PROCEDIMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA Belo Horizonte 2005 Belo Horizonte 2005.

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1 PROCEDIMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA Belo Horizonte 2005 Belo Horizonte 2005

2 CONCEITOS CONCEITOS FORMULÁRIO DE AVALIÇÃO DE DANOS FORMULÁRIO DE AVALIÇÃO DE DANOS CRITÉRIOS PARA DECRETAÇÃO CRITÉRIOS PARA DECRETAÇÃO MODELO DE DECLARAÇÃO MUNICIPAL MODELO DE DECLARAÇÃO MUNICIPAL EXERCÍCIO PRÁTICO (Opcional) EXERCÍCIO PRÁTICO (Opcional)........ AGENDA

3 Resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais e ambientais, além de conseqüentes prejuízos econômicos e sociais. (Política Nacional de Defesa Civil/2002) Resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais e ambientais, além de conseqüentes prejuízos econômicos e sociais. (Política Nacional de Defesa Civil/2002)....... CONCEITO DESASTRE

4 Do ponto de vista meteorológico, a SECA é uma Estiagem prolongada, caracterizada por provocar uma redução sustentada das reservas hídricas existentes........ CONCEITO SECA - NE.SSC - 12.402

5 ....... CONCEITO As ESTIAGENS resultam da redução das precipitações pluviométricas, do atraso dos períodos chuvosos ou da ausência de chuvas previstas para uma determinada temporada. São menos intensas e de menor duração que a seca. ESTIAGEM - NE.SES - 12.401

6 ...... Formulário de Avaliação de Danos registrar perdas levantamento in loco até 5 dias

7 O formulário foi desenvolvido segundo o conceito de desastre aprovado pela Política Nacional de Defesa Civil O formulário foi desenvolvido segundo o conceito de desastre aprovado pela Política Nacional de Defesa Civil Portanto, avaliar o desastre corresponde avaliar cada um dos seus componentes: Portanto, avaliar o desastre corresponde avaliar cada um dos seus componentes: Evento adverso = campo1, 2, 3 e 5 Evento adverso = campo1, 2, 3 e 5 Sistema vulnerável = campo 4 Sistema vulnerável = campo 4 Danos humanos = campo 6 Danos humanos = campo 6 Danos materiais = campo 7 Danos materiais = campo 7 Danos ambientais = campo 8 Danos ambientais = campo 8 Prejuízos sociais = campo 9 Prejuízos sociais = campo 9 Prejuízos econômicos = campo 10 Prejuízos econômicos = campo 10...... Formulário de Avaliação de Danos

8 Os dados são dinâmicos...... Formulário de Avaliação de Danos O formulário permite um registro do momento em que a Equipe fez o levantamento. Por isso é importante a data e o nome do responsável

9 ...... Formulário de Avaliação de Danos O formulário não é uma camisa-de-força, trata-se do padrão mínimo aprovado para todo o Brasil.O formulário não é uma camisa-de-força, trata-se do padrão mínimo aprovado para todo o Brasil. Se o município tem mais informações/ fotos, podem ser registrados separadamente.

10 1. Tipificação Código Denominação 2- Data de Ocorrência dia mês ano horário 3 - Localização UF Município MG São João das Panelinhas Campo 1, 2 e 3 = é fundamental para identificar o desastre. Esse conjunto de dados é único para cada desastre. É o “CPF ” do desastre, não existirá outro desastre com esses 3 campos iguais. Quantas vezes fizer a avaliação de danos para o mesmo desastre, estes 3 campos não se alteram.  quem? COMDEC...... Formulário de Avaliação de Danos Consultar o CODAR 03 07 2000 ESTIAGEM NE.SES 12.401 SECA NE.SSC 12.402

11 4 - Área Afetada Não existe/ Urbana Rural Urbana e Tipo de Ocupação Não afetada Rural residencial comercial industrial agrícola pecuária extrativismo vegetal reserva florestal ou APA mineração turismo e outras Descrição da Área Afetada - Descrição do Evento e suas Características O desastre ocorreu na zona rural do Município. (mapa anexo) X X X X X X X X X...... Formulário de Avaliação de Danos O desastre ocorreu em parte da zona rural do Município: Distrito de Meia Boca, Toro Sentado, Chapéu de Moça e Grande Rio. (mapa anexo) O desastre ocorreu em toda zona rural do Município e em parte da Zona Urbana: bairro Xistú e bairro Chalezinho, (mapa anexo) O Desastre ocorreu em todo o Município, (mapa anexo) X

