Profº Carmênio Barroso

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1 07.04.2014 Profº Carmênio Barroso carmeniobarroso.adv@gmail.com
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ – CEAP TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL 3º DIV 2 Profº Carmênio Barroso

2 TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL

3 TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL

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TEORIA DO ILÍCITO PENAL . Conceito Material – possui relevância jurídica, no sentido teleológico – razão que torna uma conduta humana infração penal e sujeita à sanção. É preciso que o legislador seja um instrumento da vontade soberana do povo e respeite o direito subjetivo de liberdade. . “Delito é a ação ou omissão, imputável a uma pessoa, lesiva ou perigosa a interesse penalmente protegido, constituída de determinados elementos e eventualmente integrada por certas condições, ou acompanhada de determinadas circunstâncias previstas em lei” (Manzini)

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TEORIA DO ILÍCITO PENAL . Conceito Formal: É a contradição do fato a uma norma de direito. É um fato humano contrário à lei. É toda ação ou omissão proibida pela lei, sob pena de ameaça. Crime é um fato típico e antijurídico (concepção bipartida) Crime é um fato típico, antijurídico e culpável (concepção tripartida)

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TEORIA DO ILÍCITO PENAL . Conceito Formal: . A concepção bipartida (“crime é um fato típico e antijurídico”) foi sedimentada a partir da Teoria Finalista de Welzel, quando se afirmou que o dolo e a culpa integravam o fato típico. . Para a Teoria Naturalista ou Causal (séc. XIX), de Liszt, crime é fato típico, antijurídico e culpável, porque dolo e culpa integram a culpabilidade. Ainda é seguida pela doutrina predominante. . Exemplo do menor e do receptador.

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TEORIA DO ILÍCITO PENAL ANÁLISE DO CRIME SOB O ASPECTO FORMAL 1. Fato Típico – é o fato material que se amolda perfeitamente aos elementos constantes do modelo previsto na lei penal. . Elementos: a) Conduta dolosa ou culposa; b) Resultado (só nos crimes materiais); c) Nexo causal (só nos crimes materiais); d) Tipicidade.

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TEORIA DO ILÍCITO PENAL ANÁLISE DO CRIME SOB O ASPECTO FORMAL 1. Fato Típico. Elementos. a) Conduta – ação ou omissão humana, consciente e voluntária, dirigida a uma finalidade. Mas a conduta penalmente relevante é toda ação ou omissão humana, consciente e voluntária, dolosa ou culposa, voltada a uma finalidade, típica ou não, mas que produz ou tenta produzir um resultado previsto na lei penal como crime.

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TEORIA DO ILÍCITO PENAL ANÁLISE DO CRIME SOB O ASPECTO FORMAL 1. Fato Típico. Elementos. a) Conduta . A conduta pode ser realizada com a prática de um ou mais atos. . Formas de conduta: ação e omissão. Enquanto as condutas comissivas desatendem a preceitos proibitivos, as omissivas desatendem mandamentos imperativos.

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TEORIA DO ILÍCITO PENAL ANÁLISE DO CRIME SOB O ASPECTO FORMAL 1. Fato Típico. Elementos. a) Conduta . Sujeitos da Conduta Típica: - Sujeito Ativo: é a pessoa humana que pratica a figura típica descrita na lei, isolada ou conjuntamente com outros autores. Abrange não só o que pratica a figura típica, mas também o partícipe. . Pessoa Jurídica (CF/88) – pode cometer crime. Sua responsabilidade, no entanto, não interfere na responsabilidade da pessoa física. Há um sistema de imputação para um e para outro.

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TEORIA DO ILÍCITO PENAL ANÁLISE DO CRIME SOB O ASPECTO FORMAL 1. Fato Típico. Elementos. b) Resultado – modificação do mundo exterior provocado pela conduta. Conforme o resultado, os crimes classificam-se em materiais (a consumação só ocorre com a produção do resultado naturalístico, como no homicídio), formais (o resultado naturalístico é possível, mas irrelevante, como no 159, CP, em que é irrelevante o recebimento do resgate) e de mera conduta (não admite resultado naturalístico, como no crime de desobediência – 330, CP).

