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Tópicos Especiais em ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Fundamentos constitucionais do Estado e Controle da Administração Pública no Brasil MARCOS WAGNER DA FONSECA
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República Federativa do Brasil
União indissolúvel dos Estados Municípios e o Distrito Federal Estado Democrático de Direito Fundamentos: soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana; valores do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político.
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Administração Pública
Três poderes: Executivo; Legislativo Judiciário Administração Direta; Administração Indireta.
4
Administração Pública - Princípios
Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Eficiência; Com flexibilidade nos processos; Sem ferir os trâmites legais e ações administrativas.
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Probidade Administrativa
Não deve prevalecer o desejo nem vontade pessoal Fácil é definir improbidade
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Controle social e transparência no Brasil
Democratização do Estado; Estado moderno é constituído por agentes públicos que arrecadam legalmente fundos privados da sociedade; Transparência exige criação de instituições de controle, direito e garantia do bem público.
7
Sistema de controle Sistema integrado de administração financeira SIAFI; Sistema Integrado de dados orçamentários SIDOR; Folha de pagamento e os dados cadastrais do servidores civis federais SIAPE; Sistema de Gerenciamento da Receita e Despesa da Previdência Social
8
Tribunal de Contas Órgão auxiliar do legislativo;
Apreciar as contas anualmente do Executivo; Julgar as contas e demais responsáveis; Realizar auditorias Fiscalizar
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Controle interno Controladoria Geral da União Controle interno
Correição Ouvidoria Prevenção Combate à corrupção Promoção da transparência na gestão pública PORTAL DA TRANSPARÊNCIA Avaliar a aplicação de recursos federais pelos municípios.
10
Princípios do controle na Administração Pública
Universalidade; Totalidade; Legalidade; Imparcialidade; Autonomia; Independência; Legitimidade; Economicidade; Moralidade
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