Maioridade Penal Notas Históricas. A História e o tempo: interação dos tempos. A história do abandono, como contar?. O tempo da escravidão. Sistema de.

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1 Maioridade Penal Notas Históricas. A História e o tempo: interação dos tempos. A história do abandono, como contar?. O tempo da escravidão. Sistema de produção econômico x mercadoria. Controle dos corpos. Banalização do mal e atribuição de castigos/dono. Aristoc. rural se movimenta para a cidade. Famílias com escravos para cada serviço, e os exclusivamente domésticos. História de Pedro e a Lei do Ventre Livre. Pertencimento falho, abandonos, castigo; sem eira, nem beira. Origem...,sou da rua /hipótese históricosocial

2 Adolescentes no Brasil, são responsabilizados por ato infracional? O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade, internação. A medida deve ser aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração. Os adolescentes podem ficar até 09 anos em medidas socioeducativas, três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida.. A LEI existe, precisa ser cumprida ! A partir dos 12 anos o adolescente é responsável pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização executada através de medidas socioeducativas presentes no ECA, objetivam o recomeço e o preparo para a vida adulta, e não para a reincidência.

3 Índices de reincidência Penitenciárias: aprox. 70% Sistema socioeducativo: aprox. 20%

4 Sistema prisional brasileiro População carcerária no Brasil: próximo de 600 000 pessoas 4ª Maior população carcerária do mundo Não tem cumprido sua função social de reeducação e reinserção, se revelando como ‘escola do crime’. A prisão recupera?

5 Reduzir a maioridade penal diminuirá a violência? Estudos na áreas de criminologia e ciências sociais demonstram que não há relação direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas; e a queda no índices de violência. No sentido inverso, se observa que são as políticas e ações de natureza social que exercem papel importante na redução das taxas de criminalidade.

6 Tendência mundial O Brasil não se encontra em desconformidade quanto a fixação da maioridade penal em 18 anos, idade que é considerada pela maioria dos países do mundo para responsabilização penal Essa fixação em 18 anos, decorre de orientações e recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos.

7 A fase de transição para a idade adulta justifica o tratamento diferenciado? A Doutrina de Proteção Integral caracteriza o tratamento jurídico dispensado às crianças e adolescentes, fundamentado no texto constitucional e no ECA. A doutrina exige respeito e garantia aos direitos, de modo integral, mediando a operacionalização de políticas protetivas e socioeducativas. As medidas socioeducativas, relacionam-se com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar, decorre do reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento do adolescente. Art. 227 CF : doutrina da proteção integral, prioridade

8 As leis devem se pautar na exceção? O Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNA) do CNJ, registra um nº próximo de 30 000 adolescentes cumprindo medida socioeducativa. Esse nº corresponde a aprox. 0,5% da população jovem do Brasil. Jovens infratores são minoria.

9 E o tratamento às causas? O descumprimento das Leis, direitos historicamente violados e negados, atingimento às famílias pobres, probabilidade de envolvimento com o crime( patrão pouco exigente). Injustiça social que agrava a pobreza e banaliza o cometimento de infrações. Prender ou educar? O histórico descaso do Estado brasileiro na implementação das políticas públicas sociais. “Se pode ser feito com eles, pode ser feito por eles.”

10 Perfil infratores/família Negros: mais de 90% Baixa escolaridade/ analf. Funcionais Moradores de comunidades Família monoparental Famílias pobres Mãe referência parental (grande maioria)*

11 Políticas Públicas. Quando? Decisão política apesar do não garantimento dos “ louros da fama”? Educação Ações que minimizem as desigualdades Maior foco nas políticas endereçadas aos jovens Justiça retributiva( em razão da gravidade do crime) x justiça ressocializadora ( a que precisamos).

12 Pune-se antes da efetivação de políticas públicas? Para as mães provedoras da família Para os jovens EDUCAÇÃO NÃO TEM OUTRA SAÍDA ! F I M