 a 1,20 ponto

11 Fundamentos Legais Mais uma vez aqui estamos diante de um requisito exigido pela OAB, mas que não consta do art. 282 do CPC, até porque vigora o princípio do iura novit curia, ou seja, o juiz sabe o direito. Entretanto a OAB pontua a indicação dos fundamentos legais que atribuem base jurídica ao pedido, de modo que embora o candidato não esteja obrigado a transcrever os artigo de lei (embora possa), deverá indicar pelo menos quais servem de base a fundamenta sua petição inicial. Pontuação: de 0,40 a 0,80 conforme o problema

12 Pedidos Liminar, quando for o caso: 0,20 Citação do réu: 0,20
Intimação da Fazenda Pública, quando for o caso: 0,20 Intimação do MP para funcionar como custos legis: 0,20 Produção de provas: 0,15 a 0,20 Pedido Principal: 0,20 a 0,40 Condenação em custas, despesas e honorários advocatícios: 0,20 Valor da causa: 0,15 a 0,20 Endereçamento profissional (art. 39, I, do CPC):0,15 Rol Testemunhal, quando for o caso: 0,15 a 0,25 Gratuidade processual e fundamentação legal (Lei n /50 ou se alimentos 5.478/68): até 0,35 TOTAL DA PEÇA 5,0 PONTOS