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TEORIA DO ILÍCITO PENAL ANÁLISE DO CRIME SOB O ASPECTO FORMAL 1. Fato Típico. Elementos. c) Nexo Causal – “elo de ligação concreto, físico, material e natural que se estabelece entre a conduta do agente e o resultado naturalístico, por meio do qual é possível dizer se aquela deu ou não causa a este” (Fernando Capez). Verifica, tão somente, se ocorreram as leis da física – de causa e efeito. Não se verifica dolo ou culpa. Ex: motorista diligente e mãe imprudente. . No entanto, para que exista um fato típico, não basta a configuração do nexo causal, é preciso a existência de dolo ou de culpa.

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TEORIA DO ILÍCITO PENAL ANÁLISE DO CRIME SOB O ASPECTO FORMAL 1. Fato Típico. Elementos. c) Nexo Causal Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. - Ou seja, o “ao menos culposamente” torna imprescindível a ocorrência de dolo ou culpa.

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TEORIA DO ILÍCITO PENAL ANÁLISE DO CRIME SOB O ASPECTO FORMAL 1. Fato Típico. Elementos. d) Tipicidade - “é a subsunção, justaposição, enquadramento, amoldamento ou integral correspondência de uma conduta praticada no mundo real ao modelo descritivo constante da lei (tipo penal)” (Fernando Capez).

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TEORIA DO ILÍCITO PENAL ANÁLISE DO CRIME SOB O ASPECTO FORMAL 1. Fato Típico. Elementos. d) Tipicidade - É o tipo penal que realiza e garante o princípio da reserva legal. Descreve, abstratamente, uma conduta humana e classifica-a como criminosa. O tipo penal é composto dos seguintes elementos: núcleo (verbo: matar, constranger, etc); referências a certas qualidades (mãe, funcionário, etc); referências ao sujeito passivo (alguém, recém-nascido, etc); objeto material (coisa alheia móvel, etc), que às vezes se confunde com o sujeito passivo (“alguém”, no 121); outras referências (lugar, tempo, modo de execução, etc).

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TEORIA DO ILÍCITO PENAL ANÁLISE DO CRIME SOB O ASPECTO FORMAL 1. Fato Típico. Elementos. d) Tipicidade - Elementos do Tipo: . Objetivos - referem-se ao aspecto material do ato. Já existem no mundo concreto e são descritos pela norma. Ex: o objeto do crime, o lugar, o tempo, o núcleo (verbo), etc.

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TEORIA DO ILÍCITO PENAL ANÁLISE DO CRIME SOB O ASPECTO FORMAL 1. Fato Típico. Elementos. d) Tipicidade - Elementos do Tipo: . Normativos – o significado não é extraído da simples observação. É preciso um juízo de valor. Ex: “sem justa causa”, “estado puerperal”, “ato obsceno”, etc.

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TEORIA DO ILÍCITO PENAL ANÁLISE DO CRIME SOB O ASPECTO FORMAL 1. Fato Típico. Elementos. d) Tipicidade - Elementos do Tipo: . Subjetivos – é a vontade verificada numa finalidade especial, além da simples vontade de praticar o núcleo (verbo). O elemento subjetivo pode ou não ser exigido para que se configure o ilícito. . Art Além da mera vontade de sequestrar, a lei exige que o agente tenha finalidade de obter vantagem; art A lei não exige nenhuma finalidade especial.

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TEORIA DO ILÍCITO PENAL QUALIFICAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA DOS CRIMES 2) Crimes Comuns, Próprios, de Mão Própria e Vagos. a) Crimes Comuns - são os que podem ser praticados por qualquer pessoa (Damásio). É aquele que não exige qualquer qualidade especial, seja do sujeito ativo ou passivo do crime (LFG). O crime de homicídio é comum: pode ser praticado por qualquer pessoa contra qualquer pessoa; Furto, Roubo, Estelionato.

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TEORIA DO ILÍCITO PENAL QUALIFICAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA DOS CRIMES 2) Crimes Comuns, Próprios, de Mão Própria e Vagos. b) Crimes Próprios - só podem ser cometidos por determinada categoria de pessoas, pois pressupõem no agente uma condição particular, uma qualidade pessoal (Damásio). Pode exigir uma condição jurídica (funcionário público), profissional (médico), etc. É o crime que exige uma qualidade especial do sujeito, qualidade esta exigida no próprio tipo penal (LFG). Crime de estupro (213), antes da reforma introduzida no Código Penal pela Lei nº /09: exigia a qualidade “mulher” do sujeito passivo.

