O MUNICÍPIO NO BRASIL www.fecam.org.br.

Apresentação em tema: "O MUNICÍPIO NO BRASIL www.fecam.org.br."— Transcrição da apresentação:

1 O MUNICÍPIO NO BRASIL

2 CONCEITO E ORIGEM DO ESTADO FEDERAL
Conceito de Estado Federal: Conceito moderno: parceira cooperativa regulada por um pacto entre unidades federadas com uma bem definida divisão de poderes entre elas. No cenário atual brasileiro o município é um ente federativo. Cada ente federativo possui encargos constitucionais e são dotados de competência tributária.

3 DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS POR ESFERA DE GOVERNO
Nível de Governo Categoria de Gasto Até 1988 Situação atual Federal Defesa Relações exteriores Comércio internacional Emissão e controle da moeda e do sistema bancário Uso de recursos hídricos Rodovias federais Rodovias federais * Planejamento regional e dos recursos naturais Correios e telégrafos Correio e telegrafia Polícia Federal Polícia federal (e em áreas de fronteira) Seguridade social Regulamentação do sistema financeiro, moeda, relações trabalhistas, transporte interestadual, desenvolvimento urbano, minas e energia, seguro-desemprego, educação, imigração, direitos civis e dos índios Regulamentação da banca, moeda, relações trabalhistas, transporte interestadual, minas e energia, seguro-desemprego, educação superior, imigração, direitos civis e dos índios Sistema estatístico nacional (IBGE) * encargos comuns: União e Estados Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil Confederação Nacional de Municípios – CNM Autor

4 DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS POR ESFERA DE GOVERNO
Nível de Governo Categoria de Gasto Até 1988 Situação atual Estadual Saúde Educação de ensino médio e ensino profissionalizante ** Educação (superior, 1º e 2º graus e ensino profissionalizante) Infra-estrutura* Cultura Abastecimento ** Proteção dos Recursos Naturais e do Meio Ambiente Políticas Públicas* Agricultura Segurança pública ** Abastecimento Habitação Saneamento básico Assistência social Polícia Energia Hidroelétrica * encargos comuns: União e Estados ** encargos comuns: Estados e Municípios Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil Confederação Nacional de Municípios – CNM Autor

5 DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS POR ESFERA DE GOVERNO
NÍVEL DE GOVERNO CATEGORIA DE GASTO Até 1988 Situação atual MUNICIPAL Transporte público urbano Transporte público urbano/trânsito Ensino pré-escolar e 1º grau Ensino fundamental ** e infantil Saúde preventiva Saúde *** Uso do solo urbano Assistência Social Conservação do patrimônio histórico e cultural Proteção dos recursos naturais e de meio ambiente** Desenvolvimento urbano, planejamento regional e dos recursos naturais*** Agricultura** Habitação** Saneamento Básico** Programas de Emprego e Renda** Telefonia/energia elétrica, água e saneamento rural** ** encargos comuns: Estados e Municípios *** encargos comuns: União, Estados e Municípios Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil Confederação Nacional de Municípios – CNM Autor

6 REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ENTRE AS ESFERAS DE GOVERNO
ITEM TIPO UNIÃO ESTADOS MUNICÍPIOS N, NE, CO. Tributos de Competência da União (ART. 153 e 154) I II – Importação 100% - II IE – Exportação 90% 10% III IR – Renda e Proventos 52% 21,5% 23,5% 3% IV IPI – Produtos Industrializados 42% 29% 25% V IOF – Operações Crédito/ Câmbio e Seguros VI ITR – Propriedade Territorial Rural 50% VII COFINS – Financiamento da Seguridade VIII CSLL – Sobre o Lucro Líquido IX CIDE– Contribuição sobre o Domínio Econômico 71% 21,75% 7,25% Tributos de Competência dos Estados (ART. 155) ITCMD – Transmissão Bens Imóveis e Doação (Causa Mortis) ICMS – Circulação Mercadorias e Serviços 75% IPVA – Propriedade de Veículos Automotores Tributos de Competência dos Municípios (ART. 156) IPTU – Predial e Territorial Urbano ITBI – Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ISQN – Serviços de Qualquer Natureza Fonte: Constituição Federal de 1988/Pesquisa do autor

