11.1.0 – Registra Recebimento da Notificação Servidor Responsável 450.

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1 11.1.0 – Registra Recebimento da Notificação Servidor Responsável 450

2 11.1.0 – REGISTRA RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO Caso tenha ocorrido sucesso na notificação pelo correio, siga as instruções deste manual para que o servidor responsável registre os dados do aviso de recebimento A.R. que foi entregue pelo correio. Servidor Responsável 451

3 Registrando o Aviso de Recebimento - A.R. Abra o workflow e selecione a tarefa de “Incluir dados do A.R. da Notificação”. Caso não houve sucesso de entrega pelo correio, siga as instruções do manual: 11.2.0 – Registra Publicação da Notificação 452 Servidor Responsável

4 Selecione a tarefa de “Incluir dados do A.R. da Notificação” Selecione a tarefa de “Incluir dados do A.R. da Notificação” Workflow – Incluir dados do A.R. da Notificação 453 Servidor Responsável

5 Selecione o protocolo que deseja visualizar Workflow – Incluir dados do A.R. da Notificação 454 Servidor Responsável

6 Workflow – Incluir dados do A.R. da Notificação Selecione “Abrir Documento” 455 Servidor Responsável

7 Registro do Aviso de Recebimento O sistema abre a guia “Notificação” O sistema abre a guia “Notificação” 456 Servidor Responsável

8 Selecione a opção “Dados do Aviso de Recebimento” Selecione a opção “Dados do Aviso de Recebimento” 457 Servidor Responsável Registro do Aviso de Recebimento Aviso, informando que é necessário anexar a cópia do comprovante digitalizada do A.R. na guia “Anexo”

9 Marque a opção “Sim”, se a empresa acusou aviso de recebimento. 458 Servidor Responsável Registro do Aviso de Recebimento

10 Informe as datas/horas de entregas pelo correio, que pode ser de 1 a 3 tentativas. ( o registro da primeira tentativa é obrigatória ) Informe as datas/horas de entregas pelo correio, que pode ser de 1 a 3 tentativas. ( o registro da primeira tentativa é obrigatória ) 459 Servidor Responsável Registro do Aviso de Recebimento

11 Informe a hora de entrega 460 Servidor Responsável Registro do Aviso de Recebimento

12 O sistema atualiza a Data/Hora do A.R., considerando a última tentativa de entrega pelo correio para contagem do prazo legal. 461 Servidor Responsável Registro do Aviso de Recebimento

13 O sistema atualiza a “Data Prazo Defesa”, com prazo legal conforme o tipo da decisão que foi aplicada, neste caso, por se tratar de “Suspensão Temporária”, o prazo é de 5(cinco) dias úteis, a partir da “Data do A.R.”. 462 Servidor Responsável Registro do Aviso de Recebimento O sistema permite o servidor alterar a data de término do prazo, visto que algumas cidades possuem feriados regionais específicos.

14 Selecione “Salvar”. Atenção: Ao confirmar esta operação não poderá ser desfeita. Selecione “Salvar”. Atenção: Ao confirmar esta operação não poderá ser desfeita. 463 Servidor Responsável Registro do Aviso de Recebimento

15 464 Servidor Responsável Registro do Aviso de Recebimento Selecione “OK” Após confirmar, o sistema exibirá uma mensagem informando que foi gravado com sucesso Atenção: “Após a confirmação alterações não serão permitida” Selecione “OK” Após confirmar, o sistema exibirá uma mensagem informando que foi gravado com sucesso Atenção: “Após a confirmação alterações não serão permitida”

16 465 Servidor Responsável Registro do Aviso de Recebimento Exibe mensagem confirmando a gravação da notificação com os dados do A.R.

17 Continua na próxima etapa, onde a empresa acusa o recebimento da intimação “12.0.0 – Recebe Notificação” 466