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PublicouClara Savedra Alterado mais de 9 anos atrás
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O Sistema Constitucional Austríaco Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Direito Constitucional Professor Doutor Jorge Bacelar Gouveia Ano Letivo 2014/2015
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Contextualização Histórica Monarquia Absoluta Monarquia Constitucional Primeira República Segunda República Anexação à Alemanha durante o Regime Nazi
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Símbolos da Áustria ( Artº 8a)
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A Constituição Austríaca (1920) Organização da Constituição I - Disposições Gerais II - A Legislação Federal III- A Execução Federal IV – A Legislação e Execução pelos länder V - Auto - administração VI – Controlo das Contas Públicas e a Administração dos Fundos Públicos VII – Garantias Constitucionais Administrativas VIII- Ombudsman board IX – Disposições Finais
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Princípios Fundamentais Democrático Federalismo Estado de Direito A Constituição Austríaca Art.º2Art.º1
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Áustria: Uma República Federal ( Art.º 2)
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A Constituição Austríaca Constituição FederalConstituição Estatal BundesländerRepública Federal da Áustria
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Organização Política Poder Legislativo Conselho Nacional Conselho Federal Assembleia Federal Assembleias Estatais Art.º 24 a 37 Art.º95 a 112.
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Organização Política Poder Executivo Presidente Federal Governo Federal Art.º 60 – 68 Art.º 69 – 78
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Propostas de lei que podem ser apresentadas ao Nationalrat: Deputados do Nationalrat; Governo Federal; Bundesrat; “Iniciativa de Cidadania”. Na Prática, a maioria da legislação tem origem no Governo Federal. Constituição Austríaca : O Processo Legislativo ( Art.º41)
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Organização Política Poder Judicial Tribunais
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A Fonte do Direito austríaco é essencialmente a lei; O Direito Consuetudinário desempenha apenas um papel muito limitado; Na Áustria não existe nenhum case-law system.(direito com base na jurisprudência). Fontes de Direito
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Os Níveis da Ordem Jurídica Direito da União EuropeiaDireito da República Federal Leis Constitucionais IsoladasConstituição Federal Leis Federais SimplesLeis dos Estados Federados
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