Brasília – 25/03/2011 ACESSO INDIVIDUAL CLASSE ESPECIAL AICE.

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1 Brasília – 25/03/2011 ACESSO INDIVIDUAL CLASSE ESPECIAL AICE

2 Regulamento Atual O atual Regulamento do AICE foi aprovado pela Resolução nº 427, de 16 de dezembro de 2005, apresentando as seguintes características: –Pré-pago; –Uso doméstico e o único do domicílio; –Prazo para instalação de até 30 dias; –Os mesmos valores tarifários do Plano Básico, com assinatura 40% menor e tarifa de completamento de chamada; –Sem franquia de minutos; –Sem modulação horária; –Vedado o recebimento de chamadas a cobrar; –Padrão de qualidade diferenciado (reparo e mudança de endereço); –Poderia ter numeração específica.

3 Premissa de Elegibilidade De acordo com a Consulta Pública nº 34, do PGMU, o AICE deverá ser disponibilizado com elegibilidade nos seguintes termos: Art 4º. II - Acesso Individual Classe Especial – AICE é aquele ofertado exclusivamente a Assinante de Baixa Renda que tem por finalidade a progressiva universalização do acesso individualizado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e sua função social; VII – Assinante de Baixa Renda é o responsável pela unidade domiciliar inscrito no Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal, criado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e beneficiário do programa Bolsa Família de acordo com a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004 ou outro que o suceda;

4 Perspectiva de Demanda De acordo com informações constantes do site do Ministério do Desenvolvimento Social existem 20.070.083 famílias no Cadastro Único (maio/2010). Das famílias cadastradas, 15.894.185 apresentam perfil para o programa Bolsa Família (famílias com renda mensal per capita de até R$ 140,00). Destas, 12.648.890 são efetivamente beneficiárias do programa (jun/2010). De acordo com dados da PNAD-IBGE, 68% dos domicílios nesta faixa de renda estão em área urbana, o que corresponde a 8.565.448 famílias.

5 Perspectiva de Demanda Mesmo com a evolução da penetração da telefonia, percebe- se que, atualmente, 6,3 milhões de domicílios nesta faixa de renda possuem apenas o serviço móvel e 3,7 milhões não possuem nenhum serviço. PNAD 2009 - IBGE

6 Perspectiva de Demanda De acordo com levantamento realizado pela SPV, os usuários do Serviço Móvel Pessoal gastam, em média, R$ 8,00 por mês com aquisição de créditos para utilização do serviço pré-pago. Os dados da POF-IBGE, indicam que as famílias com renda mensal de até 2 salários mínimos gastam, em média, R$ 4,91 por mês com telefonia fixa. Como o número é relativo ao conjunto das famílias, infere-se que os atuais usuários do STFC, nesta faixa de renda, estão gastando, em média, R$ 13,94 por mês. Consolidando todos esses dados chegamos a conclusão de que 35% dos beneficiários (2.997.907) teriam condições de pagar até R$ 14,00 por mês e mais 40% (3.426.179) estariam dispostos a pagar até R$ 8,00.

7 Perspectiva de Demanda Relação Preço x Demanda (estimativa). Quant. Terminais R$ R$ 8,00R$ 14,00 2.997.907 6.424.086

8 Mapeando o Público Alvo Concluímos que com o valor de assinatura do novo AICE, para os beneficiários do programa Bolsa Família, fixada em R$ 13,31, com tributos, teríamos uma demanda potencial de aproximadamente 3 milhões de assinantes. Caso a questão tributária pudesse ser negociada, a assinatura cairia para R$ 9,50, estabelecendo uma demanda potencial de aproximadamente 6 milhões de assinantes.

9 Novas Possibilidades A introdução da elegibilidade, por meio do Decreto do PGMU, abre a possibilidade de inserção de novos critérios para a elegibilidade de segmentos da sociedade.

10 Alternativas de Prestação PlanoAICE ATUALPlano BásicoAICE COM ELEGIBILIDADE Forma de Pagamento: Pré PagoPós Pago Assinatura:R$ 24,14R$ 40,24R$ 13,31 Franquia:Zero200 minutos ligações locais 90 minutos ligações locais Modulação Horária: NãoSim Tarifa de Completamento: SimNão Valor da Cesta com 90 Minutos locais: R$ 39,14R$ 40,24R$ 13,31 Valores de VC, Habilitação e LDN iguais a classe residencial

11 Efeito da Carga Tributária A carga tributária sobre os serviços de telefonia fixa varia de 40 a 63% só considerando a incidência de ICMS e PIS/Cofins. Valores médios de assinatura com ICMS de 25%. PlanoC/ TributosS/ Tributos Básico Res.R$ 40,24R$ 28,72 AICER$ 24,14R$ 17,23 Novo AICER$ 13,31R$ 9,50

12 Reajustamento das Tarifas

13 Situação Atual Falta de divulgação do AICE; Omissão do produto na oferta dos planos de serviço; O plano não apresenta franquia de minutos, assim, o usuário paga sem ter a possibilidade de usar; Competição com o pré-pago do SMP (efeito VU-M); Estimulou a oferta de planos controle: –Telesp: 608.295; –Oi R1: 1.405.916; –Oi R2: 459.742

14 Proposta de Novo Regulamento Restringir aos beneficiários do programa Bolsa Família (elegibilidade); Pós-pago com possibilidade de ser pré-pago; Doméstico e único no domicílio cadastrado no Bolsa Família; Instalação em até 7 dias; Assinatura equivalente a 33% da assinatura do Plano Básico; Acrescentar franquia de 90 minutos (padrão UIT); Retirada da tarifa de completamento de chamadas; Com modulação horária (estimula acesso discado à internet; Mesmo padrão de qualidade do Plano Básico; Sem numeração diferenciada; Impor divulgação ostensiva e contínua.

15 Consulta Pública nº 11 A proposta de Regulamento está em consulta pública desde o dia 02/03/2011 e vai até o dia 01/04/2011. Está programada a realização de audiências públicas nas cidades de Salvador e Brasília nos dias 22/03 e 25/03, respectivamente.

16 FIM