Portaria Interministerial n. 01, de 02 de janeiro de 2014.

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1 Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional
Portaria Interministerial n. 01, de 02 de janeiro de 2014. Apresentação Preparada para Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário Brasileiro MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 15/07/2015 Brasília-DF

2 Panorama da População Carcerária
pessoas privadas de liberdade em unidades prisionais 220 mil em SP (34%) em prisão domiciliar 93% - homens 7% - mulheres Vagas no sistema prisional: 302 mil Cerca de pessoas entram no sistema por ano. Crescimento de 235% em 14 anos. Fontes: Geopresidios/CNJ/junho/2014; INFOPEN/2013. 2

3 Perfil Populacional Faixa Etária ESCOLARIDADE Fonte: Infopen 3

4 Quantidade de Presos por Tempo Total de Penas
Indicador: Homens Mulheres Total 482,073 31,64 513,713 Até 4 anos 51,534 3,269 54,803 Mais de 4 até 8 anos 80,285 5,499 85,784 Mais de 8 até 15 anos 64,465 3,33 67,795 Mais de 15 até 20 anos 31,793 881 32,674 Mais de 20 até 30 anos 23,803 513 24,316 Mais de 30 até 50 anos 23,502 1,275 24,777 Mais de 50 até 100 anos 3,07 27 3,097 Mais de 100 anos 539 8 547 Nacionalidade BRASILEIROS: 99,4% ESTRANGEIROS: 0,6%

5 REGIME SEMI-ABERTO E ABERTO: 18%
POPULAÇÃO CARCERÁRIA PRESOS PROVISÓRIOS: 42% REGIME FECHADO: 39,3% REGIME SEMI-ABERTO E ABERTO: 18% MEDIDAS DE SEGURANÇA: 0,7% 4.400 pacientes judiciários (HCTP e unidades prisionais) Fonte: Infopen

6 Histórico das Ações da Saúde no Sistema Penitenciário
PNAISP Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional Constituição Cidadã Programa Saúde da Família NOB 1984 1988 1990 1994 1996 2003 2014 Lei de Execução Penal SUS Sistema Único de Saúde Universal, integral equitativo Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP) Anteriormente à Constituição de 1988, em atendimento à LEP (Lei de Execução Penal), as Secretarias de Justiça assumiram todos os serviços sociais (saúde, educação, trabalho e assistência social).

7 Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário - PNSSP
Nós críticos do PLANO que levaram a repensar o desenho do programa nacional: Subfinanciamento: R$1.890,00 a R$3.780,00; O subfinanciamento inviabiliza a constituição das equipes de saúde. Não atende a todo o itinerário carcerário, excluindo os estabelecimentos de regime semi-aberto, as cadeias públicas, delegacias e as unidades de detenção provisória. As equipes de saúde não estavam articuladas com a rede de atenção à saúde, estavam vinculadas apenas a Secretaria de Justiça.

8 Objetivo Geral/Diretrizes:
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP Objetivo Geral/Diretrizes: Garantir o acesso das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional ao cuidado integral no SUS. Promoção da cidadania e inclusão das pessoas privadas de liberdade por meio da articulação com os diversos setores de desenvolvimento social, como educação, trabalho e segurança; Atenção integral resolutiva, contínua e de qualidade às necessidades de saúde da população privada de liberdade no sistema prisional, com ênfase em atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; Respeito à diversidade étnico-racial, às limitações e às necessidades físicas e mentais especiais, às condições econômicosociais, às práticas e concepções culturais e religiosas, ao gênero, à orientação sexual e à identidade de gênero; e Intersetorialidade para a gestão integrada e racional e para a garantia do direito à saúde.

9 Fluxos de Adesão a Política Nacional
Adesão Estadual I - assinatura de Termo de Adesão II - elaboração de Plano de Ação Estadual III – Publicação de Portaria que Aprova a Adesão Adesão Municipal A adesão municipal à PNAISP será facultativa, devendo observar os seguintes critérios: I - adesão estadual à PNAISP II - existência de população privada de liberdade em seu território III - assinatura do Termo de Adesão Municipal IV - elaboração de Plano de Ação Municipal V - Publicação de Portaria que Aprova a Adesão

10 Situação atual da Adesão/Habilitação
Distribuição das equipes PNAISP com portaria habilitação por região Região Norte 31 Região Centro-Oeste 27 Região Nordeste 26 Região Sul 30 TOTAL 114 Portarias de Adesão Estados 23 Municípios 203 Estados não finalizaram a adesão Roraima Mato Grosso Sergipe Espírito Santo Distribuição das equipes por tamanho da unidade prisional Equipes com <100 42 Equipes com >100 72 Equipes EAP - Apoio 5

11 Composição das Equipes de Atenção Básica Prisional (EABp)
EABp I EABp II EABp III Até 100 presos - 6h/s De 101 a 500 presos - 20h/s De 501 a 1200 presos - 30h/s 1 Médico 1 Enfermeiro 1 Téc. de Enfermagem 1 Cirurgião-dentista 1 Técnico de Higiene Bucal 1 Assistente Social 1 Psicólogo 1 Prof. Nível superior (TO, Fisio ou Nutricionista, Farmacêutico) Saúde mental optativa Saúde Mental: 1 Médico Psiquiatra ou com experiência em saúde mental 2 Prof. Nível superior (TO, Fisio, Psico, AS...)

