Campanha Transparência: faça essa ideia pegar APE Elisa Cecin Rohenkohl XXVIII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil – Recife/PE.

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1 Campanha Transparência: faça essa ideia pegar APE Elisa Cecin Rohenkohl elisacr@tce.rs.gov.br XXVIII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil – Recife/PE 01 a 04 de dezembro de 2015.

2 “Se eu tiver que escolher entre um governo sem jornais e jornais sem um governo, eu não hesitaria em escolher a última fórmula, isto é, jornais sem um governo” (Thomas Jefferson)

3 Publicidade (dever Poder Público)  direito fundamental à informação (direito do cidadão)  acompanhamento da gestão dos recursos públicos pela sociedade (cidadania). publicidade Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Transparência na Constituição da República

4 Mais transparência = mais controle (ente e sociedade) mais economia ($$) para a Adm. Pública possibilidade de maior aprovação pela sociedade

5 Campanha Transparência: faça essa ideia Campanha Transparência: faça essa ideia

6 Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet

7 Forma de análise Municipais  Por Poderes (Executivo e Legislativo Municipais): Critérios específicos e pontuações distintas.  Por faixa populacional (acima e abaixo de 10 mil): Municípios com população abaixo de 10 mil habitantes são dispensados de publicar na internet (art. 8º,§4º, da LAI).

8 diploma selo digital Possibilidade de revogação do selo  Regulamento IN TCE-RS nº 09/2015..  A premiação consiste na concessão de um diploma e na disponibilização de um selo digital para os sítios que se destacarem no quesito TRANSPARÊNCIA..  Período recursal..  Possibilidade de revogação do selo.

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11 22 CRITÉRIOS + Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) + Lei da Transparência na Gestão Pública (LC 131/09)+ Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11)

12 Lei de Acesso à Informação Art. 8 o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 1 o Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III - registros das despesas; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

13  Exigências expressas das leis: Pedido de Informações por meio da Internet (link específico) Relatório de pedidos de informação Alguns critérios de avaliação (extraídos da LAI e da LC nº 131):

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15  Exigências expressas das leis: informações organizacionais (ex.: telefone, endereço); Receitas e despesas (EM TEMPO REAL); Registro de repasses ou transferências; Relatórios da Transparência da gestão fiscal (RGF + REEO + prestação de contas do exercício anterior)

16 licitações, editais e resultados

17 contratos celebrados

18  Exigências expressas das leis: Publicação de respostas às perguntas mais frequentes (LAI + atividades do ente) Canal de Comunicação com o Cidadão (“Fale Conosco” ou “Ouvidoria”) Instrumento normativo que regulamente a LAI. Medidas para garantir atendimento a usuários com necessidades especiais

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20  Exigências implícitas: informações relativas às atividades fins do poder público avaliado (ex.: legislação, controle externo - LEGISLATIVO); (ex.: ações de saúde, educação e saneamento básico – legislação - EXECUTIVO); identificação dos veículos e os imóveis que compõem seu patrimônio;

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22 Controle externo

23 relação nominal de seus servidores públicos e da respectiva remuneração

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25 diárias

26  Subcritérios: Atualização das informações Apresentação de um histórico Ferramenta de pesquisa/filtros Gravação de relatório em formatos editáveis

27 Requisitos para premiação  Nota mínima de 70 pontos (do total de 100).  Atendimento dos quesitos: 1) Pedido de informações 5) Despesas 8) Licitações 9) Contratos

28 Exemplo do papel indutor do trabalho do TCE-RS: Legislativos Municipais do RS com portais: 2012 – 50% 2013 – 63% 2014 – 82% 2015 – 87%

29 Resultados – Contratos Resultados – Contratos (Executivos Municipais do RS)

30 Resultados – Pedido de Informações Resultados – Pedido de Informações (Legislativos Municipais do RS)

31 Resultados – Pedido de Informações Resultados – Pedido de Informações (Executivos Municipais do RS)

32 Campanha Transparência: faça essa ideia pegar Campanha Transparência: faça essa ideia pegar SOCIEDADE

33 Palestras e capacitações

34 Cartazes e Banners

35 Folders/cartilhas informativas Adesivos para carro

36 Distribuição de material informativo na rodoviária de POA

37 Distribuição de material informativo nas praças de pedágio

38 Parceria com a CEEE - divulgação da campanha nas contas de luz (2014 e 2015)

39 Parceria com o Banrisul - divulgação em terminais eletrônicos

40 Parceira com clubes de futebol - divulgação de vídeos da campanha em estádios Parceira com clubes de futebol - divulgação de vídeos da campanha em estádios

41 Parceira com Poderes e outros órgãos - divulgação da campanha em seus portais Parceira com Poderes e outros órgãos - divulgação da campanha em seus portais

42 A campanha repercutiu na radio, na televisão e na internet

43 Campanha Transparência: faça essa ideia pegar Campanha Transparência: faça essa ideia pegar VÍDEOS

44 Obrigada pela oportunidade de estar aqui! APE Elisa Cecin Rohenkohl Contato: elisacr@tce.rs.gov.br