INTRODUÇÃO: A feitura de um Código não é apenas a reunião de disposições legais, relativas a determinado assunto. Codificar o direito é coordenar as regras.

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2 INTRODUÇÃO: A feitura de um Código não é apenas a reunião de disposições legais, relativas a determinado assunto. Codificar o direito é coordenar as regras pertinentes às relações jurídicas de uma só natureza, criando um corpo de princípios dotados de unidade e deduzidos sistematicamente. Será analisada a impotência da codificação Mosaica e sua repercussão na legislação brasileira, especialmente no Código Civil de 1916.

3 Lei Mosaica: A Legislação Mosaica, foi criada por Moisés, um líder religioso que viveu no século 12 a.C. A referida legislação se encontra no código Pentateuco, que é considerado um dos códigos mais importantes daquela época. Vale dizer que as regras ali contidas tinham uma vertente mais social e humana, pois previa formas de assistência social para viúvas, órfãos e pobres. Lei Mosaica é composta de todo o código de leis formado por 613 disposições, ordens e proibições. Em hebraico a Lei é chamada de Torá, que pode significar lei como também instrução ou doutrina. O conteúdo da Torá são os cinco livros de Moisés, mas o termo Torá é aplicado igualmente ao Antigo Testamento como um todo.

4 História da Lei Mosaica: Referindo-se a lei de Moisés, esta lei que é concedida por Deus, escrita em pedra pelo próprio dedo de Deus no monte Sinai, a tábua dos dez mandamentos. Conteúdo: A Lei pode ser dividida em Dez Mandamentos, que no hebraico são chamadas simplesmente de As Dez Palavras. No código mosaico encontramos também o Livro da Aliança das Ordenanças Civis e Religiosas. O código mosaico ainda contém as leis cerimoniais, que regulavam o ministério no santuário do Tabernáculo e, posteriormente, no Templo.

5 Em que consiste a Lei de Moisés? Quando se faz referência à Lei de Moisés nas igrejas, geralmente está se falando dos Dez Mandamentos. Mas esse é um engano, pois cumprir a Lei Mosaica é muito mais: ela é composta de todo o código de leis formado por 613 disposições, ordens e proibições. Em hebraico a Lei é chamada de Torá, que pode significar lei como também instrução ou doutrina. O conteúdo da Torá são os cinco livros de Moisés, mas o termo Torá é aplicado igualmente ao Antigo Testamento como um todo.

6 O Pentateuco contém 3 leis distintas: Lei Moral, Lei Civil e Lei Cerimonial. Leis Civis – Saúde e Higiene A Lei do AT fala de várias impurezas: comer carne de porco (Lv 11.4-12), cuidados no parto e resguardo (Lv 12.1-5), a pessoa infectada com doença contagiosa (Lv 13.3,27,45,46) Leis Civis – Leis Penais e Código Civil “Olho por olho, dente por dente” – (Ex 21.24; Levitício 24:17-22) – A severidade do AT era da Lei Civil. Exemplos: proibido cobrar juros/usura de israelenses (Êxodo 22.25, Lv 25.25,35,39,37: Dt 23.19.20). Leis Cerimoniais A circuncisão (Gn 17; Lv 12.3) e o sábado (Ex 16.23; 20.8) foram dados antes da Lei Mosaica e reafirmados nela. Mesmo assim o Sábado não precisa mais ser guardado como fora de previsto no AT (Oséias 2.11)

7 Leis Morais O AT é repleto de mandamentos morais. A maioria deles repercutidos no NT como veremos: 10 Mandamentos: 1° - Monoteísmo: “Não terás outro Deus diante de mim”. 2° - Contra a Idolatria: ‘Não farás para ti imagem de escultura...”. 3° - Contra a Profanação: “Não tomarás o nome do Senhor teu deus em vão”. 4° - Sobre o Sábado: “ Lembra-te do dia de sábado, para o santificar”. 5° - Respeito aos Genitores: “Honra a teu pai e tua mãe”. 6° - Respeito pela vida alheia: “Não matarás”. 7° - Vida Pura: “Não adulterarás”. 8° - Honestidade: “Não furtarás”. 9° - Veracidade: “Não dirás falso testemunho contra o teu próximo”. 10° - Respeito à Propriedade alheia: “Não Cobiçarás”.

8 Direito Penal A Legislação Mosaica regulava sobre o comportamento reto e probo dos julgadores. Era recomendado a não aceitação de presentes. Moisés sempre abominou a religião egípcia e não deixou o espírito de engano dos sacerdotes adentrarem no ceio de Israel. Entre ti não achará quem faça passar pelo fogo a seu filho ou filha... A lei mosaica previa casos de homicídios involuntários (culposo) e legítima defesa. “Como aquele que entrar no bosque com seu próximo para cortar lenha e acidentalmente o ferir com o machado e o mesmo vir a falecer, o tal irá se refugiar em cidades refúgio”. Dt. 19:5 (grifo nosso) O respeito ao lar era coisa sagrada para os hebreus. A ação da justiça respeitava a sua inviolabilidade. Não era permitido apossar-se das terras do próximo, pois o solo pertencia também a Deus. Usura e Penhor: A lei proibia juros para os patrícios, mas não a estrangeiros. Dt 23:19,20.

9 Direito do Trabalho A Legislação Mosaica contém versículos considerados precursores do Direito, que prevê inclusive indenização ao hebreu por tempo de trabalho. Deuteronômio 15:12,13 Também há uma determinação do descanso semanal. Dt. 5:12,20. Direitos Individuais e Coletivos

10 Direito Internacional. A diplomacia é vista em quase todo período chamado de Reino Unido, p. ex., no reino de Salomão (1015-977 a.C), foram celebrados tratados de amizades com a Fenícia, Egito e Mesopotâmia.

11 Direito Civil: Divórcio A lei mosaica adotou o divórcio, em regra baseado no dever de virgindade da noiva, porém admitiu penalidades p/ o marido que falseasse a verdade em relação à virgindade. Na verdade o que Moisés permitiu foi a anulação do casamento.

12 Normas Processuais Na legislação mosaica regia o princípio segundo o qual mediante uma só testemunha não se podia dar como provado um fato. As restrições na legislação mosaica eram baseadas no número de testemunhas. Era necessário mais de duas. Acareação: na legislação mosaica havia a possibilidade da acareação. Organização Judiciária: No que tange ao processo, este se iniciava perante três juízes. O órgão máximo era o Sinédrio.

13 Direitos Sociais O espírito de solidariedade está presente em toda legislação mosaica. Moisés procurava, através da caridade, suprir as carências sociais do seu Estado. Deuteronômio diz que todos os órfãos, estrangeiros, viúvas e pobres deverão comer e se fartar, pois Deus haveria de recompensa-los em dobro. Dt. 14:29; 15:7,8. Em nossa Legislação a CRFB, art. 6, dispõe: São direitos sociais (...), a assistência aos desamparados etc...

14 Educação e Cultura Recomendações sobre o ensino e a sabedoria do povo: “Vedes aqui vos tenho ensinado estatutos e juízos, como mandou o Senhor meu Deus: para que assim façais no meio da terra a qual ides herdar (Dt. 4:5,6).