12 Financiamento por Modalidade Equipes de Atenção Básica Prisional (EABp)
Tipo de Equipe de Atenção Básica Prisional (EABp) Número de pessoas privadas de liberdade atendido Carga horária semanal mínima Valor mínimo* do incentivo financeiro (mensal) * Variável: IDH e Taxa de População Prisional EABp I < 100 6 R$ 3.957,50 EABp I com Saúde mental R$ 6.790,00 EABp II 20 R$ ,65 R$ ,31 EABp II com Saúde mental EABp III 30 R$ ,96

13 Financiamento da Assistência Farmacêutica
Proposta: Portaria 2.765, de 12 dezembro de 2014 1) Descentralização dos recursos do FNS para os fundos estaduais ou municipais. 2) O valor repassado corresponde a R$ 17,63 (dezessete reais e setenta e três centavos) por pessoa privada de liberdade. 3) Entrega adicional de kits de medicamentos em 2015.

14 Evolução do Financiamento do Ministério da Saúde para implantação e custeio das Equipes de Atenção Básica Prisional Ano Valor por ano 2003 ,00 2004 ,00 2005 ,00 2006 ,00 2007 ,00 2008 ,00 2009 ,00 2010 ,00 2011 ,00 2012 ,00 2013 ,00 2014 ,31 2015 * Previsão dezembro ,00

15 Número de Equipes – Plano e PNAISP
EQUIPES IMPLANTADAS (financiamento federal/MS) Cobertura estimada: 31% out/14 nov/14 dez/14 jan/15 fev/15 mar/15 abr/15 mai/15 jun/15 PNAISP 25 91 92 105 98 107 Plano 230 175 168 166 189 202 191 Total 255 266 259 258 294 287 300 298

16 Perfil de Atendimento e Agravos Epidemiológico
Emergência sanitária, com prevalência elevada de doenças transmissíveis e não-transmissíveis, como: tuberculose, HIV/aids, hepatites, sífilis, dermatites, hipertensão.

17 Dados preliminares para os últimos 3 anos.
Casos notificados em unidades prisionais segundo agravo e ano de notificação, Brasil, (1) Agravo 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 Total Tuberculose 1083 1385 1679 1944 2384 2275 2526 1691 14.967 Dengue 77 106 139 574 152 81 800 177 2.106 AIDS 270 297 207 223 305 226 343 212 2.083 Hepatites Virais 92 112 107 123 257 313 265 98 1.367 Sífilis Adquirida 2 9 61 63 201 151 487 Atendimento Anti-Rábico Humano 130 143 149 109 127 53 930 Hanseníase 27 30 33 73 44 32 101 47 387 Síndrome do Corrimento Uretral Masculino 4 3 11 55 70 250 Doenças de Chagas Aguda 1 5 20 14 72 Varicela 26 7 18 153 Violência doméstica, sexual e/ou outras violências 17 38 12 94 Leptospirose 10 16 Leishmaniose Tegumentar Americana Sífilis em Gestante 6 13 8 46 Meningite 35 Coqueluche Esquistossomose 15 28 Acidente por Animais Peçonhentos 24 34 Doenças Exantemáticas 43 Eventos Adversos Pós-vacina Gestantes HIV + Sífilis Congênita Intoxicações Exógenas Leishmaniose Visceral Malária 1784 2111 2358 3125 3465 3272 4569 2551 23235 FONTE: Sinan/MS NOTAS: (1) Casos até 30/09/2014.              Dados preliminares para os últimos 3 anos.  Fonte: informações encaminhadas pelos estados

18 Desafios atuais da Política Nacional (PNAISP):
Aumentar a cobertura assistencial. Qualificar as intervenções intersetoriais. Informatizar os serviços, por meio da implantação do novo sistema de informação da Atenção Básica (estratégia e-SUS AB) para monitoramento e avaliação permanente dos serviços prestados. Ofertar processos de educação permanente e continuada para todas as equipes de atenção básica prisional. Qualificar a gestão das equipes em processos tripartite e intersetoriais. Aprimorar a infraestrutura para o atendimento em saúde.