Modelo de Financiamento do SUS

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1 Modelo de Financiamento do SUS
Sistema Único de Saúde Modelo de Financiamento do SUS 5° Encontro de Gestores Municipais de Saúde 21 e 22 de março de 2005

2 Saúde: Dever do Estado... Financiamento para 2005...
SC: R$550 milhões $$ Federal R$ 37 bilhões Total estimado para financiar a saúde em SC em 2005: R$ 1,84 bilhão $$ Municipal 15% da Receita $$ Estadual 12% Receita R$ 637 milhões + R$ 637 milhões

3 Saúde: Gasto com Saúde no BR
Gasto Público com Saúde Gasto Privado com Saúde União Estados Muni- cípios Planos de Saúde Privado Direto 25 bi 10,5 bi 12 bi 30 bi 42 bi 47,5 bilhões (40%) 72 bilhões (60%) 119,5 bilhões Gasto per capita: R$ 689 ou US$ 192 Fonte: Carvalho, 2003, com dados referentes ao ano de 2002

4 Saúde: Dever do Estado... ISSO é MUITO? ISSO é POUCO? ISSO é SUFICIENTE?

5 Renda per capita Brasil:
Saúde: Dever do Estado... Alguns países ricos gastam, apenas com saúde, até o dobro de toda a renda por habitante-ano do Brasil… Renda per capita Brasil: R$ 9.000,00 (US$ 3000,00)

6 Saúde: Dever do Estado... Países Brasil, México, Costa Rica, Hungria
Gasto per capita em saúde (US$) Países Em torno de 300 Brasil, México, Costa Rica, Hungria Em torno de 600 Uruguai, Argentina Em torno de 1000 Portugal, Espanha Em torno de 2000 Canadá, Inglaterra, França, Alemanha Mais de 2000 Dinamarca (2500) Japão (3000) USA (4450)

7 Saúde: Dever do Estado... Percentual do gasto público em relação ao gasto total em saúde: + De 70% Canadá, Inglaterra, Espanha Em torno de 40% Brasil, Chile, Uruguai, USA, México

8 O uso dos recursos SUS em SC

9 Participação % das Esferas de Governo na Arrecadação e Dívida Públicas
Esfera Admin Arrecadação Dívida União 61 60 Estados 23 36 Municípios 16 04* TOTAL 100 * Concentrada nos municípios de São Paulo e Rio de Janeiro

10 Financiamento do SUS e EC 29

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12 Fluxo de Financiamento do SUS
Impostos e Contribuições Orçamento Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde Estados e Municípios Estabelecimentos de Saúde Transferências Fundo a Fundo Convênios Remuneração por Prestação de Serviços Os Recursos para o Custeio da Assistência são alocados como Tetos Estaduais e Municipais

13 Modelo do Financiamento do SUS
AB Per Capita MAC Programação SIH Produção

14 Proporção % da Macroalocação do TGA em SC

15 DISTRIBUIÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE ASSISTÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (2004)

16 Evolução Custo médio da AIH em Santa Catarina
2001 2004

17 Transferências Voluntárias
Os entes federados tem autonomia para fazer transferências voluntárias – especialmente sob a forma de convênio – com entes públicos ou privados, visando a descentralização de meios para a execução de ações de interesse público. Os convênios podem ser para custeio ou capital, conforme o objeto do mesmo.

