Micro Empreendedor Individual

Apresentação em tema: "Micro Empreendedor Individual"— Transcrição da apresentação:

1 Micro Empreendedor Individual
Orientação Geral

2 EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
O governo brasileiro pretende com a nova legislação dar garantia de seguridade social (previdência) mínima aos trabalhadores informais brasileiros, além de outras oportunidades.

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CONDIÇÕES PARA SE TORNAR UM EMPREENDEDOR INDIVIDUAL: Faturar até R$ 3,0 mil por mês ou até R$ 36,0 mil por ano; Ter no máximo 1 empregado e que não receba mais do que 1 salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional;e Não ser sócio de outra empresa, nem ter filial.

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Os benefícios que o Empreendedor Individual tem direito: Terá direito a auxílio-acidente; Pensão por morte e auxílio-reclusão. A partir da décima contribuição para o INSS passará a ter o benefício da licença-maternidade. Pagando mais algum tempo terá direito a auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, idade e especial.

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Qual é o custo para eu me tornar um EI? Até dezembro de Empreendedor Individual pagará no máximo R$ 57,15 por mês, sendo a maior parte para a sua própria previdência: R$ 51,15 (11% do salário mínimo) para a previdência social (INSS); R$ 5,00 para o município (ISS) quando a atividade for de serviço; e R$ 1,00 para o estado (ICMS) se tiver produtos comercializados.

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Vantagens decorrentes da formalização: Registro da empresa na hora, sem custo, através da internet; Será possível emitir nota fiscal de serviços ou de mercadorias, alongando o mercado profissional; Poderá vender oficialmente, inclusive para o governo (Federal, Estadual ou Municipal); e Ter acesso ao crédito bancário oficial.

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Documentação necessária para o registro do Empreendedor Individual: Carteira de identidade; CPF; Comprovante de residência; e Informar o local e atividade que será exercida.

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Folha de Pagamentos – Custos Envolvidos: O Empreendedor Individual pode contratar apenas um empregado com remuneração mensal de até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Em 2009, o valor do salário mínimo é de R$ 465,00. Sobre este valor o EI deverá recolher mais R$ 51,15 que corresponde a R$ 13,95 (Previdência patronal) e R$ 37,20 (FGTS). Portanto, o custo mensal com o empregado para o EI será de R$ 516,15.

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Antes de se cadastrar como EI você deve conhecer as normas municipais para saber se sua atividade pode ser exercida no local escolhido. Lembre-se que você deverá cumprir as leis do seu município.

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SE VOCÊ FOR AMBULANTE PRECISARÁ DA AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA PARA EXERCER SUA ATIVIDADE NAS RUAS, AVENIDAS, PRAIAS, PARQUES, PRAÇAS ETC.

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Exemplos de atividades permitidas a adesão ao programa Micro Empreendedor Individual: Cozinheiras Manicures Instaladores Serviços de manutenção e reparação

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Passo a passo do Empreendedor Individual: A inscrição do Empreendedor Individual será realizada através da Internet pelo Portal do Empreendedor Depois disso, haverá uma pesquisa para saber se o nome da empresa já existe ou se poderá ser registrada.

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Aprovado o nome da empresa, o profissional deve preencher a ficha de inscrição, informando os dados pessoais e os da empresa a ser aberta. Será necessário preencher uma declaração de que você conhece e cumpre as normas municipais.

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Depois, será gerado um documento, que deverá ser impresso e assinado. Você precisará juntar uma cópia da identidade e encaminhar para a Junta Comercial num prazo de até 60 dias. Você poderá entregar pessoalmente ou enviar pelo correio com A.R. (Aviso de Recebimento). O envio do requerimento à Junta é necessário porque a lei exige assinatura.

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Concluída a inscrição, o empreendedor deverá solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), por meio do qual fará pagamento do imposto único mensal. Como esse valor é fixo, você poderá solicitar o DAS para o ano inteiro e pagar mês a mês.