12 Campo 4 NÃO ANEXAR MAPA DO ESTADO COM O MUNICÍPIO ASSINALADO !  Quem? COMDEC, ÓRGÃOS REGIONAIS PODEM AUXILIAR...... Formulário de Avaliação de Danos Ter em arquivo vários mapas do município e se possível das áreas de riscos, em escalas adequadas para representar o desastre. Desastres pontuais, representar em detalhe ou croqui que permita qualquer pessoa identificar o local ( área circunvizinha, pontos de referência) Delimitar a área para que as implicações jurídicas fiquem restritas à área do desastre !

13 5 - Causas do Desastre - Descrição do Evento e suas Características Redução das precipitações hídricas, por um período superior a 80 dias, provocando o esgotamento do manancial hidrográfico que abastece o Municípío, composto pelo Rio Azul e Ribeirão Amarelo. Na circunscrição do Município, no ano de 2000 choveu apenas 30mm, o que corresponde a 20% da média histórica. SECRETARIA DE DEFESA CIVIL - SEDECTelefones: Esplanada dos Ministérios - bloco E - 7 º andar(061) 223-4717 Brasília - DF(061) 414-5802 70067-901(061) 414-5806 Telefax: (061) 226-7588 As causas do desastre são descritas para que se possa deduzir a gravidade do desastre, sem ir ao local....... Formulário de Avaliação de Danos  QUEM ? Identificar os escritórios dos órgãos de previsão,(INMET, MGTempo) e meios para se obter os dados necessários.  QUEM ? Identificar os escritórios dos órgãos de previsão,(INMET, MGTempo) e meios para se obter os dados necessários.

14 Desalojadas Deslocadas Desabrigadas Desaparecidas Levemente Feridas Gravemente Feridas Enfermas Mortas Afetadas 0 a 14 15 a 64 acima 65 gestantes Total anos anos anos 6- Danos Humanos Número de pessoas ----...... Formulário de Avaliação de Danos ---- 12109 ---- 121 ---- 01 ---- 01 970 1953 712 153650 (HORIZONTAL) SOMATÓRIO (VERTICAL) NEM SEMPRE SOMATÓRIO

15  Quem? COMDEC Os danos humanos EM FUNÇÃO DO DESASTRE podem ser coletados com o Assistente Social, Diretor do Hospital (contatado durante a normalidade) p/ conhecer a demanda de dados. Depois, os dados serão agregados for faixa etária. Campo 6...... Formulário de Avaliação de Danos

16 residenciais populares residenciais - outras públicas de saúde públicas de ensino infra-estrutura pública obras de arte estradas(km) pavimentação de vias urbanas(mil m 2 ) outras comunitárias particulares de saúde particulares de ensino rurais industriais comerciais Danificadas Quantidade Mil R$ Destruídas Quantidade Mil R$ TOTAL Mil R$ 7 - Danos Materiais Edificações...... Formulário de Avaliação de Danos -

17 8 - Danos Ambientais Recursos Naturais Água Esgotos Sanitários Efluentes Industriais Resíduos Químicos Outros X X X Sem Baixa Média Alta Muita Danos Alta X Solo Erosão Deslizamentos Contaminação Outros Sem Baixa Média Alta Muita Danos Alta Intensidade do Dano Valor mil R$ X X X X...... Formulário de Avaliação de Danos

18 8 - Danos Ambientais Recursos Naturais Ar Gases Tóxicos Partículas Suspensão Radioatividade Outros Flora Desmatamento Queimada Outros Fauna Caça Predatória Outros Sem Baixa Média Alta Muita Danos Alta X X X X X X X X X Intensidade do Dano Valor mil R$ 126

19 ...... Formulário de Avaliação de Danos Os danos ambientais devem ser coletadas e calculados por pessoal capacitado (Sec. Meio Ambiente, IBAMA, EMATER, IEF, FEAM, Eng. Químicos, etc) pois é de difícil avaliação. Campo 8

20 9 - Prejuízos Econômicos Setores da Economia Quantidade Valor Agricultura Grãos/Cereais/leguminosa Fruticultura Horticultura Silvicultura/Extrativismo Comercial Outras produção Mil R$ Pecuária Grande Porte Pequeno porte Avicultura Piscicultura Outras cabeças Mil R$ unid mil unid unid tttttttttttttt 500 - 50 - 35 16 - 185 82 - 11 9,5...... Formulário de Avaliação de Danos

