Prof. Msc. Camile Silva Nóbrega. Apresentação do Curso Objetivo do Curso Justificativa do Curso Módulos Conteúdo programático dos módulos Metodologia.

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1 Prof. Msc. Camile Silva Nóbrega

2 Apresentação do Curso Objetivo do Curso Justificativa do Curso Módulos Conteúdo programático dos módulos Metodologia do Módulo 1 Referência bibliográfica

3 Objetivo do Curso Visa ensejar ao estudante conhecimento sobre o conceito e origem da Previdência Social, sua situação no Direito Brasileiro, como também no sistema de benefícios e custeio.

4 Justificativa do Curso O Curso de Direito Previdenciário, direcionado ao público interno da Faculdade de Direito de Pinhais (FAPI), se faz necessário diante da constante evolução da ciência jurídica. O Direito Previdenciário é responsável por grande parte da demanda contenciosa na justiça federal. Seu estudo se faz necessário uma vez que irão se deparar, os graduados, com a matéria em sua rotina como operadores do direito.

5 Módulos O curso está dividido em 7 módulos.

6 Módulo 1 Objetivos da disciplina, método e bibliografia. Direito Previdenciário. Conceito. Autonomia. Relações com outros ramos do Direito. Fontes. Princípios gerais. Direito Comparado (México, Inglaterra, Suécia, Austrália, Alemanha).

7 Módulo 2 Proteção social. Origem. Conceito. sistemas de Seguro Social. Seguridade. sistemas de previdência especial: por categorias profissionais-funcionais - organizações corporativas. Âmbito das unidades político- governamentais. Sistemas de previdência complementar: pública e privada - característica efetividade ou compulsoriedade.

8 Módulo 3  Previdência social brasileira. Fontes: constitucional e legal. Competência legislativa. Principais diplomas legais vigentes. Atos normativos da administração previdenciária. Sistema de seguridade: interdisciplinariedade com as áreas de saúde e assistência social. Finalidade e princípios do sistema de seguridade. Previdência Social - regimes obrigatórios e facultativos. Princípios. Relação jurídica beneficiária e de custeio: sujeitos e objeto. Organização administrativa - estrutura institucional de benefícios e custeio. Sistema recursal de instância administrativa.

9 Módulo 4  Sistema de benefícios e beneficiários. a) Relação Jurídica: pressupostos e requisitos, elementos subjetivos e objetivos; elementos constitutivos e probatório. b) Beneficiários. Segurados: definição, categorias, aquisição, manutenção e perda do vínculo. Dependentes: definição e critérios de arrolamento, ordenamento das classes, equiparação, designação, concorrência, cancelamento de inscrição, alteração do rol de dependentes; habilitação para percepção do benefício. c) Benefícios. Natureza jurídica das prestações. Classificação das prestações segundo objeto e modo de implementação. Rol de benefícios e requisitos para concessão e gozo.

10 Módulo 5  Benefícios de espécie continuada com prestação pecuniária. a) Determinação do valor dos benefícios. Renda mensal (limites). Saldo de benefício (média). Saldo de contribuição: limites, faixas, evolução e regressão de classes. Valor da renda mensal inicial do segurado. Reajustamento: princípio da manutenção do valor real e os fatores fixados pela Previdência Social. b) Benefícios por acidente de trabalho: Conceito de acidente de trabalho. Acidente do trabalho e equiparação. Doença do trabalho e doença profissional. Discricionariedade na seleção do risco e dos beneficiários. Beneficiários e benefícios. Responsabilidade e deveres do empregador, dos agentes fiscais do trabalho e previdência na prevenção e sanção do acidente e amparo acidentário. Descumprimento da obrigação e sanção administrativa, penal e civil.

11 Módulo 6  Questão do sistema previdenciário. a) Base de Financiamento - Sistema tripartite. b) Princípios do sistema de custeio. c) Fontes de receita: Segurado; caracterísitcas da obrigação. Empresa: conceito de obrigações, bases de cálculo, matrícula, recolhimento, isenção. Créditos e débitos: natureza jurídica do crédito e do débito; garantias legais; responsabilidade fiscal; recolhimento; decadência e prescrição, auto de infração, sanções; crimes; recolhimento; reembolso; restituição; compensação; prova da inexistência de débito e CND. Outras receitas: arrolamento de fontes geradoras de receita, recolhimentos e arrecadações.

