O que é Justiça do Trabalho? E quanto a sua competência?

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2 O que é Justiça do Trabalho?

3 E quanto a sua competência?

4 A JT está estruturada em três graus de jurisdição:  Primeira instância - Varas do Trabalho  Segunda instância - Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs)  Instância extraordinária - Tribunal Superior do Trabalho (TST)

5 Juízes do Trabalho

6 Formas de Autuação A autuação é uma medida administrativa do Estado: - Buscar seu direito; - Inspeção no local; - Apresentação de defesa do infrator deve ser dirigida ao Delegado Regional do Trabalho e Emprego em 10 dias; - Decisão da autoridade = o autuado será notificado a pagar uma multa, caso pague antes do prazo dado, será reduzido em 50% como DARF;

7 Processo Trabalhista  A tarefa fundamental da Justiça do Trabalho é a de conciliar os conflitos oriundos das relações de trabalho, trazendo celeridade (rapidez) à questão levada ao judiciário, com a participação necessária do magistrado, o juiz que homologará o acordo celebrado entre as partes.

8 Princípios Básicos Oralidade – prevalece a palavra falada, a prova oral e o principio da primazia da realidade Concentração – atos processuais mais relevantes devem ser realizados na primeira audiência. “jus postulandi” – a possibilidade de empregados e empregadores reclamarem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações

9 Como caminha o processo trabalhista? Depois de passar pela Distribuição de Feitos, a reclamação chega a uma Vara do Trabalho Da sentença proferida pelo juiz cabe recurso para o TRT (2ª Instância), onde o processo vai ser examinado e julgado por uma das oito Turmas Da decisão do TRT, a lei permite um novo recurso (Recurso de Revista) para o Tribunal Superior do Trabalho. Trata-se de um recurso técnico, que pode ou não ser encaminhado ao TST.

10 Recursos das decisões Recursos das decisões; -recurso ordinário -resurso de revista -agravo de petição -embargos infringente e de divergência -agravo regimental -recurso de revisão -recurso extraordinário -recurso adesivo -embargos de declaração -agravo de instrumento

11 Comissão de Conciliação Prévia  Tem por objetivo solucionar de uma forma mais ágil, através da conciliação, os conflitos trabalhistas individuais existentes entre os empregados e seus empregadores, sendo considerada um meio alternativo privado para a solução desses conflitos  Cumpre salientar que, o Judiciário Trabalhista poderá ser acionado quando;

12  1. submetido o conflito à Comissão, a tentativa de conciliação resultar frustrada  2. conciliado as partes sobre o conflito e firmado o acordo, esse não venha a ser cumprido. O acordo, por se tratar de um título executivo extrajudicial, poderá ser executado direto na Justiça Obreira.

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