Lei de Responsabilidade Educacional Qual o conceito?

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1 Lei de Responsabilidade Educacional Qual o conceito?

2 Como definir uma lei de responsabilidade educacional? Sistema nacional de educação; Efetivação das políticas previstas no PNE; O diálogo entre lei de responsabilidade educacional e lei de responsabilidade fiscal; Piso nacional...

3 1º grupo de projetos de lei Improbidade administrativa, ações civis públicas em relação a responsabilidade educacional; é um explícito contraponto de equilíbrio político à receita única da responsabilidade fiscal como medida da conduta das autoridade públicas. Não de desprezo pelo erário ou de irresponsabilidade, mas de hierarquização valorativa.

4 2º grupo de projetos de lei vinculam a responsabilidade diretamente ao desempenho escolar, com nuances distintas. Aqui tem currículo mínimo, avaliação nacional ano a ano, metas específicas, sanções financeiras, etc.

5 3º grupo de projetos de lei. Trata do “regime de colaboração” pautado por uma municipalização progressiva, reordenamento da rede, nucleação do ensino, consórcios públicos, conselhos regionais de ensino. Trata da cooperação federativa. Federalização progressiva das escolas públicas básicas. Suspensão de transferências pelo descumprimento de qualquer cláusula da legislação da responsabilidade educacional.

6 Os gestores e a legislação de responsabilização. O que ainda não está previsto em lei? A participação do CONSED/UNDIME na construção dos encaminhamentos legais, tendo em vista a responsabilização. Pacto das relações federativas tendo em vista responsabilidades.

7 Alguns dados disponíveis sobre analfabetismo

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9 Percentual de estudantes egressos do 3º ano que atingiu o conhecimento esperado – Prova ABC (Todos pela Educação) Obs: Prova foi aplicada no início de 2011

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