21 Indústria Extração Mineral Transformação Construção Outras produção Serviços Comércio Instituição Financeira Outros prest. serviço t unid 9 - Prejuízos Econômicos Setores da Economia Quantidade Valor Mil R$ -------- ------...... Formulário de Avaliação de Danos

22 Descrição dos Prejuízos Econômicos Na agricultura (culturas de arroz, feijão e milho), área plantada de 10.600 ha, com uma projeção de produtividade de 50.900 kg/ha, sendo que foi obtido apenas 20.352 kg/ha, uma perda de aproximadamente 30,5%. Na Horticultura............................ Na pecuária, criação de pequenos animais (cabras e porcos), produtos que são fontes geradoras de emprego e renda, houve decadência na produtividade e comércio desses animais. Avicultura............................. (anexo relatório EMATER)....... Formulário de Avaliação de Danos

23 Os prejuízos econômicos devem ser calculados com base no que foi plantado e prejudicado, e não no que poderia ser colhido em condições ideais. Campo 9  Quem? COMDEC

24 Agricultura e Pecuária são atividades que se inter- relacionam, e daí podemos obter informações em alguns órgãos seja municipais, estaduais ou até mesmo federais, e outros como por exemplo:...... Formulário de Avaliação de Danos

25 EMATER SINDICATOS RURAIS COOPERATIVAS AGÊNCIAS DO BB I B G E SECRETARIA AGRICULTURA...... Formulário de Avaliação de Danos

26 Indústria e Serviços Teremos uma boa base de informações junto às Secretarias de Indústria e Comércio do Município ou do Estado. E até mesmo nas Associações Comerciais, ou outras fontes fidedignas....... Formulário de Avaliação de Danos

27 Abastecimento de água Rede de Distribuição Estação de Tratamento (ETA) Manancial Energia Elétrica Rede de Distribuição Consumidor s/energia 10 - Prejuízos Sociais Serviços Sociais Quantidade Valor Mil R$ m unid m 3 Mil R$ km consumidor Transporte Vias Terminais Meios Mil R$ Km unid...... Formulário de Avaliação de Danos - 10000 ---- ------ 29

28 10 - Prejuízos Sociais Serviços Sociais Quantidade Valor Comunicações Rede de Comunicação Estação Retransmissora Esgoto Rede Coletora Estação de Tratamento (ETE) Gás Geração Distribuição Mil R$ km unid Mil R$ km unid Mil R$ m 3...... Formulário de Avaliação de Danos ---- ---- ----

29 Lixo Coleta Tratamento Saúde Assistência Médica Prevenção Educação Alunos sem dia aula Estabelecimentos armazenadores Estabelecimentos comerciais Alimentos Básicos 10 - Prejuízos Sociais Serviços Sociais Quantidade Valor Mil R$ tttt p.dia Mil R$ Aluno\dap Mil R$ t Estab....... Formulário de Avaliação de Danos ---- ---- ---- -

30 Descrição dos Prejuízos Sociais As conseqüências principais da seca, quais sejam as escassez de água e queda da produção agropecuária, provocaram o deslocamento de 121 pessoas para outras regiões do Estado, em busca de trabalho e melhores condições de vida. A falta de água tem comprometido a saúde das pessoas, principalmente das crianças, que estão desidratadas....... Formulário de Avaliação de Danos

31 Os prejuízos sociais referem-se aos serviços essenciais que deixaram de ser prestados, é igual ao valor para recuperação. Campo 10  Quem? COMDEC

32 População Orçamento PIB(*) Arrecadação hab Mil R$ Mil R$ Mil R$ 11 - Informações sobre o Município Ano Atual Ano anterior 9.4986.3004.6546.723...... Formulário de Avaliação de Danos Não se justifica este campo vazio.