7 Quadro tributário em 2008 1.034,40 602,26 58,22% 257,47 24,89% 167,28
Receita tributária em cada esfera de governo em 2008 Receita tributária total no Brasil (em bilhões de Reais) UNIÃO ESTADOS MUNICÍPIOS Valor Percentual 1.034,40 602,26 58,22% 257,47 24,89% 167,28 16,17% Composição da receita tributária municipal em 2008 (em bilhões de Reais) Transferências da União (FPM, IPI-Exp e Cide-Comb.) 56,09 33,53% Transferências do Estado (ICMS e IPVA) 63,65 38,05% Receita própria (IPTU, ISS, ITBI e Taxas) 47,53 28,41% Receita total em 2008: 167,28 100%

8 COMPARATIVO PARTILHA TRIBUTÁRIA
Fonte: Receita Federal / STN / Autor

9 ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS DA UNIÃO DESVINCULADOS DE REPASSES
Arrecadação em 2007 Arrecadação em 2008 Comparação 2008/2007 CPMF ,68 ,95 -96,85% CSLL ,25 ,17 27,78% COFINS ,68 ,27 17,90% IOF ,84 ,41 159,67% TOTAL ,45 ,80 2,80% Fonte: Receita Federal / STN / Autor

10 ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS DA UNIÃO DESVINCULADOS DE REPASSES
Arrecadação em 2009 Comparação 2009/2008 Comparação 2009/2007 CPMF ,78 -75,19% -99,22% CSLL ,39 0,61% 28,55% COFINS ,32 -2,41% 15,05% IOF ,22 -5,39% 145,66% TOTAL ,71 -2,47% 0,25% Fonte: Receita Federal / STN / Autor

11 QUESTÕES POLÊMICAS Com a Constituição de 1988 os municípios receberam vários novos encargos e em contrapartida as competências tributárias não foram ampliadas. Redução do IPI em momentos de crise diminui o repasse do FPM. A União cria mecanismos de desvinculação de receita (como a DRU) ou aumenta a arrecadação de tributos não distribuídos, principalmente as Contribuições Sociais. O Estado, por sua vez, também de utiliza de mecanismos para diminuir os repasses, o principal dele consiste na criação de fundos especiais no ICMS.

12 ARRECADAÇÃO MUNICIPAL PRÓPRIA EM SANTA CATARINA
Participação do ITBI, do ISS e do IPTU na receita orçamentária dos municípios catarinenses no ano de 2008 Peso dos impostos municipais na receita orçamentária Quantidade de municípios População Maior que 25% 4 Entre 15 e 20% 9 Entre 10 e 15% 29 Entre 5 e 10% 81 Entre 1 e 5% 155 Menor que 1% 11 41.112 Total de mun. avaliados 289 Municípios com receita própria maior que a média estadual (11,89%) 24 Fonte: STN / Autor

13 ARRECADAÇÃO MUNICIPAL PRÓPRIA EM SANTA CATARINA
Comparação da participação dos impostos municipais na receita orçamentária de 2005 para 2008 Variação do peso dos impostos municipais de 2005 para 2008 Quantidade de municípios Aumento de mais de 500% 3 Aumento de 500 a 200% 6 Aumento de 200 a 100% 11 Aumento de 100 a 50% 24 Aumento de 50 a 20% 34 Aumento de 20 a 10% 36 Aumento de 0 a 10% 40 Redução de até 10% 43 Redução maior que 10% 90 Total de mun. avaliados 287 Municípios em que houve elevação do peso dos impostos municipais 154 Municípios em que houve redução do peso dos impostos municipais 133 Fonte: STN / Autor

14 VANTAGENS DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL PRÓPRIA
Menos dependência de recursos federais e dos convênios com Estado e União. Maior liberdade orçamentária, pois a arrecadação dos impostos não é vinculada. Planejamento mais consistente com melhor previsão das receitas. Obras e melhorias se tornam mais seguras e rápidas. Necessidade de melhorar a arrecadação própria, em razão da desvinculação das receitas da União e dos Estados, o que acarreta diminuição das transferências.

15 MEIOS DE AUMENTAR A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL PRÓPRIA
Atualização da planta genérica de valores. Controle maior da cobrança do ITBI. Regulamentação de atividades incidentes de ISS, tais como: ISS sobre cartórios e ISS pelo preço de serviço no caso de empresas de contabilidade. Sistema digitais de cobrança e arrecadação de ISS, IPTU e ITBI. Fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional. Melhorias no sistema administrativo e judicial de cobrança de créditos em atraso e dos inscritos em dívida ativa.

16 Federação Catarinense de Municípios - Fecam