QUESTÕES – AULA 03 Ano: 2015 Banca: FUMARC

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1 QUESTÕES – AULA 03 Ano: 2015 Banca: FUMARC
Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: Assistente Administrativo Acerca da ética na Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:  a) A falta de ética e a corrupção existem em grande escala e os meios convencionais de repressão legal na maior parte do mundo têm apresentado resultados insatisfatórios. b) A falta de ética não compromete a capacidade de governança, pois não representa risco à sobrevivência das organizações públicas e privadas. c) A gestão da ética transita em uma trilha bem definida na qual se encontram valores éticos, regras de conduta e administração. d) As ações de promoção da ética tendem a ser vistas, em boa parte, como ações direcionadas a organizações corruptas e indivíduos sem ética.

2 . RESPOSTA: B

3 . Ano: 2015 Banca: CEPS-UFPAÓrgão: UFPA Prova: Auxiliar em Administração O servidor precisa estar atento às considerações do Decreto nº 6.029/2007 que, em seu artigo 1º, institui o Sistema de Gestão da Ética no Poder Executivo Federal, com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre conduta ética no âmbito do executivo federal, competindo-lhe, de acordo com inciso II contribuir para implementação de políticas públicas, tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública, refletindo nas consequências de uma excelência na, a) estrutura organizacional. b) amplitude organizacional. c) efetividade do atendimento. d) simplificação no atendimento. e) diversificação no atendimento.

4 Art. 1o Fica instituído o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, competindo-lhe: I - integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública; II - contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública; III - promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética pública; IV - articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro.

5 Gabarito: C     

6 . Ano: 2015 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: Assistente em Admistração O Decreto nº 6.029/2007 institui o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Federal. Sobre as comissões que integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, é correto afirmar: a) Os membros das Comissões de Ética Pública (CEP) de cada entidade do Poder Executivo poderão escolher entre receber a remuneração do cargo na CEP ou a de seu cargo efetivo ou emprego permanente no órgão ou na entidade de origem. b) Cada Comissão de Ética das entidades ou órgão do Poder Executivo Federal deve ser composta por três membros e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente. c) Os membros da Comissão de Ética Pública (CEP) devem ter mandatos de três anos que iniciam e terminam conjuntamente. d) Não são permitidas reconduções de mandatos aos membros da Comissão de Ética Pública. e) As Comissões de Ética de entidades ou órgãos serão integradas por três membros escolhidos entre os servidores da Administração Pública designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão.

7 ALTERNATIVA CORRETA "B". DECRETO Nº 6. 029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007
ALTERNATIVA CORRETA "B". DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE Art. 5o Cada Comissão de Ética de que trata o Decreto no 1171, de 1994, será integrada por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente, e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos não coincidentes de três anos.

8 O  Decreto nº 1171/ 1994 estabelece que em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. Cada Comissão de Ética de que trata o mencionado Decreto será integrada por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente, e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos não coincidentes de três anos.

9 . Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: MPU
Prova: Analista do MPU - Conhecimentos Básicos Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue o item a seguir: Suponha que a CEP, após procedimento regulamentar, tenha apurado a prática de infração grave por determinada autoridade. Nessa hipótese, é possível o encaminhamento de sugestão de exoneração dessa autoridade a autoridade hierarquicamente superior, não podendo a penalidade ser aplicada diretamente pela CEP. Certo Errado

10 . Resposta: CERTO Art. 12, § 5o Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber: I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso; II - encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da União ou unidade específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto n o 5.480, de 30 de junho de 2005, para exame de eventuais transgressões disciplinares; e III - recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir. XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

11 Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: Analista do MPU - Conhecimentos Básicos Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue o item a seguir. É vedado ao servidor público, conforme o Decreto n.º 1.171/1994, retirar da repartição pública qualquer documento pertencente ao patrimônio público, salvo se estiver legalmente autorizado a fazê-lo. Certo Errado

12 Resposta: CERTO XV - É vedado ao servidor público;l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

13 . Ano: 2014 - Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal
Prova: Agente de Polícia Federal Julgue o item que segue, relativo à ética no serviço público. Ocorrerá desvio ético na conduta de servidor público que se recuse a utilizar um eficiente sistema de gestão de almoxarifado, sob a alegação de maior confiabilidade do seu controle manual de entrada e saída de materiais. Certo Errado

14 O servidor deve estar de acordo com os avanços tecnológicos em vista de uma maior eficiência, como está previsto no Código de Ética -Decreto 1171/94- "XV - É vedado ao servidor público: e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister".

