Atuação e função do MPF A fiscalização e o estímulo à regular aplicação do dinheiro público federal.

Apresentação em tema: "Atuação e função do MPF A fiscalização e o estímulo à regular aplicação do dinheiro público federal."— Transcrição da apresentação:

1 Atuação e função do MPF A fiscalização e o estímulo à regular aplicação do dinheiro público federal

2 MPF e audiências Públicas no Marajó Ministério Público Federal no Pará já realizou Audiências Públicas, com expressiva participação popular, nos municípios de: Ponta de Pedras – março/2010 Afuá – abril/2010 Cachoeira do Arari - maio/2010

3 Objetivos da audiência pública 1) Ouvir a comunidade e as autoridades locais sobre as questões relacionadas à saúde e à educação no município 2) Conhecer a situação da regularidade dos serviços públicos mantidos por recursos federais nas áreas de saúde e educação 3) Apresentar o Ministério Público Federal para a população e informar como o MPF pode auxiliar na melhoria dos serviços públicos

4 Objetivos da audiência pública 4) Falar de projetos que estão sendo pensados para o desenvolvimento do Marajó 5) Discutir com a sociedade as possíveis omissões do Governo Federal no desenvolvimento do município e do Marajó 6) Dialogar com a sociedade sobre a importância do controle social e da situação dos Conselhos Municipais

5 O que faz o MPF? O Ministério Público Federal atua em todo o Brasil e em cooperação com outros países. Defende os interesses previstos na Constituição e nas leis federais, como: os direitos humanos a correta aplicação das verbas federais em educação, saúde e segurança a proteção do meio ambiente, dos índios, das crianças, dos adolescentes e dos idosos a preservação do patrimônio cultural o acesso a serviços públicos de qualidade, quando financiados por recursos federais o combate à corrupção

6 Caso não exista recursos federais envolvidos, o que acontece? Se os recursos forem somente estaduais ou municipais, que deve fiscalizar é o Ministério Público do Estado do Pará, através dos Promotores de Justiça nas comarcas locais.

7 O MPF trabalha sozinho? Não. Existem diversos setores que auxiliam o MPF. O principal é a sociedade, que denuncia, traz informações de quem vive a realidade e quer melhorar os serviços públicos. A sociedade é representada por Sindicatos, Associações, Conselhos Municipais, Estudantes e por todos os cidadãos.

8 O MPF trabalha sozinho? Além da sociedade, o MPF tem outros órgãos que atuam em parceria e que podem atuar por solicitação do MPF, como exemplo: 1) Polícia Federal 2) Controladoria-Geral da União 3) Tribunal de Contas da União 4) Departamento de Auditoria do SUS 5) Auditorias internas dos Ministérios do Governo Federal

9 Como o MPF atua? O Ministério Público Federal age por iniciativa própria ou mediante provocação. O MPF atua nos casos em que estejam sendo discutidas questões referentes a interesses federais, como a aplicação de determinados recursos públicos nas áreas de saúde e educação. O MPF atua nas áreas constitucional, cível (especialmente na tutela coletiva) e criminal. Age judicialmente ou fora da esfera judicial, por meio de ações civis e penais, recomendações, termos de ajustamento de conduta e audiências públicas.

10 O MPF está vinculado ao Judiciário? Não. O Ministério Público Federal tem autonomia funcional e administrativa asseguradas pela Constituição, e não está subordinado ao Executivo, Legislativo ou Judiciário.

11 O Ministério Público Federal tem o poder-dever de fiscalizar também o Governo Federal, como: 1) Analisar se os recursos públicos federais estão sendo repassados corretamente aos municípios 2) Investigar se a atuação do Governo Federal está levando em consideração as peculiaridades locais, como o acesso fluvial, os preços mais elevados de produtos e mercadorias e a falta de estrutura governamental federal na Ilha do Marajó; Fiscal dos cidadãos

12 3) Cobrar do Governo Federal políticas públicas que permitam o desenvolvimento da Ilha do Marajó, para melhorar a qualidade de vida da população 4) Exigir do Governo Federal a implementação de estrutura de órgãos federais que atendam à população da llha do Marajó Fiscal dos cidadãos

13 5) o Ministério Público Federal pode também fiscalizar o Governo Estadual, quando deixa de aplicar recursos repassados pela União Federal, como: na aplicação de recursos da saúde de média e alta complexidade de convênios a serem executados pelo Governo Estadual, com dinheiro federal

14 Como se chega ao MPF? Pessoalmente ou por correio: Rua Domingos Marreiros, 690, CEP 66055-210 – Belém/PA Telefone: (091) 3299-0100 E-mail: denuncia@prpa.mpf.gov.br

15 Como fazer reclamações? 1) Apresentar nome e CPF 2) Relatar de forma mais detalhada possível qual a irregularidade ou dúvida (período do problema, pessoas envolvidas, endereços que possibilitem investigação) 3) Indicar, se possível, qual o recurso federal envolvido 4) Deixar número de telefone para contato, caso o MPF precise entrar em contato para maiores informações

16 É possível realizar denúncia anônima? É possível, desde que traga informações bem detalhadas. Porém, como qualquer denúncia anônima, o MPF só começará a investigar após, em análise preliminar, verificar que há um mínimo de indícios de irregularidade. O ideal é que a denúncia seja identificada.

17 Exemplos de programas que utilizam recursos federais PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar Bolsa Família TFD - Tratamento Fora de Domicílio PNATE - Programa Nacional de Transporte Escolar FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

18 Alan Rogério Mansur Silva Procurador da República Procurador Regional dos Direitos do Cidadão