➢ 08/16/2014 Profa. Silvia Bertani ➢ Planejamento Tributário Empresarial.

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1 ➢ 08/16/2014 Profa. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com ➢ Planejamento Tributário Empresarial

2 ➢ 08/16/2014 ➢ Profa. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com ➢ Planejamento Tributário atividade preventiva analisa os atos e negócios jurídicos que o agente econômico pretende realizar. finalidade de obter economia fiscal reduzindo a carga tributária para o valor realmente exigido por lei.

3 ➢ 08/16/2014 ➢ Profa. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com ➢ Direito Tributário ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposição tributárias Limita o poder de tributar e proteger o cidadão contra os abusos desse poder.

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5 ➢ 08/16/2014 ➢ Profa. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com ➢ Direito Tributário É o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações. É um conjunto porque forma um todo organizado, um sistema. Enfim, seu objetivo é verificar as relações do Estado no que diz respeito a seu poder de tributar.

6 ➢ 08/16/2014 ➢ Profa. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com ➢ Fontes do Direito Tributário Constituição Federal

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8 ➢ 08/16/2014 ➢ Profa. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com ➢ Fontes do Direito Tributário Lei Complementar Lei ordinária Lei delegada Resoluções Decretos legislativos Tratados e convenções Medidas provisórias

9 ➢ 08/16/2014 ➢ Profa. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com ➢ Fontes do Direito Tributário Usos e Costumes Jurisprudência

10 ➢ 08/16/2014 ➢ Profa. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com ➢ Tributos Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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12 ➢ 08/16/2014 ➢ Profa. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com ➢ Tributos Prestação pecuniária – significa que o tributo deve ser pago em unidades de moeda corrente. Compulsória – obrigação independente da vontade do contribuinte.

13 ➢ 08/16/2014 ➢ Profa. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com ➢ Tributos em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir – os tributos são expressos em moeda corrente nacional ou por meio de indexadores

14 ➢ 08/16/2014 ➢ Profa. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com ➢ Tributos que não constitua sanção por ato ilícito – as penalidades pecuniárias ou multas não se incluem no conceito de tributo. O pagamento do tributo não decorre de infração de determinada norma ou descumprimento da lei.

15 ➢ 08/16/2014 ➢ Profa. Silvia Bertani silviabertani@gmail.com ➢ Tributos instituída em lei – só existe a obrigação de pagar o tributo se uma nor ma jurídica com força de lei estabelecer essa obrigação; cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – a autoridade não possui liberdade para escolher a melhor oportunidade de cobrar o tributo, a lei estabelece todos os procedimentos.

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17 Aula disponibilizada no www.silviabertani.wordpress.com

18 Boa semana a todos!