Aspectos Legais do Governo Eletrônico: Uma Aplicação dos Princípios Jurídicos aos Serviços Públicos Prestados Eletronicamente Thais Helena Bigliazzi Garcia.

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1 Aspectos Legais do Governo Eletrônico: Uma Aplicação dos Princípios Jurídicos aos Serviços Públicos Prestados Eletronicamente Thais Helena Bigliazzi Garcia Conferência Sul-Americana de Ciência e Tecnologia Aplicada ao Governo Eletrônico – II CONEGOV Florianópolis, 12 de agosto de 2005.

2 Fonte: BITTENCOURT FILHO, 2000, p. 76.

3 Figura 1 – O Cidadão como Foco das Soluções e Ações do Governo Eletrônico
Fonte: BRASIL, 2004.

4 Constituição Federal, Art. 37, § 6º.
“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” Constituição Federal, Art. 37, § 6º.

5 Princípios Fundantes da Prestação de Serviços Públicos
Supremacia do interesse público; Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Presunção de legitimidade; Razoabilidade e proporcionalidade; Especialidade; Controle; Autotutela; Motivação; Segurança jurídica; Contraditório e ampla defesa e devido processo legal; Continuidade; Igualdade dos usuários perante o serviço público; Mutabilidade do regime jurídico; Publicidade; Transparência; Direito à informação; Universalização dos serviços e Compartilhamento de recursos e integração de sistemas.

6 Princípio da Eficiência
Direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum Imparcialidade Neutralidade Transparência Participação e aproximação dos serviços públicos da população Eficácia Desburocratização Busca da qualidade

7 Thais Helena Bigliazzi Garcia thbgarcia@hotmail.com thais@ijuris.org
Obrigada! Thais Helena Bigliazzi Garcia