CAUTELAS A ADOTAR NO MONITORAMENTO DOS CONTRATO A postura do fiscal servidor público Fundamento da fiscalização do contrato Artigo 67 da Lei 8.666/93 Súmula.

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1 CAUTELAS A ADOTAR NO MONITORAMENTO DOS CONTRATO A postura do fiscal servidor público Fundamento da fiscalização do contrato Artigo 67 da Lei 8.666/93 Súmula 331 do TST Tipos de contratos firmados pela Administração CONTRATOS DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO-DE-OBRA OFICINA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E RESPONSABILIZAÇÃO 1

2 Identificação do contrato a ser fiscalizado Número do processo Objeto do contrato Nome da empresa Número do contrato Valor global mensal do contrato Data da assinatura do contrato Data de vencimento do contrato Quantidade de postos alocados no contrato Especificação dos tipos de postos do contrato (44hs, 12x36hs etc) OFICINA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E RESPONSABILIZAÇÃO 2

3 Competência ou mês do relatório de fiscalização Indicar o número da nota fiscal Verificação sobre se a empresa apresentou a garantia nos moldes exigidos no contrato Cautelas especiais com as garantias na modalidade “fiança bancária” e “seguro garantia” O prazo da garantia Verificação sobre se há necessidade de adequação na garantia OFICINA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E RESPONSABILIZAÇÃO 3

4 Verificação sobre se há necessidade de adequação na garantia Relacionar o nome e a função de todos os empregados da empresa alocados nos postos de trabalho objeto do contrato Verificar se a empresa apresentou a cópia da CTPS registrada de cada um dos empregados alocados nos postos OFICINA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E RESPONSABILIZAÇÃO 4

5 Verificar se a empresa apresentou os exames admissionais de cada um dos empregados alocados nos postos de trabalho do contrato Verificar se a empresa manteve, durante todo o mês, os mesmos e a mesma quantidade de empregados nos respectivos postos Atenção especial para as hipótese onde os postos possuem remuneração diferentes entre si (insalubridade, periculosidade, trabalho noturno etc) Caso a empresa não tenha mantido os mesmos e a mesma quantidade de empregados nos postos, verificar se houve a devida substituição por outros empregados OFICINA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E RESPONSABILIZAÇÃO 5

6 Inexistência de substituição de empregados nos postos – indicação dos dias em que posto ficou vago para o fim de glosa na fatura Existência de substituição de empregados nos postos – indicação do nome do empregado que fez a substituição Verificar se a empresa está concedendo ou pagando os intervalos intrajornada previstos no artigo 71 e § 1º da CLT a seus empregados OFICINA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E RESPONSABILIZAÇÃO 6

7 Verificar se tem havido jornada extraordinária Atenção para categorias que têm carga horária reduzida Verificar se tem havido trabalho noturno Verificar se a empresa apresentou os comprovantes dos depósitos/transferências bancárias da remuneração dos empregados relativa ao mês anterior, inclusive dos que trabalharam como substitutos no período OFICINA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E RESPONSABILIZAÇÃO 7

8 Verificar se os depósitos/transferências bancárias da remuneração dos empregados foram feitos no prazo de até o 5º dia útil do mês seguinte Verificar se a empresa apresentou os contracheques dos empregados, devidamente assinados, relativo ao mês anterior OFICINA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E RESPONSABILIZAÇÃO 8

9 Verificar se os contracheques estão devidamente discriminados entre salário, gratificações, adicionais etc e de acordo com a legislação e a realidade do contrato Verificar se o valor dos depósitos/transferências bancárias da remuneração conferem com o valor total da remuneração registrado nos contracheques OFICINA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E RESPONSABILIZAÇÃO 9

10 Verificar se a empresa apresentou a GFIP relativa ao mês anterior Verificar se a GFIP apresentada pela empresa é específica para o contrato Verificar se a GFIP apresentada pela empresa está completa, ou seja, se ela contém todas as partes do documento segundo o programa SEFIP, inclusive o “conectividade social” OFICINA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E RESPONSABILIZAÇÃO 10

11 Verificar se a GFIP apresentada contém o nome de todos os empregados da empresa alocados nos respectivos postos Verificar se o valor da remuneração dos empregados informados na GFIP confere com o valor da remuneração informado no depósito/transferência bancária e nos contracheques OFICINA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E RESPONSABILIZAÇÃO 11