15 . Ano: 2014 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: Engenheiro de Segurança do Trabalho Compete ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (Decreto Nº 6.029/2007 e suas alterações), EXCETO: a) Integrar todos os órgãos, programas e ações de ética relacionados com as atividades de ensino, pesquisa e extensão de uma universidade federal. b) Promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética pública. c) Articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro. d) Contribuir para a implementação de políticas públicas, tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública.

16 RESPOSTA - A

17 Ano: 2014 Banca: IDECAN - Órgão: AGU - Prova: Administrador “Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura”. Assim determina o Decreto nº 6.029/2007 sobre as Comissões de Ética, importantes instrumentos preconizados pelo Decreto nº 1.171/1999 e que, posteriormente, tiveram a regulamentação de algumas de suas ações por meio do diploma legal retrocitado. Acerca do assunto, assinale a alternativa INCORRETA. a) Compete às Comissões de Ética atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade. b) A constituição da Comissão de Ética compete às instâncias superiores dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, abrangendo a administração direta e indireta. c) As Comissões serão integradas por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente, e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos não coincidentes de três anos. d) Um dos princípios pelos quais devem as Comissões de Ética desenvolver seus trabalhos é a proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva até a conclusão do procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas. e) É dever do titular de entidade ou órgão da Administração Pública Federal, direta e indireta, assegurar as condições de trabalho para que as Comissões de Ética cumpram suas funções, inclusive para que do exercício das atribuições de seus integrantes não lhes resulte qualquer prejuízo ou dano. .

18 . R: D - DECRETO 6.029/07 Art. 10. Os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios: I - proteção à honra e à imagem da pessoa investigada; II - proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar; e Art. 12- § 3o Para resguardar o sigilo de documentos que assim devam ser mantidos, as Comissões de Ética, depois de concluído o processo de investigação, providenciarão para que tais documentos sejam desentranhados dos autos, lacrados e acautelados. A- CERTO - Art. 7o - Compete às Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2o: I - atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade; B- CERTO - Art. 8o Compete às instâncias superiores dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, abrangendo II - constituir Comissão de Ética; C- CERTO - Art. 5o Cada Comissão de Ética de que trata o Decreto no 1171, de 1994, será integrada por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente, e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos não coincidentes de três anos. E- CERTO - Art. 6o É dever do titular de entidade ou órgão da Administração Pública Federal, direta e indireta: I - assegurar as condições de trabalho para que as Comissões de Ética cumpram suas funções, inclusive para que do exercício das atribuições de seus integrantes não lhes resulte qualquer prejuízo ou dano;

19 . Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Prova: Analista - Direito Quanto à Comissão de Ética Pública, nos termos do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, é correto afirmar que : a) É composta 9 (nove) por brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública. b) É assegurada remuneração a todos os membros, a qual será variável em razão do número de reuniões de que participarem. c) Seu Presidente não terá direito de manifestar-se nas deliberações da Comissão, nem mesmo com voto de qualidade d) Seus membros possuem mandatos de 5 (cinco) anos, permitidas até duas reconduções. e) A atuação no âmbito da Comissão de Ética Pública não enseja qualquer remuneração para seus membros.

20 CORRETA LETRA ''E'', A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração A) Art. 3º, A CEP será integrada por 7 brasileiros B) Art. 3º, inciso 1º, A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração C) Art. 3º, inciso 2º, O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão D) Art. 3º, Mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução

21 . Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Prova: Analista - Direito Atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública constitui competência da a) Secretaria Executiva de Ética Pública. b) Comissão de Avaliação Institucional. c) Coordenadoria de Ética Profissional. d) Comissão Permanente de Avaliação Ética e) Comissão de Ética Pública.

22 . Art. 4o À CEP compete: (Comissão de Ética Pública) I - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública; II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo: a) submeter ao Presidente da República medidas para seu aprimoramento; b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos; c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas; III - dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto no 1.171, de 1994; IV - coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal; V - aprovar o seu regimento interno; e VI - escolher o seu Presidente.