33 Vulto dos Prejuízos Econômicos Sociais Pouco Importante Médio ou Significativo Importante Muito Importante Necessidade de recursos suplementares Pouco Vultosos Mediamente Vultosos Significativo Vultosos porém Disponíveis Muito Vultosos e ñ Disponíveis no SINDEC 12 - Avaliação Conclusiva sobre a intensidade do Desastre Ponderação...... Formulário de Avaliação de Danos X Critérios Preponderantes Intensidade dos Danos Humanos Materiais Ambientais Pouco Importante Médio ou Significativo Importante Muito Importante X X X X X

34 Critérios Agravantes Importância Desastres Secundários Despreparo da DC Local Vulnerabilidade do Cenário Vulnerabilidade da Comunidade Padrão Evolutivo do Desastre Nível de intensidade de desastre IIIIII Tendência p/ agravamento NÃO SIM CONCLUSÃO Porte do Desastre Acidente Pequeno MédioGrande Muito Grande IV Pouco Importante Médio ou Significativo Gradual Previsível Gradual Imprevisível Súbito Previsível Súbito Imprevisível Importante Muito Importante...... Formulário de Avaliação de Danos X X X X X X X

35 Campo 12  Quem? COMDEC Este campo é a conclusão, resumo de todos os anteriores. Deve ser considerado o contexto global dos dados e a situação antes do desastre. ATENÇÃO: coerência com os campos anteriores...... Formulário de Avaliação de Danos

36 13 – Instituição Informante Responsável Nome da Instituição Coordenadoria Municipal de Defesa CivilJoao Honesto CargoAssinatura Telefone Dia Mês Ano Coordenador Joao Honesto (31) 3333-3333 03 07 2000 14 – Instituições InformadasInformada Coordenadoria Estadual de Defesa Civil Coordenadoria Regional de Defesa Civil 15 – Informações Complementares Moeda utilizada no preenchimento: Real Taxa de conversão para o Dólar Americano 2,56 X...... Formulário de Avaliação de Danos

37 Campo 13  Quem? COMDEC Neste campo registra-se a data de preenchimento do Formulário. Pode-se ter + de 1 AVADAN (em caso de evolução do desastre) Demais campos legíveis para facilitar o contato e “checagem” dos dados, se for o caso.

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39 CRITÉRIOS PARA DECRETAÇÃO SE e ECP

40 Análise Necessidades X Disponibilidades A ótica a referência é o município. Tudo deve ser avaliado: necessidades e disponibilidades municipais. Quais recursos a administração municipal necessita para atender o desastre? Recursos humanos Recursos materiais Recursos financeiros O que necessita – O que se tem = O que se solicita

41 Critérios Preponderantes Intensidade dos Danos Vulto dos prejuízos Agravantes Agravantes Desastres secundários Grau de vulnerabilidade Despreparo DC local Padrão evolutivo

42 Avaliação do Desastre Intensidade dos Danos HUMANOSMATERIAISAMBIENTAIS Ponderação dos Prejuízos ECONÔMICOSSOCIAIS

43 Intensidade do danos humanos Feridos graves DesaparecidosDeslocadosDesabrigadosMortos Nível de Criticidade 1

44 Enfermos Feridos leves Desalojados Nível de Criticidade2 Intensidade do danos humanos

45 Instalações públicas de saúde; Residências populares Instalações públicas de ensino Obras de infra-estrutura pública Outras instalações públicas prestadoras de serviços essenciais; Instalações comunitárias PrioridadeI Intensidade do danos materiais

46 Instalações particulares de saúde e ensino Instalações rurais, industriais, comerciais e de prestação de serviços Residências de classes mais favorecidas PrioridadeII Intensidade do danos materiais

47 Contaminação e/ou poluição de fontes de água Contaminação, poluição e/ou degradação do solo Degradação da biota e redução da biodiversidade Poluição do ar atmosférico Intensidade do danos ambientais

48 nível 1 Prejuízo  5 % nível 2 Prejuízo entre 5 % e 10 % nível 3 Prejuízo entre 10 % e 30 % nível 4 Prejuízo acima 30 % PIB = Produto Interno Bruto FPM = Fundo de Participação dos Municípios Orçamento Anual Arrecadação Anual Vulto dos Prejuízos Econômicos

49 assistência médica primária assistência médica hospitalar atend.emerg.médico-cirúrgica abastecimento de água potável esgoto sanitário limpeza urbana/coleta de lixo controle de pragas e vetores vigilância sanitária PrioridadeI Vulto dos Prejuízos Sociais

50 Geração e Distribuição de Energia Telecomunicações Distribuição de combustíveis/Domiciliar PrioridadeII Vulto dos Prejuízos Sociais

51 Critérios Agravantes Despreparo da administração local Grau de vulnerabilidade do cenário e da comunidade Padrão evolutivo do desastre

52 Desastre nível I Pequeno porte ou acidente zfacilmente suportável, superável zdanos pouco importantes zprejuízos pouco vultosos NÃO CARACTERIZA SITUAÇÃO ANORMAL

53 Desastre nível II Médio porte zsuportável e superável zdanos de alguma importância zprejuízos significativos NÃO CARACTERIZA SITUAÇÃO ANORMAL se há fatores agravantes S.E.

