CONVÊNIO ABIEPAN-SEBRAE Convênio 87/2013. Objetivos Abiepan  Cumprir o compromisso firmado com o Inmetro frente à exclusão dos equipamentos de panificação.

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1 CONVÊNIO ABIEPAN-SEBRAE Convênio 87/2013

2 Objetivos Abiepan  Cumprir o compromisso firmado com o Inmetro frente à exclusão dos equipamentos de panificação da Portaria 371  Resolver os problemas advindos das ações fiscalizatórias do MTE  Garantir segurança legal para os fabricantes de equipamentos de panificação  Desenvolver tecnologicamente o setor  Fortalecer a Abiepan em âmbito nacional

3 Objetivos Sebrae  Criar condições objetivas protetoras dos pequenos empresários consumidores de equipamentos de panificação  Garantir que os pequenos empresários tenham disponíveis para aquisição produtos com qualidade mínima assegurada  Garantir que os pequenos empresários tenham disponíveis para aquisição produtos adequados à legislação vigente

4 Motivação para desenvolver um programa normativo Desenvolver referenciais de qualidade (normas técnicas) e disseminar tecnologias para máquinas e equipamentos do segmento de panificação e alimentos em geral, considerando as exigências regulamentares de qualidade, higiene, saúde e segurança (NR 12), visando à certificação, para ampliar o acesso desses produtos aos mercados.

5 Trabalhos a serem realizados  Adequação/atualização de 4 normas técnicas incorporando exigências tecnológicas estabelecidas no corpo da NR12  Desenvolvimento de 8 normas técnicas incorporando exigências tecnológicas estabelecidas no corpo da NR12

6 Relação de normas a serem elaboradas O Convênio 87/2013 tratará de elaborar 12 normas técnicas. O primeiro passo será a revisão de quatro normas já existentes, fazendo a inclusão das exigências da NR 12 nos textos revisados, e as normas são as seguintes: ABNT NBR 15.853:2010 – Modeladoras de pão (encaminhada a secretaria do CB 04); ABNT NBR 15.735:2009 – Batedeiras Planetárias (fase final de revisão); ABNT NBR 15.734:2009 – Amassadeiras (final previsto da revisão mês de agosto de 2015); ABNT NBR 13.865:2010 – Cilindros de massa

7 Relação de normas a serem elaboradas Em uma segunda etapa, o Convênio 87/2013 irá desenvolver oito normas técnicas, a saber: Fatiadoras de pão; Moinhos de farinha de rosca; Laminadoras de massa (estas três normas completam com as quatro anteriores o Anexo VI do NR 12); Divisoras volumétricas; Boleadoras; Conformadoras de massas para pequenas produções; Formadora e recheadora para salgados e doces; Laminadoras para massa de pizza

8 Outros trabalhos a serem realizados Identificação de empresas fabricantes de equipamentos não associadas à Abiepan Sensibilização do Inmetro para conduzir processo de certificação de produto em conformidade com as normas técnicas a serem desenvolvidas no âmbito do Convênio Participação em reuniões decisórias no Inmetro Divulgação de todas as ações conduzidas no âmbito do Convênio. Workshops, artigos, entrevistas, etc.

9 Outros trabalhos a serem realizados  Criação de um processo de certificação de produtos, a ser estabelecido pelo Inmetro com base nas normas técnicas desenvolvidas por intermédio do Convênio Nota: na ausência de normas técnicas,o Inmetro está livre para tomar decisões unilateralmente

10 Desenvolvimento das normas O desenvolvimento das normas se dá no âmbito do CB 04 – Comitê Brasileiro de Máquinas e Equipamentos, sediado na ABIMAQ em São Paulo. A Comissão de Estudos que desenvolve as normas é a CE 04:019.02 – Comissão de Estudos de Máquinas de Panificação, que se reúne todas as terceiras 5ª feiras de cada mês, no período das 9h00 às 17h00.

11 Desenvolvimento das normas Uma Norma Técnica é um gesto voluntário, onde a sociedade se reúne para deliberar sobre documentos técnicos. A Comissão de Estudos deve ser composta por fabricantes de equipamentos, consumidores de equipamentos e por entidades neutras. A CE 04:019.02 tem uma base técnica muito sólida composta pela engenharia dos fabricantes, por membro do IPT e pela experiência dos consumidores. Também conta com o apoio do SENAI-SP.

12 Outros trabalhos a serem realizados  Desenvolvimento de livro digital incluindo informações tecnológicas advindas do desenvolvimento de todos os trabalhos realizados  Este documento técnico deve ter a característica de informar tecnicamente fabricantes, usuários e técnicos envolvidos em processos de certificação e de fiscalização

13 Resultados esperados – Qualidade  A qualidade dos equipamentos e máquinas de panificação será superior ao padrão hoje praticado por muitos fabricantes, o que fará com que a qualidade média do produto nacional se eleve;  Aproximação da qualidade do equipamento brasileiro à dos internacionais estimulando os processos de exportação e dificultando, por ação técnica e mercadológica, a importação que causa perda de divisas e de empregos;  Mudança do padrão tecnológico do fabricante nacional, beneficiando em particular os pequenos negócios;  Consolidação da cultura tecnológica brasileira de fabricação de equipamentos para panificação, elevando a exportação.

14 Resultados esperados – Eficiência  Aumento da eficiência dos equipamentos, resultando no aumento da eficiência do processo produtivo.

15 Resultados esperados – Segurança  Estabelecimento de um padrão adequado de segurança para todos os produtos normalizados.  Atendimento às normas regulamentadoras.  Aproximação com o Ministério do Trabalho na adequação das máquinas em relação à questão de segurança, conforme a NR 12 – “Norma Regulamentadora que define referências técnicas e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física do trabalhador e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho”. Redução de multas pela Secretaria Estadual do trabalho nas padarias.  Redução de acidentes de trabalho.

16 Resultados esperados – Avaliação da Conformidade  Implantação de Programa de Avaliação da Conformidade de Máquinas de Panificação, que beneficiará a indústria nacional.  Comunicação com o mercado consumidor de que o produto atende às legislações legais vigentes, evitando riscos que o produto não esteja em conformidade com as exigências das entidades regulamentadoras, protegendo assim, o usuário final.  Adoção de critérios e requisitos comuns para produtos nacionais e importados, reduzindo a concorrência desleal;  Selo do Inmetro que se constituirá na garantia da compra.

17 Resultados esperados – Exportação Produtos mais próximos das necessidades de mercados mais exigentes. Por exemplo: do europeu facilitando a aposição da Marca CE.

18 Armando Taddei Junior armando@abiepan.org.br Telefone: (11) 5561-6316/98684-6150 ABIEPAN www.abiepan.org.br