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TEORIA DO ILÍCITO PENAL QUALIFICAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA DOS CRIMES 2) Crimes Comuns, Próprios, de Mão Própria e Vagos. c) Crimes de Mão Própria ou de Atuação Pessoal - só podem ser cometidos pelo sujeito em pessoa (Damásio). Ex: Falso Testemunho e Prevaricação. É o crime cuja qualidade exigida do sujeito é tão específica que não se admite COAUTORIA. (LFG). Os estranhos, nos crimes de mão própria (ou de conduta infungível), podem intervir como partícipes, mas não como autores (Damásio).

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TEORIA DO ILÍCITO PENAL QUALIFICAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA DOS CRIMES 2) Crimes Comuns, Próprios, de Mão Própria e Vagos. c) Crimes de Mão Própria ou de Atuação Pessoal – PARTICIPAÇÃO. Caso do advogado em crime de falso testemunho: “O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, apesar do crime de falso testemunho ser de mão própria, pode haver a participação do advogado no seu cometimento.” (HC / RS, 12/06/2006, Sexta Turma, rel. Min. Paulo Gallotti)

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TEORIA DO ILÍCITO PENAL QUALIFICAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA DOS CRIMES 2) Crimes Comuns, Próprios, de Mão Própria e Vagos. . Então, pode haver coautoria em crime de mão própria? R: não, apenas participação. . E em crime próprio, pode haver coautoria?

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TEORIA DO ILÍCITO PENAL QUALIFICAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA DOS CRIMES 2) Crimes Comuns, Próprios, de Mão Própria e Vagos. Coautoria em crime próprio R: Depende... . Análise do crime de PREVARICAÇÃO (319, CP), à luz do artigo 30, CP.

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TEORIA DO ILÍCITO PENAL QUALIFICAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA DOS CRIMES 2) Crimes Comuns, Próprios, de Mão Própria e Vagos. Art Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Art Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

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TEORIA DO ILÍCITO PENAL QUALIFICAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA DOS CRIMES 2) Crimes Comuns, Próprios, de Mão Própria e Vagos. c) Crimes Vagos - aqueles que têm como sujeito passivo uma entidade sem personalidade. STJ: “No caso do delito de ocultação de cadáver, o sujeito passivo é a coletividade. Trata-se, pois, de crime vago, que não possui sujeito passivo determinado, tanto que está inserido no Título V – Dos crimes contra o sentimento religioso, Capítulo II – Dos crimes contra dos mortos, que não se confundem com as pessoas, estas sim passíveis de ensejarem maior ou menor reprovabilidade quando violadas em sua integridade física, moral ou psicológica.” - HC / SP (05/05/2011), Quinta Turma, rel. Min. Laurita Vaz.

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TEORIA DO ILÍCITO PENAL QUALIFICAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA DOS CRIMES 3) Crimes Materiais, Formais e de Mera Conduta. a) Crime Material ou de Resultado: É aquele que descreve a conduta, cujo resultado integra o próprio tipo penal. Ou seja, para a consumação do delito é necessária a produção do resultado (Ex: furto, homicídio). b) Crime formal: É aquele que também descreve um resultado, que, no entanto, não precisa se verificar para que haja a consumação do delito. Basta a ação do agente e a vontade de concretizá- lo (Ex: ameaça, injúria verbal). c) Crime de mera conduta: É aquele onde o tipo só descreve o comportamento do agente, sem se preocupar com o resultado (Ex: desobediência).

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TEORIA DO ILÍCITO PENAL QUALIFICAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA DOS CRIMES 5) Crimes Comissivos e Omissivos. a) Crimes Comissivos – praticados mediante ação. O sujeito faz algo. O meio de execução é um comportamento positivo. Ex: roubo. b) Crimes Omissivos – praticados mediante inação. O sujeito deixa de fazer algo. O meio de execução é um comportamento negativo. Ex: 135.

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TEORIA DO ILÍCITO PENAL QUALIFICAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA DOS CRIMES 5) Crimes Comissivos e Omissivos. Art. 13, caput, CP: “O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.”