12 Módulo 7  Controle das decisões de concessão de benefícios e fiscalização da receita. Hierarquia e composição dos órgãos de instância administrativa. Prazos e instrução, restrições probatórias. Força dos atos normativos e decisões reiteradas (entendimentos). Reforma das decisões: via judicial, garantia constitucional, meios probatórios, exaurimento da via administrativa.

13 Metodologia do Módulo 1 Aula expositiva dialogada. Se possível, ainda serão adotados: Estudos de caso Discussões circulares Debates

14 Referência bibliográfica do Curso  FREITAS, Vladimir P. Direito Previdenciário: Aspectos Materiais. Porto Alegre: Advogado.  LAZZARI, João Batista et. Manual de Direito Previdenciário. São Paulo: LTr.  MARTINEZ, Wladimir Novaes. Curso de Direito Previdenciário. São Paulo: Ltr.  MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. São Paulo: Atlas.  PAIXÃO, Florisceno. A Previdência Social em Perguntas e Respostas. Porto Alegre: Síntese.  BALTAZAR JR, José Paulo. Comentários a Lei Básica da Previdência Social. Porto Alegre: Advogado.  MARTINEZ, Wladimir Novaes. Direito adquirido na Previdência Social. São Paulo: LTr.  MARTINEZ, Wladimir Novaes. Reforma da Previdência Social. São Paulo: LTr.  OLIVEIRA, Aristeu. Previdência Social. São Paulo: Atlas. Revista de Previdência Social. São Paulo: LTr.

15 Sugestão de leitura CHAMON, Omar. Introdução direito previdenciário. São Paulo: Manole, 2005. CORREIA, Marcus Orione Gonçalves et. Curso de Direito de Seguridade Social. 3. e. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2007.

16 Direito Previdenciário Módulo Noção introdutória à disciplina

17 Denominação Direito da Seguridade Social ? CF/1988 Direito da Segurança Social ? Língua pátria Direito Previdenciário? Objetivo

18 Autonomia Direito do Trabalho Direito Administrativo Direito Previdenciário Princípios Capítulo específico na CF/1988 Institutos próprios Legislação própria Objeto próprio

19 Fontes  CF (arts. 193/204)  Lei do Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91)  Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91)  Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90)  Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93)  Leis da Previdência Privada (LC 108 e 109, de 2001)  Tratados Internacionais ratificados pelo Congresso Nacional  Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99)  Ordens de Serviços  Circulares

20 Aplicação das normas previdenciárias  Dúvida na aplicação das normas  Aspecto temporal  Regra geral (LICC) Vigência: data da publicação D.O. Eficácia temporal: 45 dias da publicação ou 3 meses no estrangeiro  Leis de Custeio da Previdência Princípio da anterioridade mitigada ou noventa

21 Aplicação das normas previdenciárias Aspecto espacial Competência privativa da União Seguridade Social (CF, art. 22, XXIII) Competência concorrente Previdência Social e Saúde (CF, art. 24)

22 Aplicação das normas previdenciárias  Hierarquia 1. CF 2. LC/LO STF 3. MP (CF, art. 62) 4. Decretos (CF, art. 84-X) 5. Ordens de Serviço 6. Orientações Normativas 7. Portarias 8. Circulares

23 Aplicação das normas previdenciárias  Interpretação  Literal/Gramatical  Lógica Conexão com outros preceitos  Teológica ou finalística Finalidade que levou o legislador a editar o preceito  Jurisprudencial

24 Aplicação das normas previdenciárias  (...) Interpretação  Doutrinária  Sistemática Contexto  Autêntica Exegese decorre da própria lei  Lei de Custeio  Extensiva Exegese não expressa na lei, mas possível pelo conteúdo da norma ou de seu caráter social

25 Aplicação das normas previdenciárias Interpretação pro misero Benefícios acidentários STJ – Recurso Especial n. 299.412 – UF/SC Princípio da irretroatividade das leis Leis mais benéfica (?) Lei vigente à época (?)