23 . Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Prova: Analista - Direito De acordo com o Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, os trabalhos das comissões de ética devem ser desenvolvidos com celeridade e com observância, dentre outros, do princípio da a) independência e parcialidade de seus membros na apuração dos fatos. b) Exposição indiscriminada da pessoa investigada. c) conclusão abreviada da investigação, independentemente do contraditório e da ampla defesa. d) divulgação imediata da identidade do denunciante. e) proteção à honra e à imagem da pessoa investigada.

24 . Letra: E Texto de lei, D. 6029/07 Art. 10. Os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios: I - proteção à honra e à imagem da pessoa investigada;

25 . Ano: Banca: FUNRIO - Órgão: INSS - Prova: Analista - Direito O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal foi instituído com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, possuindo, dentre outras, a competência de a) implementar políticas públicas onde a transparência e o acesso à informação são instrumentos dispensáveis ao exercício de gestão da ética pública b) articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro. c) permitir a utilização de artifícios destinados a procrastinar o exercício de direito por qualquer cidadão. d) utilizar meios que impeçam a compatibilização e a interação de normas e procedimentos relativos à ética pública. e) discriminar e segregar os órgãos, programas e ações relacionados com a ética pública.

26 GAB: B. Art 1° Fica instituído o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, competindo-lhe:  I -INTEGRAR os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública; II - CONTRIBUIR para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública; III - PROMOVER, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética pública; IV - ARTICULAR ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro.

27 Considere-se que, durante os trabalhos, Natália tenha orientado sua equipe para traçar um perfil do público que iria receber o folheto e, depois, selecionar diagramas e fotografias adequados para esse público. Considere-se, ainda, que um colega da equipe tenha argumentado, em conversa com Natália, que a equipe não deveria gastar tempo e recursos nessa tarefa, a seu ver desnecessária. Nesse caso, a decisão de Natália é a mais adequada, pois é dever do servidor público ter cuidado ao tratar os usuários do serviço, aperfeiçoando os processos de comunicação e contato com o público. Certo Errado

28 . Gabarito: Certo. DECRETO Nº XIV - São deveres fundamentais do servidor público:... e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

29 . Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: INSS Prova: Técnico do Seguro Social
Suponha-se ter havido um episódio, largamente noticiado pela imprensa, em que a votação de matéria polêmica houvesse terminado empatada e o presidente da CEP houvesse desempatado em favor de uma das partes. Nessa situação, seria correto a equipe de Natália explicar que o presidente da CEP tem voto de qualidade nas deliberações do colegiado. Certo Errado

30 A questão está correta, pois n o Art
A questão está correta, pois n o Art. 3o A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução. § 2o O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão.

31 . Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: INSS Prova: Técnico do Seguro Social
Suponha-se que o folheto preparado pela equipe de Natália explicasse que as decisões tomadas pela CEP não precisariam ser, necessariamente, seguidas pelo presidente da República, visto que a Comissão se caracteriza apenas como um órgão de aconselhamento. Nesse caso, a informação do folheto estaria correta, pois, em matéria de ética pública, a CEP é, de fato, instância consultiva do presidente da República e dos ministros de Estado. Certo Errado

32 GABARITO CERTO DECRETO 6029/2007
Art. 4o  À CEP compete: I - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública;

33 Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: INSS Prova: Engenheiro Civil As autoridades competentes podem alegar sigilo para deixar de prestar informações solicitadas pelas comissões de ética. Certo Errado

34 . Art. 1o Fica instituído o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, competindo-lhe: II - contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública;

35 . Ano: Banca: FUNIVERSA - Órgão: Mtur - Prova: Agente Administrativo Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, de que tratam o Decreto n.º 1.171/1994 e o Decreto n.º 6.029/2007, assinale a alternativa correta. a) Se um servidor houver de avaliar a prática de ato inerente à sua função e verificar que se trata de ato legal e oportuno, saberá que, automaticamente, terá sido atendido o elemento ético do ato. b) Apesar de relevante, o componente da moralidade do ato administrativo está fora do universo da legalidade; é aspecto extralegal do ato. c) Para que um ato atenda aos princípios éticos, não basta levar em conta o aspecto da economicidade. d) Em virtude da proteção constitucional à privacidade, os atos da vida particular do servidor público não devem ser considerados para nenhum efeito funcional. e) A fim de preservar as pessoas envolvidas e os legítimos interesses do poder público, os atos administrativos, em princípio, não devem ser divulgados.

36 Alternativa certa: Letra C ANEXO Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal CAPÍTULO I Seção I Das Regras Deontológicas II – O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37 caput, e § 4º da Constituição Federal.