Compras/Contratações

Apresentação em tema: "Compras/Contratações"— Transcrição da apresentação:

1 Compras/Contratações

2 Introdução Compras/Contratações
Sistema que implementa a rotina de licitação prevista em lei. Licitação (Lei 8.666/93) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento .

3 Agentes Envolvidos Unidade Solicitante (Administrativa)
Unidade Gestora Departamento de Compras Departamento de Protocolo Departamento de Contabilidade

4 Licitação É um procedimento administrativo formal, em regra obrigatório, pelo qual a Administração Pública pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra, serviço ou uso exclusivo de bem público, garante oportunidade de acesso e igualdade de tratamento a todos que pretendam e ou tenham interesse em competir, seleciona a proposta mais vantajosa de contrato.

5 Princípios da Licitação
Legalidade: toda a atividade administrativa está subordinada à lei, no sentido de carecer de autorização legislativa para o seu exercício. Igualdade: dentre os licitantes que apresentem igualdade de condições, assegura acesso à disputa e paridade de tratamento. Impessoalidade: desdobramento do princípio anterior, exige de parte da Administração isenção frente aos licitantes, não sendo admitindo quaisquer tipos de perseguição ou favoritismo.

6 Princípios da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório: ambas as partes (administração e licitantes) devem submeter-se às regras do edital, onde são estabelecidos todos os requisitos, e procedimentos do processo licitatório. Julgamento Objetivo: o instrumento convocatório deve estabelecer, com precisão e clareza, quais os fatores e como serão eles considerados para efeitos de julgamento do certame. Moralidade Pública e Probidade Administrativa: o procedimento licitatório deve pautar-se por padrões éticos, nos termos da lisura e honestidade.

7 Ato Convocatório É o ato jurídico-administrativo através do qual a Administração dá conhecimento público da licitação, fixa as condições de sua realização e convoca os interessados para participarem do negócio pretendido. Instrumento do ato convocatório nas modalidades de Concorrência, Tomada de Preço, Concurso e Leilão denomina-se “edital”. Na modalidade de Convite, denomina-se “convite” ou “carta-convite”.

8 Modalidades de Licitação
Concorrência; Tomada de Preços; Convite; Concurso; Leilão; Pregão.

9 Concorrência – Cabimento
Em razão do valor; Para instituir o Sistema de Registro de Preços; Compra e venda de bens imóveis; Licitações Internacionais; Parcelamento, em função do Somatório; Concessões e Permissões; Em substituição a Tomada de preços convite.

10 Tomada de Preços -Cabimento
Em razão do valor ; Licitações Internacionais; Parcelamento, em função do somatório; Em substituição ao Convite;

11 Convite - Cabimento Em razão do valor ; Licitações Internacionais;

12 Concurso- Cabimento Seleção de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, mediante remuneração ou instituição de prêmio aos vencedores.

13 Leilão- Cabimento Alienações de bens públicos;
Venda de bens móveis inservíveis para a Administração Pública; Venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados; Venda de bens imóveis cuja aquisição tenha derivado de procedimento judicial ou dação em pagamento.

14 Pregão “É a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns promovida exclusivamente no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.” Esta modalidade tem como objetivo dar maior transparência e agilidade as compras governamentais, minimizando os custos da Administração Pública, bem como dos fornecedores.

15 Tipos de Pregão Pregão Presencial:é quando a realização do mesmo se dá na presença do pregoeiro e sua equipe com todos os licitantes, em uma sessão pública, previamente definida no edital, onde é realizado todo o rito da licitação modalidade pregão. Pregão Eletrônico: realizado por meio eletrônico, Internet, apoiado por um sistema comandado on-line pelo pregoeiro e sua equipe e os licitantes realizam a cotação e os lances a partir do micro em sua sede ou empresa, de acordo com os comandos on-line do pregoeiro.

16 Pregão - Cabimento Aquisição de bens e serviços comuns.

17 Principais Vantagens do Pregão
transparência do processo; simplificação do processo ; celeridade na contratação ; modernização dos procedimentos de compras e contratações; redução de custos para a União; ampliação do número de fornecedores;

18 Tipos de Licitação Menor preço; Técnica e preço; Melhor Técnica;
Maior lance ou oferta;

19 Habilitação É a análise que a administração realiza a fim de verificar se a pessoa que pretende com ela contratar reúne condições de ordem jurídica, fiscal, técnica e econômica-financeira.

20 Classificação e Julgamento das Propostas
Adjudicação Homologação

21 Dispensa de Licitação Há casos em que embora seja possível licitar, a licitação pode ser dispensada pela autoridade administrativa. Tais casos estão previstos no artigo 24 da Lei 8.666/93.

22 Inexigibilidade de Licitação
Ocorre quando a licitação não é exigível em razão de não ser possível sua realização, por absoluta inviabilidade de competição. É o que prevê o artigo 25, Lei 8.666/93.

23 Contratos Geração Cadastro Termos de Contratos Extratos
Gerado após a homologação do processo de Compra. Contém o objeto do Contrato. Cadastro Cadastrado contendo o objeto do Contrato. Termos de Contratos São os adendos , aditivos ... Extratos Contem os itens do contrato por unidade Administrativa.

24 Registro de Preços Similar a um Contrato, possuindo características especiais conforme o especificado na legislação. O fornecedor compromete-se a fornecer os produtos dentro dos limites estabelecidos de prazo e preço. A Instituição compradora não é obrigada a adquirir os produtos registrados.

25 Procedimentos na Licitação (internos)
Requisição - Artigo 15º, § 7º Estimativa de Valor - Artigos 14, 15º, inciso V Verificação de Recursos - Artigos 14º, 38º Autorização P/ Abertura da Licitação - Artigo 38 Abertura Processo Administrativo autuado, protocolado e numerado - Artigo 38 Enquadramento na Modalidade e tipo de Licitação - Artigo 23º, artigo 45, inciso I

26 Procedimentos na Licitação (internos)
Enquadramento Das Licitações - Artigo 23 da Lei 8666/93 I - para obras e serviços de engenharia a)convite: até R$ , b)T. P.: até R$ , c)Concorrência: acima de R$ ,00 II - p/compras e serviços não referidos no inciso I: a)convite: até R$ , b)T. P.: até R$ , c)Concorrência: acima de R$ ,00 Elaboração Instrumento Convocatório - Artigo 40

27 Procedimentos na Licitação (Externos)
Assinatura do Ato Convocatório/Divulgação-Artigos 20 e 21 Recebimento dos Envelopes Documentação e Proposta Habilitação dos Licitantes - Artigo 43, I, § 1º Recurso - Artigo 109, inciso I, aliena a, § 2º Classificação e Julgamento propostas Abertura Proposta dos Habilitados - Artigo 43, inciso III Desclassificação Propostas - Artigo 48 Julgamento - Artigos 43, inciso V 44 e 45 Desempate - Sorteio Ato Público - Artigo 45, § 2º Classificação das propostas - Artigo 43º, inciso V Adjudicação e Homologação - artigo 43, VI

28 Procedimentos na Licitação (externos)
Recurso - Artigo 109, I, b, e § 2º Autoridade Superior Homologação Anulação da Licitação - artigo 49 Revogação da Licitação - artigo 48 (caput) - Razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.