18 Convênios firmados pela SES 2001/ 2004

19 Convênios firmados pela SES 2001/ 2004

20 Convênios firmados pela SES 2001/ 2004
2002 2003 2004 Total Entidades Custeio ,11 ,00 ,14 ,09 ,34 Investimentos ,15 ,38 ,03 ,00 ,56 Sub-Total ,26 ,38 ,17 ,09 ,90 Municípios ,96 60.752,00 ,52 ,00 ,48 ,36 ,55 ,82 ,81 ,54 ,32 ,55 ,34 ,81 ,02 TOTAL ,58 ,93 ,51 ,90 ,92 ,51 ,41

21 Convênios firmados pela SES 2001/ 2004
A legislação que orienta o conveniamento do Estado com os municípios é a Lei 206/2003

22 Convênios firmados pela SES 2001/ 2004
Distribuição % dos Convênios, segundo tipo Santa Catarina, 2004

23 Financiamento e Gestão do SUS
Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 DISPÕE SOBRE: Art. 1º Participação da comunidade na gestão do SUS Art. 2º Alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) Art. 3º Repasse dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS)

24 Financiamento e Gestão do SUS
LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 Art. 3º Repasse dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e condicionamento do cumprimento das seguintes diretrizes/normas para recebimento desses recursos pelos Municípios, Estados e DF: Criação do Fundo de Saúde; Formação do Conselho de Saúde; Elaboração do plano de saúde; Elaboração dos relatórios de gestão; Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; PCCS

25 Instrumentos de Gestão
Financiamento e Gestão do SUS Instrumentos de Gestão SIOPS Agenda, Plano, Quadro de Metas, Audiência Pública, Indicadores do Pacto de Atenção Básica, Relatório de Gestão Plano Diretor de Regionalização – PDR, Programação Pactuada e Integrada – PPI

26 Financiamento e Gestão do SUS
Onde estão previstos esses instrumentos? O plano de saúde e o relatório de gestão na lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. O SIOPS em Resolução do Conselho Nacional de Saúde em 1993. A audiência pública no art. 9º do Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995. A agenda de saúde e o quadro de metas na Portaria nº 548, de 12 de abril de 2001.

27 Financiamento e Gestão do SUS
SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde O que é? Tem como principal objetivo a coleta e a sistematização de informações sobre as receitas totais e despesas com ações e serviços públicos de saúde das 3 esferas de governo. É um programa WEB de preenchimento obrigatório pelos gestores municipais, estaduais e federal que apoia a avaliação do gasto em saúde do setor público, permitindo acompanhar o cumprimento da legislação que vincula recursos para a saúde (EC 29)

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29 Avaliação do Cumprimento da AC 29 em Santa Catarina - 2003
Situação Quant Cumpriram a EC 29 Não Cumpriram Não Informaram N° 244 39 10 % 83,6 13 3,4 O Estado também cumpriu a EC 29 em 2003 (pela primeira vez desde 2000)

30 A Construção do Teto Financeiro Global do Município - TFG

31 ATENÇÃO BÁSICA E O PISO DA ATENÇÃO BÁSICA
A ATENÇÃO BÁSICA é o primeiro nível de atenção do Modelo Assistencial proposto pelo SUS. Por isso, em tese deve ser ofertado por todos os municípios, de forma isonômica,com qualidade e suficiência para toda a sua população. Contempla o conjunto de ações estratégicas mínimas, necessárias para a atenção adequada aos problemas de saúde mais freqüentes na maior parte do território brasileiro. Propõe-se resolutividade mínima de 80% para esse nível de atenção.

32 AS PARTES DO TETO FINANCEIRO
Financia as ações básicas de saúde R$ 13,00 PAB FIXO Incentiva o custeio de ações especiais da atenção básica (funciona na forma de programas) PACS R$ 260,00 PSF Conf. Cob. PAB VARIÁVEL AFB R$ 2,50 TA VS R$ 0,15 PPI ECD Conf. PPI Financia as ações ambulatoriais de média e alta comp. FAE Conf. PPI MAC FAEC / APAC Prod. AT. HOSP. Financia as internações Conf. PPI

33 AS PARTES DO TETO FINANCEIRO
AIH – Autorização de Internação Hospitalar Atenção Hospitalar FIDEPS – Fator de Incentivo ao Desenvolvimento do Ensino e Pesquisa INTEGRASUS – Valor agregado a fatura de Hospitais Filantrópicos HPP – Valor fixo pago a hospitais com menos de 30 leitos

