GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Apresentação em tema: "GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO"— Transcrição da apresentação:

1 GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA ESTADUAL DO TRANSPORTE ESCOLAR – PETE/ES

2 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Lourdes Constancia Dornellas Gerente de Orçamento e Finanças Vera Lúcia Viggiano de Oliveira Neves Subgerente de Prestação de Contas Alexandre Aquino de Freitas Gerente de Apoio Escolar – GAE Maria Meneguelli Tannure Subgerente de Apoio Escolar - SUAE

3 ESTUDO DE CASO VALOR RECEBIDO R$ ,00 RENDIMENTOS R$ 8.000,00 DESPESA REALIZADA R$ ,00 DESPESA PAGA EM 2015 R$ ,00 TARIFAS ESTORNADAS EM 2015 R$ 165,00

4 ESTUDO DE CASO RECEITA TOTAL R$ ,00 DESPESA TOTAL R$ ,00 SALDO REPROGRAMADO R$ 8.000,00

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7 OCORRÊNCIAS Ausência de especificação de pagamento parcial da Nota Fiscal no Demonstrativo; Ausência de identificação do Programa nos documentos comprobatórios de despesa: SEDU/PETE-ES/NOME DO EXECUTIVO MUNICIPAL; Ausência do Relatório Final Quanto à Execução Física e Aplicação dos Recursos Transferidos;

8 OCORRÊNCIAS Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados incorreto – (data da execução, natureza da despesa...); Organização das Notas Fiscais e impostos incorreta; Ausência de carimbo de autenticação das Notas Fiscais;  Ausência de cópia de comprovantes de recolhimento de impostos.

9 PETE/ES DECRETO Nº 3277-R, de 09/04/2013 CHEKLIST
Art A prestação de contas do ordenador de despesas será constituída de: Ofício de encaminhamento; Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados conforme modelo disponível no endereço eletrônico:

10 PETE/ES DECRETO Nº 3277-R, de 09/04/2013 CHEKLIST
Relatório Final Quanto à Execução Física e Aplicação dos Recursos Transferidos; cópia dos extratos bancários da conta corrente e das aplicações financeiras realizadas, com todo o movimento no exercício; conciliação bancária da conta específica do Programa, se for o caso – conforme modelo disponível no endereço eletrônico:

11 PETE/ES DECRETO Nº 3277-R, de 09/04/2013 CHEKLIST
cópia do(s) comprovante(s) de pagamento(s); cópia do(s) comprovante(s) de despesa(s); cópia do(s) comprovante(s) de recolhimento do(s) imposto(s); cópia do ato que designou servidor para movimentação da conta - PETE-ES-EXECUTIVO MUNICIPAL

12 A Prestação de Contas deverá ser apresentada até 28 de fevereiro do exercício subsequente, conforme § 1° do Artigo 16. do Decreto nº 3277-R, de 09/04/2013.

13 PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR – PETE/ES
PRESTAÇÃO DE CONTAS PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR – PETE/ES DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA E DE PAGAMENTOS EFETUADOS

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15 LEGISLAÇÃO Lei Estadual nº 9.999, de 03/04/ institui o Programa Estadual do Transporte Escolar – PETE/ES Decreto nº 3277-R, de 09/04/ regulamenta o funcionamento do Programa de Transporte Escolar PETE/ES Portaria nº 036-R, de 19/04/ estabelece normas, procedimentos, formas de transferência e execução, acompanhamento e prestação de contas do PETE/ES Lei Federal nº 8.666, de 21/06/ institui normas para licitação e contratos da Administração Pública

16 “Tudo o que vale a pena ser feito merece e exige ser bem feito.”
(Philip Chesterfield)

17 Gerência de Orçamento e Finanças Subgerência de Prestação de Contas Contato: (27) Gerência de Apoio Escolar Subgerência de Apoio Escolar (27)