ANISTIA / GRAÇA / INDULTO

Apresentação em tema: "ANISTIA / GRAÇA / INDULTO"— Transcrição da apresentação:

1 ANISTIA / GRAÇA / INDULTO

2 1 – ANISTIA 2 – GRAÇA 3 – INDULTO 4 – COMPARAÇÃO 5 – CRIME HEDIONDOS

3 1 - ANISTIA Se aplica a fatos, em regra, crimes políticos
Atribuição do Congresso Nacional, por meio de lei. Antes ou depois da sentença condenatória transitada em julgado.

4 Própria ou imprópria Geral ou restrita Incondicionada ou condicionada Rescinde todos os efeitos penais da sentença condenatória

5 QUESTÃO: De quem é a iniciativa do projeto de lei para a concessão de anistia, no caso de crimes políticos? É exigida a sanção do Presidente da República?

6 2 - GRAÇA - Se aplica a pessoas
- Atribuição do Presidente da República, por meio de decreto. - Depois da sentença condenatória transitada em julgado. - Geral ou restrita - Incondicionada ou condicionada

7 - Provocada por petição do condenado, iniciativa do MP, do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa. - Petição entregue ao Conselho Penitenciário para parecer Encaminhamento ao Ministério da Justiça. Não elimina os efeitos da sentença condenatória.

8 3 - INDULTO - Se aplica a pessoas
- Atribuição do Presidente da República, por meio de decreto. - Depois da sentença condenatória transitada em julgado. - Geral ou restrito - Incondicionado ou condicionada

9 Concedido espontaneamente para uma coletividade de pessoas.
Também precisa de parecer do Conselho Penitenciário Não elimina os efeitos da sentença condenatória.

10 QUESTÃO: * A atribuição para a concessão de graça e indulto é delegável pelo Presidente da República.

11 4 - COMPARAÇÃO ANISTIA GRAÇA INDULTO FATOS PESSOAS CONGRESSO LEI
PRESIDENTE DECRETO ANTES OU DEPOIS DA SENTENÇA DEPOIS DA SENTENÇA

12 ANISTIA GRAÇA INDULTO COLETIVA INDIVIDUAL COLETIVO ESPONTÂNEA PROVOCADA ESPONTANEO

13 5 - CRIMES HEDIONDOS ANISTIA GRAÇA E INDULTO SÃO VEDADOS PARA OS CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS PARA A TORTURA SÓ HÁ A VEDAÇÃO DA ANISTIA E DA GRAÇA, PERMITINDO-SE O INDULTO.

14 QUESTÕES: A anistia, a graça e o indulto podem ser recusados? É possível a comutação de penas nos crime hediondos ou equiparados?