54 Desastre Nível III Grande Porte zsuportável e superável, se comunidade preparada zdanos importantes zprejuízos vultosos CARACTERIZA S.E.

55 Desastre Nível IV Muito Grande Porte znão suportável e superável, sem ajuda externa zdanos muito importantes zprejuízos muito vultosos e consideráveis CARACTERIZA E.C.P.

56 IMPORTANTE ! A decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública não é e não deve ser feita com o objetivo único de recorrer aos cofres do Estado ou da União, para solicitar recursos financeiros.

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58 MODELO DE DECLARAÇÃO MUNICIPAL

59 Decreto n o 63, de 3 de julho de 2000 Epígrafe Declara em situação anormal caracterizada como situação de emergência área do município afetada por seca. Rubrica ou ementa....................Prefeito Municipal de São João das Panelinhas, no uso das atribuições legais conferidas pelo art 77 da Lei Orgânica do Município, pelo art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e pela Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil. Autoria Fundamento Legal e “consideranda” Considerando a ausência de chuvas que passa o Município de São João das Panelinhas/MV, por um período superior a 80 (oitenta) dias, provocando com isso, o esgotamento dos mananciais existentes; Título DECRETA: Ordem de execução Preâmbulo...... Estrutura do Decreto

60 Art.1º - Fica decretada Situação de Emergência na zona rural do Município de São João das Panelinhas/MV. Texto ou corpo Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 dias. Parágrafo único. O prazo de vigência deste Decreto pode ser prorrogado até completar um máximo de 180 dias. São João das Panelinhas — MV, 03 de julho de 2000. PREFEITO MUNICIPAL Cláusula de vigência Fecho Assinatura Encerramento...... Estrutura do Decreto

61 1. Epígrafe Decreto n o 63, de 3 de julho de 2000 2. Ementa ou Rubrica do Decreto Declara em situação anormal caracterizada como situação de emergência área do município afetada por seca....... Modelo de Decreto

62 3. Autoria ou Fundamentação Legal do Ato..............................................................Prefeito Municipal de São João das Panelinhas, no uso das atribuições legais conferidas pelo art 77 da Lei Orgânica do Município, pelo art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e pela Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil....... Modelo de Decreto

63 4. Consideranda 1) Caracterização do evento adverso e do cenário do desastre Considerando a ausência de chuvas que passa o Município de São João das Panelinhas/MV, por um período superior a 80 (oitenta) dias, provocando com isso, o esgotamento dos mananciais existentes;...... Modelo de Decreto

64 2) Referência aos danos e prejuízos provocados pelo desastre Considerando o grave reflexo da seca na redução dos rebanhos pecuários, provocando mortes por falta d’água e pasto para os animais e o temor de uma reação social devido a essa situação de seca;...... Modelo de Decreto

65 3) Caracterização do nível de Intensidade em acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil CONDEC, a intensidade deste desastre foi dimensionada como de nível II, com agravantes;...... Modelo de Decreto

66 4) Identificação de Critérios Agravantes Considerando, finalmente, que tais fatos refletem diretamente de forma negativa na econômia do Município, onde prepondera a atividade agropecuária....... Modelo de Decreto

67 5. Ordem de Execução DECRETA: Art.1º - Fica decretada Situação de Emergência na zona rural do Município de São João das Panelinhas/MV, por um prazo de 90 dias....... Modelo de Decreto

68 6. Fecho do Decreto Art...... Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Parágrafo único. O prazo de vigência deste Decreto pode ser prorrogado até completar um máximo de 180 dias. São João das Panelinhas — MV, 03 de julho de 2000. PREFEITO MUNICIPAL...... Modelo de Decreto

69 C O N C L U S Ã O

70 www.defesacivil.mg.gov.br Tel. (31) 3250-2111 Fax. (31) 3250-2110