12 Verificar se a empresa apresentou a quitação do FGTS relativo ao mês anterior Verificar se a empresa apresentou a comprovação da regularidade para com a Previdência Social, para com a Fazenda Pública e para com a Justiça do Trabalho Verificar se a empresa entregou o benefício do auxílio-alimentação a todos os empregados, conforme exigido na legislação e no contrato OFICINA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E RESPONSABILIZAÇÃO 12

13 Caso a empresa não tenha entregue o benefício auxílio-alimentação a todos os empregados, INDICAR a razão e o nome dos empregados que naõ receberam o benefício Verificar se a empresa entregou o benefício vale- transporte a todos os empregados, INCLUSIVE se o valor está de acordo com o previsto na legislação e na planilha de custos do contrato OFICINA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E RESPONSABILIZAÇÃO 13

14 Caso a empresa não tenha entregue o benefício vale-transporte a todos os empregados, INDICAR a razão e o nome dos empregados que não receberam o benefício Verificar se a empresa pagou o 13º salário a todos os empregados Verificar se há empregados alocados em postos do contrato que já adquiriram o direito a férias OFICINA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E RESPONSABILIZAÇÃO 14

15 Havendo empregados que já adquiriram o direito a férias, deve-se notificar a empresa para que conceda o mais breve possível o gozo de férias ao empregado, inclusive com o pagamento do terço constitucional Verificar se os empregados que adquiriram o gozaram férias no mês relativo à fiscalização receberam o adicional de férias Caso tenha havido demissão ou desligamento de algum empregado no mês, INDICAR o seu nome e INFORMAR se a empresa apresentou o exame demissional e o TRCT OFICINA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E RESPONSABILIZAÇÃO 15

16 Verificar qual o prazo de vigência que ainda resta para a extinção do contrato Quando restar apenas quatro meses para a extinção do contrato, será obrigatório indicar à autoridade competente a deflagração dos procedimentos para a prorrogação ou para uma nova licitação Quanto restar apenas dois meses para a extinção do contrato, deve-se expedir comunicação a todos os empregados da empresa OFICINA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E RESPONSABILIZAÇÃO 16

17 Informar, por fim, sobre se a empresa praticou alguma infração contratual passível de instauração de processo administrativo para aplicação de advertência, multa, suspenção do direito de licitar ou inidoneidade Dar o parecer e concluir o relatório de fiscalização, encaminhando, se estiver tudo em ordem, ao setor competente para pagamento OFICINA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E RESPONSABILIZAÇÃO 17

18 CONTRATOS DE OBRA Fiscalização trabalhista – OJ nº 191 do TST - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 – “Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.” – Inaplicabilidade da Sumula 331 do TST – Necessidade de fiscalização trabalhista em contrato de obra – fundamento legal – artigo 71, § 2º, da Lei 8.666/93 OFICINA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E RESPONSABILIZAÇÃO 18

19 Medições e pagamentos – Alterações na LDO a partir da Lei 12.309/2010 – artigo 127, § 6º – Regime de empreitada por preço global – Regime de empreitada por preço unitário – Maior segurança para o gestor na adoção do regime de empreitada por preço unitário – Verificar a documentação comprobatória Prazo – aditivo - contrato de escopo – cumprimento do cronograma Reajuste OFICINA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E RESPONSABILIZAÇÃO 19

20 Aditivo – Tratamento isolado dos aditivos de supressão e de aumento na obra – Acórdãos nºs 749/2010, 2819/2011 e 510/2012, todos do Plenário do TCU OFICINA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E RESPONSABILIZAÇÃO 20

21 CONTRATOS DE COMPRA FORMALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS QUE ENSEJAM A APLICAÇÃO DE PENALIDADES AO CONTRATADO Constatação do fato infracional Comunicação à autoridade competente Autuação do processo Caracterização da infração Defesa Decisão Recurso (conforme a estrutura da entidade ou do órgão) Trânsito em julgado e alimentação dos cadastros administrados pela CGU e pelo MPOG Havendo multa, encaminhamento à Procuradoria Federal para inscrição e cobrança da dívida OFICINA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E RESPONSABILIZAÇÃO 21

22 FIM OBRIGADO JEZIHEL PENA LIMA Procurador Federal jezihel.lima@agu.gov.br OFICINA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E RESPONSABILIZAÇÃO 22