Diretrizes e Políticas para o Processo de Fiscalização: RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO Ana Célia Marinho Membro CTFIS e Fiscal do Coren-PE.

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1 Diretrizes e Políticas para o Processo de Fiscalização: RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO Ana Célia Marinho Membro CTFIS e Fiscal do Coren-PE

2 Embasamento Científico e Legal das Irregularidades

3 HISTÓRICO:  Revisão e reformulação da notificação jurídica conforme disposto no Manual de Fiscalização;  Realizado I Workshop da Fiscalização do Coren-PE com participação da CTFIS, quando se discutiu modelo de relatório circunstanciado, tendo sido recomendado na ocasião, acrescentar embasamento científico para melhor fundamentação de infrações e recomendações;

4  Listadas as irregularidades contidas na notificação jurídica utilizada no regional;  Realizada atualização do embasamento legal previsto no Manual de Fiscalização no que se refere a legislação do exercício profissional da enfermagem e de outros dispositivos pertinentes a matéria acerca de cada irregularidade/recomendação;

5  Levantamento de embasamento científico (artigos científicos, manuais técnicos, literaturas, publicações, etc) acerca do tema de cada irregularidade/recomendação;  Construção de banco de dados, em arquivos do word, contendo tabelas com justificativa legal, científica e conclusão de cada irregularidade/recomendação;

6  Disponibilização dos arquivos para todos os fiscais subsidiarem composição dos relatórios circunstanciados de forma padrão. Importante para o resultado:  Reunião com toda equipe da fiscalização antes da efetiva implantação do banco de dados;  Revisão periódica do embasamento científico e legal a cada três meses a fim de manter atualizado os dados a serem utilizados.

7 FUNDAMENTAÇÃO/INFRAÇÃO:

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16 FUNDAMENTAÇÃO/RECOMENDAÇÃO:

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22 Contatos: ctfis@cofen.gov.br