34 GESTÃO DO TETO FINANC. GLOBAL
O repasse de recursos financeiros aos municípios habilitados é efetuado em conta específica para este fim, no ‘Fundo Municipal de Saúde – Nome do Município – PAB’ ; Os recursos financeiros do PAB deverão ser utilizados em despesas de custeio e capital relacionados entre as responsabilidades definidas para a gestão da atenção básica e coerentes com as diretrizes do Plano Municipal de Saúde – PMS ;

35 Conforme Portaria GM/ 1882 (18/02/97) e 2091 (26/02/98).
AÇÕES PAGAS COM RECURSOS DO PAB – Custeio Conforme Portaria GM/ 1882 (18/02/97) e 2091 (26/02/98). Procedimentos em geral: Consulta médica básica; Atendimento odontológico básico; Atendimento básico nível superior e nível médio; Visita/atendimento ambulatorial domiciliar/ membro do PSF; Vacinação e atividade educativa grupos da comunidade; Assistência pré-natal e planejamento familiar; Pequenas cirurgias; Atividade dos agentes comunitários de saúde; Orientação nutricional e alimentar; Assistência ao parto domiciliar/ médico PSF; Pronto atendimento unidade básica de saúde.

36 AÇÕES PAGAS COM RECURSOS DO PAB – Custeio
Despesas de pessoal (profissionais que executam ações básicas de saúde, ou seja, que executam o seu trabalho em Unidades Básicas de Saúde). – pagamento de gratificações, desde que haja legislação municipal específica disciplinando os critérios da concessão; – pagamento de diárias, passagens, ajuda de custo e treinamento de pessoal lotado nas Unidades Básicas.

37 AÇÕES PAGAS COM RECURSOS DO PAB – Custeio
Despesas – Serviços de Terceiros: Pintura, reformas e consertos para manutenção em geral; Gastos com energia elétrica, gás, água e esgoto, telefone, e correios das Unidades de Saúde; Conserto de veículos lotados nas Unidades de Saúde; Insumos e outros assemelhados voltados para a manutenção das unidades e dos serviços assistenciais; Vale transporte para pessoal lotado nas Unidades de Saúde e serviço de conservação e limpeza das unidades básicas de saúde; Serviços de terceiros, inclusive para campanhas educativas e vacinação.

38 AÇÕES PAGAS COM RECURSOS DO PAB – Custeio
Despesas – Material de Consumo: Produtos farmacêuticos e odontológicos; Combustíveis e lubrificantes; artigos de higiene; Medicamentos; Material radiológico; material de laboratório; Material de expediente; material de limpeza; gêneros alimentícios; roupas; oxigênio; combustíveis; gás.

39 AÇÕES PAGAS COM RECURSOS DO PAB – Capital
VEÍCULOS É permitida a aquisição de veículos, pelo Fundo de Saúde, desde que seja destinado ao uso de campanhas, visita domiciliar, ou seja, para uso na assistência básica, previsto no Plano de Saúde; EQUIPAMENTOS e materiais permanentes: Computadores e mobiliário para as Unidades Básicas e obras e instalações (construção, ampliação, reforma de Unidades Básicas) podem ser custeados com os recursos do PAB, desde que estejam também previstos no Plano de Saúde.

40 AÇÕES NÃO PAGAS COM RECURSOS DO PAB – Custeio
Despesas de Custeio  Pagamentos de salários; Pagamentos de servidores inativos; Pagamentos de gratificações de função de cargos comissionados, exceto aqueles ligados diretamente às unidades de atenção básica; Pagamentos de assessorias /consultorias, prestadas por servidor; Transferências de recursos na forma de contribuições, auxílios ou subvenções à instituições privadas, inclusive as filantrópicas.

