Seminário RCE/RCF Setembro 2004 1 Regulamentos Brasileiros CTA - IFI - CAvC-GR.

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1 Seminário RCE/RCF Setembro 2004 1 Regulamentos Brasileiros CTA - IFI - CAvC-GR

2 Seminário RCE/RCF Setembro 2004 2 Roteiro  CBA  Atividades Internacionais  Anexos da ICAO  SEGVOO  Estrutura do RBHA  RBHA 21  Material Interpretativo  Outros Documentos  Conclusão

3 Seminário RCE/RCF Setembro 2004 3 LEI Nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I INTRODUÇÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar. § 1º Os Tratados, Convenções e Atos Internacionais, celebrados por delegação do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional, vigoram a partir da data neles prevista para esse efeito, após o depósito ou troca das respectivas ratificações, podendo, mediante cláusula expressa, autorizar a aplicação provisória de suas disposições pelas autoridades aeronáuticas, nos limites de suas atribuições, a partir da assinatura (arts.14, 204 a 214).... § 3º A legislação complementar é formada pela regulamentação prevista neste Código, pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica (art. 12). CBA

4 Seminário RCE/RCF Setembro 2004 4 Atividades Internacionais Convenção de Chicago –A Convenção sobre Aviação Civil Internacional (conhecida por Convenção de Chicago) foi assinada em 17 de Dezembro de 1944 e entrou em vigor a 4 de Abril de 1947, após a sua ratificação por um número suficiente de Estados; –A ICAO tem como objetivo a definição comum de princípios e acordos que permitam a evolução da aviação civil internacional de forma segura e ordeira e o estabelecimento de serviços relacionados com o transporte aéreo internacional numa base de igualdade de oportunidade e de acordo com princípios econômicos; –Nos termos do artigo 37º da Convenção de Chicago, a ICAO adotou normas internacionais e práticas recomendadas no âmbito da aviação civil internacional, designados como Anexos à Convenção.

5 Seminário RCE/RCF Setembro 2004 5 Anexo 1 - Licenciamento de Pessoal Anexo 1 - Licenciamento de Pessoal Anexo 2 - Regras de Vôo Anexo 2 - Regras de Vôo Anexo 3 - Serviço Meteorológico de Navegação Aérea Internacional Anexo 3 - Serviço Meteorológico de Navegação Aérea Internacional Anexo 4 - Cartas Aeronáuticas Anexo 4 - Cartas Aeronáuticas Anexo 5 - Unidades de Medida utilizadas em operações em Vôo e em Terra Anexo 5 - Unidades de Medida utilizadas em operações em Vôo e em Terra Anexo 6 - 1 – Transporte Aéreo Comercial Internacional – Aeronaves Anexo 6 - 1 – Transporte Aéreo Comercial Internacional – Aeronaves - 2 – Aviação Geral Internacional - 3 – Vôos Internacionais – Helicópteros Anexo 7 - Registos Nacionais e Matrículas de Aeronaves Anexo 7 - Registos Nacionais e Matrículas de Aeronaves Anexo 8 - Certificados de Aeronavegabilidade de Aeronaves Anexo 8 - Certificados de Aeronavegabilidade de Aeronaves Anexos da Convenção de Chicago

6 Seminário RCE/RCF Setembro 2004 6 Anexo 9 - Facilitação Anexo 9 - Facilitação Anexo 10 - Telecomunicações Aeronáuticas (vols. I a V) Anexo 10 - Telecomunicações Aeronáuticas (vols. I a V) Anexo 11 - Serviços de Tráfego Aéreo Anexo 11 - Serviços de Tráfego Aéreo Anexo 12 - Busca e Salvamento Anexo 12 - Busca e Salvamento Anexo 13 - Investigação de Acidentes de Aeronaves Anexo 13 - Investigação de Acidentes de Aeronaves Anexo 14 - Aeródromos (vols. I e II) Anexo 14 - Aeródromos (vols. I e II) Anexo 15 - Serviços de Informação Aeronáutica Anexo 15 - Serviços de Informação Aeronáutica Anexo 16 - Proteção do Ambiente Anexo 16 - Proteção do Ambiente Anexo 17 - Segurança – Proteção da Aviação Civil Internacional contra atos de intervenção ilícitos Anexo 17 - Segurança – Proteção da Aviação Civil Internacional contra atos de intervenção ilícitos Anexo 18 - Segurança Aérea de Mercadorias Perigosas Anexo 18 - Segurança Aérea de Mercadorias Perigosas Anexos da Convenção de Chicago

7 Seminário RCE/RCF Setembro 2004 7 Portaria No. 453/GM5, 1991 RBHA, NSCA, IAC Procedures (MPH, CI, PA, PT, Policy Files) CBAer, 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica AVIAÇÃO CIVIL NO BRASIL Legislação Brasileira CONGRESSO NACIONAL MD/COMAER DAC CTA

8 Seminário RCE/RCF Setembro 2004 8 DAC DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL MINISTÉRIO DA DEFESA CENTRO DE PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTES DIFICULDADES EM SERVIÇO CETIFICAÇÃO DE TIPO CERTIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO Atividades do CTA OPERAÇÃO MANUTENÇÃO INSPEÇÃO SISTEMA DE SEGURANÇA DE VÔO (SEGVÔO) Atividades do DAC