26 Seguridade Social Carta do Atlântico (Roosevelt e Churchill) Discurso: “liberdade de expressão, de religião, do medo e das necessidades” 2ª Guerra Mundial

27 Seguridade Social  Conceito  “... conjunto de normas, princípios e institutos que visam um sistema de proteção social aos indivíduos em face de contingências que o impeçam de prover suas necessidades básicas e de seus dependentes” (Omar Chamon)  “conjunto integrado de ações do Poder Público e da sociedade, visando garantir direitos à Previdência Social, Saúde e Assistência Social” (CF, art. 194)

28 Seguridade Social

29 Característica principal Visa garantir a todo ser humano a proteção contra as contingências danosas da vida. Financiamento da Seguridade Social Poder Público Sociedade

30 Previdência Social  Requisitos:  Regime geral Regime próprio Regime de previdência complementar Servidores Públicos (CF, art. 40, $$ 14 a 16) Privada Fechada Aberta  Caráter contributivo Assistência Social e Saúde  Respeito a critérios financeiros e atuariais que garantam a solvência do sistema

31 Previdência Social Contingências Doença Invalidez Morte Idade avançada Maternidade Desemprego involuntário Prole Reclusão

32 Previdência Social  Benefícios  Aposentadoria Por invalidez Por idade Por tempo de contribuição Especial  Salário Família Maternidade  Pensão por morte  Auxílio Doença Acidente Reclusão  Seguro desemprego (?)

33 Saúde  Conceito  “direito de todos e dever do Estado, que a garantirá mediante ações de prevenção, projeção e recuperação” (Omar Chamon)  Características  Universal  Igualitário  Não contributivo  Regionalizado  Descentralizado  Gerido em sistema único  Possibilidade de atuação do setor privado  Convênio  Preços regulamentados

34 Assistência Social  Conceito  “política social de proteção do hipossuficiente, quem dela necessitar, independente de contribuição, principalmente à proteção a família, maternidade, infância, adolescência, velhice e as pessoas portadoras de deficiências físicas” (Omar Chamon)  Integração da pessoa carente ao mercado de trabalho  Participação da comunidade  Direito subjetivo público  “favor” dos governantes

35 Organização da Seguridade Representação quadripartite Governo Trabalhadores Aposentados Empresários

36 Organização da Seguridade  Órgãos de Gestão  Conselho Nacional de Seguridade Social MP 2.216-37/2001  Conselho Nacional de Previdência Social CNSS Principais funções Análise da proposta orçamentária anual da Previdência Social Elaboração de diretrizes e políticas públicas previdenciárias Membros do CNPS Mandato: 2 anos Estabilidade de 1 ano após o término do mandato Conselho Municipal de Previdência Social Objetivo: tornar democrática e transparente a política e gestão da Seguridade Social

37 Organização da Seguridade  (...) Órgãos de Gestão  Conselho de Recursos da Previdência Social  Secretaria de Previdência Complementar  Conselho de Gestão da Previdência Complementar$  Instituto Nacional de Seguridade Social  Autarquia federal Previdência Social e Assistência Social  Ministério da Previdência Social

38 Organização da Seguridade Dataprev Empresa pública federal Processamento de dados 21 milhões

39 Princípios da Seguridade Social Conceito de Princípio “normas genéricas que enunciam valores aceitos pela sociedade e de forma perene” (Omar Chamon)

40 Princípios da Seguridade Social Princípio da universalidade da cobertura e do atendimento Todas pessoas residentes no país Saúde Assistência Social (?) Miserabilidade Previdência Social (?) Contribuição

41 Princípios da Seguridade Social Princípio da uniformidade e eqüivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais Isonomia Uniformidade Contigências Equivalência Aspecto pecuniário Serviços

42 Princípios da Seguridade Social  Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios (CF, art. 201, $ 4º)  Perda efetiva nos últimos anos Equilíbrio das contas do Governo  CF delega para lei definir critérios  STF Reajuste em face de perdas Princípio da primazia da realidade  Equivalência com os reajustes do salário mínimo ADCT, art. 58  até a entrada em vigor da Lei de Benefícios (em setembro/1991) Salário mínimo  piso  Atualização  INPC (IBGE) Inclusão de índices negativos

43 Princípios da Seguridade Social  Princípio da Seletividade e Distributividade na prestação dos benefícios e serviços  Seletividade Aqueles que preencherem requisitos Orçamento limitado Necessidades ilimitadas  Distributividade Meio mais eficaz de distribuir renda no país 21 milhões de benefícios 2,5 pessoas são diretamente beneficiadas 70 milhões de pessoas Princípio da capacidade contributiva Reforma da Previdência Diminuição de benefícios Aumento de gastos com Assistência Social e Saúde Benefícios previdenciários aos trabalhadores rurais Aumento de gastos Benefício à economia local