41 AÇÕES NÃO PAGAS COM RECURSOS DO PAB – Capital
Aquisição, ampliação e reforma de imóveis não destinados à prestação direta de serviços de saúde à população. Exemplo – Prédio da Secretaria de Saúde não é UBS, portanto não pode utilizar recursos do PAB para reforma, ampliação ou aquisição. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, incluindo veículos, de qualquer natureza, não destinados à realização de ações de atenção básica, inclusive para transportar pacientes para TFD; Despesas administrativas das Secretarias de Saúde.

42 PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - AMPLIADO
Ampliado em 2001, pela Norma Operacional de Assistência à Saúde – NOAS, o Piso de Atenção Básica Ampliado – PAB-A financia um elenco maior . Prevê a remuneração per capita das ações estratégicas mínimas de atenção básica previstas no Anexo 1 e 2 da NOAS – SUS, em todo o território nacional. O anexo 1 contempla, responsabilidades e e atividades de: controle da tuberculose; eliminação da hanseníase; controle da hipertensão; controle do diabetes melitus; ações de saúde bucal; ações de saúde da criança; ações de saúde da mulher.

43 ANEXO 2

44 ANEXO 2

45 PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - AMPLIADO
PAB fixo pela Portaria 2024 de setembro de 2004. fixa em R$ 13,00 ( treze Reais habitante ano) o valor mínimo e em 18,00 reais a parte fixa do piso da atenção Básica. Manteve o incentivo de R$ 0,25 habitante/ano para vigilância em saúde (0,15 para Ações Básicas e 0,10 para Ações de Média e Alta em VISA).

46 PAB - VARIÁVEL PACS – PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE:
Repassados R$ 3.380/ ano para cada Agente Comunitário de Saúde. 13x 01 salário mínimo. Recursos destinados ao pagamento de salários e encargos dos profissionais específicos para o desenvolvimento do programa. PT-GM 10507 EX: Município Hab. Valores referente a Janeiro Mês:19.560,00 divido por 260 = número de ACS ( 06ACS) PACS = valor da portaria divido por 13 = 260,00 por ACS

47 PSF- Programa Saúde da Família
Serão repassados incentivos com base na Portaria nº GM, 1329/ / /04 . Para cálculo de pagamento de municípios utilize as tabelas abaixo: Fórmula de cálculo: 3450 habitantes X número de equipes/ número de habitantes = % de cobertura Verifique o percentual (%) de cobertura e veja o valor correspondente por equipe; Ao encontrar o valor multiplique pelo número de equipes solicitadas. exemplos: 3450 X 01 ESF/ hab. = % 31,65 = RS ,00 (Tabela 01 – de ) 3450 X 05 ESF/ hab. = % 15,82 = R$ ,00 (Tabela 02 + de ) 

48 Tab 1 - PSF – Municípios acima de 100 mil habitantes
Tab 1 - PSF – Municípios acima de 100 mil habitantes Tab 1 - PSF – Municípios abaixo de 100 mil habitantes Percentual % Valor em R$ 0 a 4,9 33.612 5 a 9,9 36.828 10 a 19,9 40.032 20 a 29,9 46.224 30 a 39,9 49.464 40 a 49,9 52.920 50 a 59,9 56.592 60 a 69,9 60.576 70 e mais 64.800 Percentual % Valor em R$ 0 a 4,9 33.612 5 a 9,9 36.828 10 a 19,9 46.224 20 a 29,9 52.920 30 a 39,9 56.592 40 a 49,9 60.576 50 e mais 64.800

49 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA:
Recursos destinados à aquisição de medicamentos de uso mais freqüente na atenção básica. Regularizado pela Portaria nº 176/GM, de 11 de março de 1999 e 956/2000. FEDERAL : R$ 1,0 real per capita Estadual : R$ 1,0 real per capita ( dobrou o incentivo) Municipal : R$ 0,50 real per capita

