RECURSO ESPECIAL RECURSO QUE DEVOLVE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O CONHECIMENTO DE QUESTÃO FEDERAL DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.

Apresentação em tema: "RECURSO ESPECIAL RECURSO QUE DEVOLVE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O CONHECIMENTO DE QUESTÃO FEDERAL DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL."— Transcrição da apresentação:

1 RECURSO ESPECIAL RECURSO QUE DEVOLVE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O CONHECIMENTO DE QUESTÃO FEDERAL DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.

2 RECURSO ESPECIAL C.F., Art Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

3 RECURSO ESPECIAL a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

4 RECURSO ESPECIAL PRAZO: 15 DIAS INTERPOSIÇÃO + RAZÕES (ARTIGO 26, LEI 8038/90) ENDEREÇAMENTO: PRESIDENTE TRIBUNAL A QUO CONTRARRAZÕES – 15 DIAS (ARTIGO 27, CAPUT, LEI 8038/90) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – 5 DIAS (ARTIGO 27, § 1º, LEI 8038/90)

5 RECURSO ESPECIAL ADMITIDO – ENVIA-SE AO STJ. DISTRIBUIÇÃO
ENVIO À PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA. VOLTA AO RELATOR, E ESSE PEDE DIA.

6 RECURSO ESPECIAL SE PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO NEGAR SEGUIMENTO, ESSA DECISÃO PODERÁ SER DESAFIADA POR AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS, LEI /10), A SER INTERPOSTO NO PRAZO DE 5 DIAS (ARTIGO 28, DA LEI 8038/90).

7 RECURSO ESPECIAL EFEITO DEVOLUTIVO: ARTIGO 27, § 2º, LEI 8038/90.
PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE – EFEITO SUSPENSIVO.