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TEORIA DO ILÍCITO PENAL QUALIFICAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA DOS CRIMES 5) Crimes Comissivos e Omissivos. a) Propriamente ditos Comissivos b) por Omissão a) Próprios Omissivos b) Impróprios (Comissivos por Omissão) c) de Conduta Mista

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TEORIA DO ILÍCITO PENAL QUALIFICAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA DOS CRIMES 5) Crimes Comissivos e Omissivos. a) Crimes Comissivos: a.1. Propriamente Ditos (ou comissivos, simplesmente) - praticados mediante ação. O sujeito faz algo. O meio de execução é um comportamento positivo. Ex: roubo. a.2. Comissivos por Omissão – ver omissivos impróprios.

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TEORIA DO ILÍCITO PENAL QUALIFICAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA DOS CRIMES 5) Crimes Comissivos e Omissivos. b) Crimes Omissivos: a.1. Omissivos Próprios (ou de Pura Omissão) – ocorre a consumação com a simples abstenção da realização de um ato, havendo ou não um resultado (evento posterior). O não fazer é típico, consta expressamente no tipo penal. Ex: 135, CP: “Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:”

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TEORIA DO ILÍCITO PENAL QUALIFICAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA DOS CRIMES 5) Crimes Comissivos e Omissivos. b) Crimes Omissivos: a.2. Omissivos Impróprios (ou Comissivos por Omissão) – o sujeito, mediante omissão, permite a produção de um resultado posterior (que condiciona a existência de tais crimes). Não têm tipos específicos: geram uma tipicidade por extensão. Envolvem um não fazer, que implica na falta do dever legal de agir, o que contribui para causar um resultado. Só respondem por delito omissivo impróprio quem tem o dever legal de agir. Ex: Roubo. Policial omisso (inimigo da vítima). Responderá por roubo na modalidade comissiva por omissão.

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TEORIA DO ILÍCITO PENAL QUALIFICAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA DOS CRIMES 5) Crimes Comissivos e Omissivos. a.2. Omissivos Impróprios (ou Comissivos por Omissão) Art. 13, § 2º: “A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:” - Omissão penalmente relevante – diz respeito aos crimes omissivos impróprios (ou comissivos por omissão). É a omissão que não é típica (senão seria crime omissivo próprio), quando o não fazer decorre do dever de agir do agente, por uma condição que lhe é peculiar. Ex: Furto. Qualquer do Povo. Policial ou Vigilante. - Dever e poder agir – possibilidade física.

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TEORIA DO ILÍCITO PENAL QUALIFICAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA DOS CRIMES 5) Crimes Comissivos e Omissivos. a.2. Omissivos Impróprios (ou Comissivos por Omissão) Art. 13, § 2º: “A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;” - pais em relação aos filhos; tutores em relação aos tutelados; administradores de presídios em relação aos presos, etc. - entendimento da doutrina: “lei” não deve ser entendida em sentido estrito. São deveres impostos pela ordem jurídica lato sensu.

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TEORIA DO ILÍCITO PENAL QUALIFICAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA DOS CRIMES 5) Crimes Comissivos e Omissivos. a.2. Omissivos Impróprios (ou Comissivos por Omissão) Art. 13, § 2º: “A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;” - Decorrente de negócios jurídicos. Ex: o vigia contratado por moradores. - Decorrente de relações concretas da vida. É a posição do “garante” (ou “garantidor”) da segurança alheia. Ex: exímio nadador que convida o amigo para uma travessia de um rio.

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TEORIA DO ILÍCITO PENAL QUALIFICAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA DOS CRIMES 5) Crimes Comissivos e Omissivos. a.2. Omissivos Impróprios (ou Comissivos por Omissão) Art. 13, § 2º: “A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.” - Dever surgido de ação precedente do agente, que deu causa ao aparecimento do risco. Alguém joga outro na piscina (trote), sabendo que a vítima não sabe nadar. Fica obrigado a intervir.

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TEORIA DO ILÍCITO PENAL QUALIFICAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA DOS CRIMES 5) Crimes Comissivos e Omissivos. b) Crimes Omissivos: a.3. Omissivos de Conduta Mista – é o omissivo próprio com uma fase inicial positiva. Ex: 169, parágrafo único, III, CP: “quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.”

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TEORIA DO ILÍCITO PENAL QUALIFICAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA DOS CRIMES 5) Crimes Comissivos e Omissivos. b) Crimes Omissivos: CAUSALIDADE NA OMISSÃO Crimes omissivos próprios – correspondem aos crimes de mera conduta; não há resultado naturalístico; prescindem de nexo causal. Crimes omissivos impróprios – há resultado naturalístico; nexo de causalidade normativo entre a omissão e o resultado.