50 PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
Serão repassados incentivos com base na Portaria nº GM, 673 de 3 de junho e 74 de janeiro de 2004. I - Modalidade 1 – equipe composta por um cirurgião-dentista e um atendente de consultório dental – R$ R$ ,00 (vinte mil e quatrocentos reais); II - Modalidade 2 – equipe composta por um cirurgião-dentista, um atendente de consultório dental e um técnico de higiene dental – R$ ,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) anuais, divididos em 12 (doze) parcelas mensais, com vigência a partir da competência fevereiro de 2004. + R$ 6.000,00 o valor incentivo adicional – equipamentos e material permanentes + R$ 1.000,00 – equipes já implantadas p/ material permanentes Modalidade II – 01 equipo completo.

51 AÇÕES BÁSICAS DE VIGILÂNCIA EPIDEMILÓGICA
Transferência financeira pactuada conforme o estabelecido na Programação Pactuada Integrada da Vigilância em Saúde – PPIVEVS.

52 Ações Estratégicas e Compensação – FAEC
O FAEC foi criado com a finalidade de financiar os procedimentos de alta complexidade em pacientes com referência interestadual, responsabilidade da Câmara Nacional de Compensação. Posteriormente acrescentaram-se as ações estratégicas, cuja responsabilidade direta é do Ministério da Saúde. Ex: programa de combate ao Câncer de colo uterino. Ações estratégicas da Tuberculose (baciloscopia), mutirões, etc.

53 OUTROS PROGRAMAS E INCENTIVOS
Além dos recursos destinados às ações de Atenção Básica, o Ministério da Saúde transfere recursos fundo a fundo para execução de vários programas assistenciais de saúde, entre os quais destacam-se: Programa de Aquisição de Medicamentos Excepcionais; Programa de Aquisição de Medicamentos para Saúde Mental; Incentivo à Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Apoio ao Diagnóstico à População Indígena; Incentivo de Atenção Básica dos Povos Indígenas; Descentralização da FUNASA; Assistência às Populações de Municípios em Estado de Calamidade Pública;

54 TETO FINANCEIRO ANUAL DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JANEIRO/2005

55 PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA Secretaria de Estado da Saúde
Sistema Único de Saúde PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA Secretaria de Estado da Saúde

56 Sistema Único de Saúde NOAS-SUS 01/2002 Parágrafo 21:
“O processo de Programação Pactuada e Integrada, coordenado pelo Gestor Estadual representa o principal instrumento para garantia de acesso da população aos serviços de média complexidade não disponíveis em seu município de residência, devendo orientar a alocação de recursos e definição de limites financeiros para todos os municípios do estado, independente de sua condição de gestão.”

57 PPI da Assistência em SC
Alta Complexidade Média Complexidade Atenção Básica

58 PPI da Assistência em SC
Macroalocação por Grupo Consultas Laboratório USG RX Etc... TC RM Dividido pela População do Estado

59 PPI da Assistência em SC
Cota Percapita Consultas Laboratório USG RX TC RM

60 PPI da Assistência em SC
Cota Virtual por Município Consultas Laboratório USG RX Etc... Munic.A Munic.B Munic.X

61 PPI da Assistência em SC
Consultas Laboratório USG RX Etc... TC RM Referências de Procedimentos

62 PPI da Assistência em SC
Consultas Laboratório USG RX Etc... TC RM Referências de Procedimentos

63 PPI da Assistência em SC
Consultas Laboratório USG RX Etc... TC RM Referências de Procedimentos

64 O Teto de MAC em SC Tem base populacional Tem parâmetros isonômicos
Tem Custo Médio por Grupos Tem alocação na origem – A cota virtual Tem agregação financeira no destino– A cota real Se sustenta pelo compromisso de quem tem recursos agregados ao seu teto oferecer os serviços a quem transferiu recursos de sua cota virtual

65 X X O teto de MAC em SC População residente Teto MAC
População referenciada Parâmetro Custo Médio População encaminhada

