Artigo 14 LDB Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades.

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1 Artigo 14 LDB Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

2 Meta 19 PNE Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto

3 SENADO PLS 328/2005 PLS 344/2007 Relator Autor Partido Estado
- Autor Pedro Simon Ideli Salvatti Partido PMDB PT Estado Rio Grande do Sul Santa Catarina Forma de seleção Prevê autonomia dos sistemas de ensino para a definição da forma de escolha dos dirigentes. Eleição direta Pontos importantes Prevê, entre outras, três formas de escolha dos dirigentes: escolha pelo dirigente do órgão responsável pela administração do sistema de ensino; escolha pela comunidade escolar; concurso público. Defende 2 anos de mandato do diretor para que haja continuidade no processo pedagógico da escola Status ARQUIVADAS

4  CÂMARA PL 8011/2010 PL 5604/2013 PL 6798/2013 PL 2759/2015 PL 2752/2015 Relator Valdenor Pereira - Autor Vitor Penido Pedro Uczai Dorinha Luciano Ducci Partido DEM PT PSB Estado Minas Gerais Santa Catarina Tocantins Paraná Forma de seleção Seleção + indicação Eleição direta Seleção + Eleição Pontos importantes - Indicação por titulares de cargo efetivo na carreira de magistério - Aprovação em exame de certificação em gestão escolar com validade temporária - Programas de formação em gestão escolar - Edital para magistrados - Lista tríplice do Conselho Escolar Eleição pela comunidade escolar - Curso de formação - Avaliação de conhecimentos de gestão - Eleição pela comunidade escolar - Discussão do plano de gestão Participação da comunidade escolar nos termos da norma de cada sistema de ensino Cargo privativo a profissionais da educação básica+ licenciatura +curso de especialização de 360 horas em até 12 meses após a designação - Participação da comunidade escolar, nos termos das normas de cada sistema de ensino - A formação específica é pré-requisito para o exercício da função de direção de unidade escolar Status REJEIÇÃO DO RELATOR: Autonomia dos estados, LDB- Artigo 14, PNE- Meta 19 ENCAMINHADAS PARA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO