Oficina sobre Financiamento da Educação e Combate à Corrupção: o papel do MP e dos Órgãos de Controle Social.

Apresentação em tema: "Oficina sobre Financiamento da Educação e Combate à Corrupção: o papel do MP e dos Órgãos de Controle Social."— Transcrição da apresentação:

1 Oficina sobre Financiamento da Educação e Combate à Corrupção: o papel do MP e dos Órgãos de Controle Social.

2 CASO A prestação de contas da rede municipal de ensino do município de FELICIDADE apresentou várias irregularidades, desde notas fiscais suspeitas de serem falsas até indícios de superfaturamento na compra de materiais. Mesmo assim, os conselheiros do FUNDEB aprovaram a prestação de contas. O que pode acontecer aos conselheiros e que providências deverão ser tomadas para correção dessas possíveis irregularidades? Sendo constatadas as irregularidades, como o recurso gasto pode ser ressarcido aos cofres públicos? E o que acontece com os conselheiros e o gestor municipal? CASO A prestação de contas da rede municipal de ensino do município de FELICIDADE apresentou várias irregularidades, desde notas fiscais suspeitas de serem falsas até indícios de superfaturamento na compra de materiais. Mesmo assim, os conselheiros do FUNDEB aprovaram a prestação de contas. O que pode acontecer aos conselheiros e que providências deverão ser tomadas para correção dessas possíveis irregularidades? Sendo constatadas as irregularidades, como o recurso gasto pode ser ressarcido aos cofres públicos? E o que acontece com os conselheiros e o gestor municipal?

3 CASO No município de FELICIDADE, o Conselho de Alimentação Escolar foi criado, mas não funciona corretamente devido às instalações precárias e falta de capacitação dos seus membros. Chegou uma denúncia no Conselho de que a merenda da rede de ensino do município estava fora da validade, causando problemas de saúde nas crianças. O que deve ser feito nesse caso? CASO No município de FELICIDADE, o Conselho de Alimentação Escolar foi criado, mas não funciona corretamente devido às instalações precárias e falta de capacitação dos seus membros. Chegou uma denúncia no Conselho de que a merenda da rede de ensino do município estava fora da validade, causando problemas de saúde nas crianças. O que deve ser feito nesse caso?

4 CASO No município de FELICIDADE foram identificadas as seguintes irregularidades no uso das verbas destinadas à educação pelo FUNDEB: o Conselho não se reúne por falta de quórum e não têm acesso aos demonstrativos mensais do Fundo; não há utilização efetiva da conta única e específica do FUNDEB: há atraso no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério e demais profissionais da educação; e pagamento, com recursos do FUNDEB, da remuneração de profissionais alheios às atividades da educação básica pública. Como essas situações devem ser resolvidas ? CASO No município de FELICIDADE foram identificadas as seguintes irregularidades no uso das verbas destinadas à educação pelo FUNDEB: o Conselho não se reúne por falta de quórum e não têm acesso aos demonstrativos mensais do Fundo; não há utilização efetiva da conta única e específica do FUNDEB: há atraso no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério e demais profissionais da educação; e pagamento, com recursos do FUNDEB, da remuneração de profissionais alheios às atividades da educação básica pública. Como essas situações devem ser resolvidas ?