66 PPI da Assistência em SC

67 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Lei Orçamentária Anual - LOA
Sistema Único de Saúde Plano Plurianual – PPA Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Lei Orçamentária Anual - LOA

68 Planejamento, Orçamento e Gestão Pública
A Administração Pública (e privada) moderna se orienta por resultados; O planejamento é um instrumento de definição de objetivos e de seleção de alternativas (meios) para atingi-los; O Orçamento registra origens e finalidades do recurso público; Articular o Orçamento com os objetivos institucionais melhora o desempenho;

69 Planejamento de Governo
Projeto de governo Projeto de governo representa o conjunto de problemas que o dirigente quer enfrentar; Governabilidade Capacidade de governo Governabilidade representa o controle dos recursos necessários à execução do Projeto de Governo; Capacidade de governo é a capacidade intelectual do líder e de sua equipe, a experiência, o domínio sobre os métodos e técnicas de administração;

70 Programa - Ações de Governo
Orientação Estratégica de Governo Estratégia de Desenvolvimento Mega-Objetivos Orientação Estratégica das Secretarias Estratégias de Desenv. Setoriais e Regionais Macro-Objetivos Plano e Orçamento Programa - Ações de Governo

71 Horizontes de Planejamento
VISÃO DE FUTURO PLANEJAMENTO DE LONGO PRAZO Diretrizes Estratégicas para o Desenvolvimento PLANO PLURIANUAL Programas e Ações ORÇAMENTO ANUAL 2004 Programas e Ações Anos PROGRAMAS ESTRUTURANTES

72 Legislação do Planejamento Governamental
Constituição Federal 1988: Art.165,166 e 167; Art.35, § 2º, Inciso I das disposições transitórias; Constituição Estadual Art.120; Leis Orgânicas Municipais; Lei Complementar n.º 101 / 2000; Decreto n.º 2.829, de 29 de outubro de 1998; Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999.

73 PPA 2005-2008 É um plano de médio prazo;
que ordena as ações do governo; para a obtenção de objetivos e metas; fixados para um período de quatro anos; procura estabelecer com antecipação a linha de conduta a ser trilhada; as etapas a vencer e os recursos a empregar para viabilizar resultados esperados.

74 PPA O PPA é formalizado em Lei de iniciativa do Poder Executivo e expõe as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de custeio e capital (incluindo as relativas aos programas de duração continuada). Inclui portanto todas as despesas dos exercícios vindouros

75 PPA 2005-2008 MANDATO GOVERNO VIGÊNCIA PPA
Os 4 anos do Plano Plurianual compreendem, inclusive, o primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente. Ou seja, é elaborado no primeiro ano de governo para os quatro anos seguintes. MANDATO GOVERNO 2005 2006 2007 2008 2009 ELABORAÇÃO VIGÊNCIA PPA ELABORAÇÃO

76 Prazos do PPA 2005 é um ano atípico e com inversão lógica dos instrumentos do Planejamento Público: LDO PPA LOA Ago Set Dez Jan Abr

77 PPA 2005-2008 Fundamentos do PPA:
Organizar as ações finalísticas em programas; Proporcionar a alocação de recursos nos orçamentos anuais compatíveis com o plano e com o desempenho dos Programas; Melhorar o desempenho da administração pública pela continuidade programática;

78 PPA 2005-2008 A Não Participação: A Participação:
Planejamento e Orçamento PARTICIPATIVO A Participação: Produz sujeitos Constrói Protagonistas Produz agentes de mudança Potencializa esforços Aperfeiçoa propostas Amplia convergências Constrói o futuro A Não Participação: Reduz as pessoas a objetos Induz à passividade Produz vítimas que sofrem Isola os esforços Reduz a criatividade Aumenta os conflitos Reproduz o passado

79 PPA e ação orientada Os programas do PPA, ao associarem ações com o mesmo resultado esperado, orienta a execução orçamentária para os objetivos do Plano; Planejamento Programas PPA Orçamento