44 Princípios da Seguridade Social Princípio da equidade na participação do custeio Isonomia Empregados 7,65%, 8,65%, 9% e 11% Empresas 28%

45 Princípios da Seguridade Social Princípio da necessidade de diversidade na base de financiamento Contribuintes Empregado Trabalhador autônomo Segurado Especial Empresário Empresas Concursos de prognósticos

46 Princípios da Seguridade Social  Princípio da gestão quadripartite, democrática e descentralizada  Democrática Participação e direito a voto nas deliberações de grupos sociais diretamente interessados na melhoria do sistema  Quadripartite Trabalhadores Empresários Governo Aposentados  Descentralizada Órgãos de Gestão

47 Princípios da Seguridade Social Princípio da contrapartida Previsão de custeio para criação ou majoração de benefícios da Seguridade Social Seguro-desemprego para empregados domésticos

48 Princípios da Seguridade Social  Princípio da solidariedade social  Forte conotação social  Individualismo não tem espaço  Princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 3º )  Princípio da isonomia  Mãe adotante no rol de beneficiárias do salário- maternidade

49 Relação com os demais ramos do Direito Direito do trabalho Vários conceitos Empregado Detentor de cargo eletivo (Lei 8.213/91, arts. 11, I, h e Lei 8.212/91, art. 12, I, h) Indicação de verbas ganhas pelo empregado sujeitas à contribuição

50 Relação com os demais ramos do Direito  Direito constitucional  Preceitos e Princípios  Base normativa  Direito administrativo  Corpo administrativo  Processo administrativo Concessão ou Denegação de um benefício previdenciário  Princípios da legalidade e da razoabilidade

51 Relação com os demais ramos do Direito Direito civil Conceitos e substratos Pensão por morte Esposa Companheira Cuidado com a imediata transposição de conceitos Menoridade civil x Dependência Previdenciária

52 Relação com os demais ramos do Direito  Direito processual  Medidas judiciais Mandado de Segurança  Direito tributário  Lançamento  Certidão dívida ativa  Decadência e prescrição  Retenção  Obrigações fiscais  Compensação e restituição

53 Natureza jurídica Direito público Direitos sociais Interesse público Conteúdo das normas

54 A Seguridade Social no Mundo  Inglaterra  Primeiras normas Assistenciais Poor Relief Act (Lei dos Pobres)  1601 Auxílios e Socorros aos necessitados  Plano Beveridge (1942) Participação universal de todos os trabalhadores Contribuição compulsória Saúde Assistência Social Previdência Social

55 A Seguridade Social no Mundo Alemanha Primeiro ordenamento previdenciário Otto Von Bismarck  1883 Cobertura compulsória para acidentes de trabalho (1884) Seguro invalidez e Seguro velhice (1889) Constituição de Weimar (1919)

56 A Seguridade Social no Mundo México Constituição de 1917 Primeira a tratar do assunto previdenciário

57 A Seguridade Social no Mundo Políticas previdenciárias sem a participação estatal Chile Colômbia Peru Uruguai

58 A Seguridade Social no Brasil  1553 Santa Casa de Santo presta serviços assistenciais  1891 Constituição estabelece aposentadoria por invalidez  1919 Seguro obrigatório de acidentes de trabalho  1923 Lei Eloy Chave, criando a Caixa de Aposentadoria e Pensão das empresas ferroviárias

59 A Seguridade Social no Brasil  Década de 20 Ampliação das CAPs para várias outras empresas  Década de 30 Fusão das CAPs em Institutos de Aposentadoria e Pensão por categoria profissional  1934 Tríplice forma de custeio  1946 CF usa pela primeira vez a expressão “previdência social”  1960 Aprovação da Lei Orgânica da Previdência Social

60 A Seguridade Social no Brasil  1967 Criação do INPS com a unificação dos IAPs  1988 CF usa, pela primeira vez, a expressão “seguridade social”  1990 Criação do INSS, com a fusão do INPS com o Iapas  2004 Criação da Secretaria da Receita Previdenciária  2005 Criação da Receita Federal do Brasil