9 Seminário RCE/RCF Setembro 2004 9 Estrutura dos RBHA Baseados nos FAR Índice: IAC 0401 do DAC Disponíveis Internet –www.dac.gov.br

10 Seminário RCE/RCF Setembro 2004 10 Índice atualizado em Set/2004 01Objetivo, conteúdo e forma dos RBHA. (RBHA-E-4 30/06/00) 11Procedimentos e regras gerais para a elaboração de regras e emendas dos RBHA. 21Procedimentos de homologação para produtos e partes aeronáuticas (RBHA-E-3 270700) E-88Requisitos para avaliação de tolerância para falhas do sistema de tanques de combustível. 22Requisitos de aeronavegabilidade planadores e moto-planadores. (JAR 22) 23Requisitos de aeronavegabilidade – aviões categorias normal, utilidade, acrobática e transporte regional (FAR 23) 25Requisitos de aeronavegabilidade – aviões categoria transporte (FAR 25) 26Requisitos de aeronavegabilidade – aviões muito leves (JAR VLA)

11 Seminário RCE/RCF Setembro 2004 11 Índice atualizado em Set/2004 27Requisitos de aeronavegabilidade –aeronaves de asas rotativas categoria normal (FAR 27) 29Requisitos de aeronavegabilidade –aeronaves de asas rotativas categoria transporte (FAR 29) 31Padrões mínimos de aeronavegabilidade -balões livres tripulados (FAR 31) 33Requisitos de aeronavegabilidade – motores aeronáuticos (FAR 33) 34Requisitos para drenagem de combustível e emissões de escapamento de aviões com motores a turbina (FAR 34 e Anexo 16 OACI) 35Requisitos de aeronavegabilidade – hélices (FAR 35) 36Padrões de ruído – Certificado de Homologação de Tipo (FAR 36 e Anexo 16 OACI) 37Procedimentos para a construção amadora de aeronaves experimentais 38Procedimentos para fabricação de conjuntos para montagem de aeronaves experimentais (RBHA-E-2 110497) 39 Diretrizes de Aeronavegabilidade

12 Seminário RCE/RCF Setembro 2004 12 Índice atualizado em Set/2004 43Manutenção, manutenção preventiva, recondicionamento, modificações e reparos (RBHA-E-2 021299) 45Marcas de identificação, de nacionalidade e de matrícula (RBHA-E- 3 28080) 47Funcionamento e atividades do Registro Aeronáutico Brasileiro (RBHA-E-3 010900) 61Licenças de pilotos e de instrutores de vôo (RBHA-E-3 210201) 63Mecânico de vôo e comissário de vôo 65Despachante operacional de vôo e mecânico de manutenção aeronáutica. 67Inspeção de saúde e Certificado de Capacidade Física (RBHA-E-1 201000) 91Regras gerais de operação para aeronaves civis (RBHA-E-6 131100) 101Operação no Brasil de balões cativos, celulares aéreos, foguetes não tripulados e balões livres não tripulados 103AVeículos ultraleves 105Saltos de pára-quedas

13 Seminário RCE/RCF Setembro 2004 13 Índice atualizado em Set/2004 121Homologação e operação de empresa de transporte aéreo público operando grandes aviões (RBHA-E-7 130600) 129Operação de empresas estrangeiras de transporte aéreo público no Brasil (RBHA-E-1 300600) 133Operação de aeronaves de asas rotativas com cargas externas 135Operação e homologação de empresas de transporte aéreo público operando helicópteros e aviões de pequeno porte (RBHA-E-8 131100) 137Operações de aviação agrícola. (RBHA-E-1 071200) 140Organização e funcionamento de aeroclubes e clubes de aviação (RBHA-E-1 091298) 141Escolas de aviação civil 142Centros de Treinamento de Aviação Civil 145Empresas de manutenção de aeronaves (RBHA-E-3 081199) 183Representantes credenciados do Órgão homologador

14 Seminário RCE/RCF Setembro 2004 14

15 Seminário RCE/RCF Setembro 2004 15 Organização e funcionamento de aeroclubes 140 Operação de aviação agrícola 137 Salto de pára-quedas 105 Homologação e Operações de empresas de transporte público operando helicópteros e aviões de pequeno porte 135 Representantes credenciados do órgão homologador 183 Ultraleves 103A Op. de aeronaves de asa rotativas com cargas externas 133 Empresas de manutenção de aeronaves 145 Operações de balões cativos, foguetes e balões livres não tripulados 101 Operação de empresas estrangeiras de transporte aéreo público operando no Brasil 129 Centros de treinamento de aviação civil 142 Regras Gerais para operações de aeronaves civis 91 Homologação e Operações de empresas de transporte público operando grandes aviões 121 Escolas de Aviação Civil 141 Objetivo, conteúdo, definições e forma dos RBHA - RBHA 01 Procedimentos e regras para elaboração e emendas dos RBHA - RBHA 11 Empresas Sistema de Segurança de Vôo - SEGVÔO – NSCA 58-01 P r o c e d i m e n t o s p a r a H o m o l o g a ç ã o d e p r o d u t o s e p a r t e s - R B H A - 2 1 Op. Equipamentos

16 Seminário RCE/RCF Setembro 2004 16 RBHA 21

17 Seminário RCE/RCF Setembro 2004 17 A HOMOLOGAÇÃO DE PRODUTOS E PARTES AERONÁUTICAS CONSISTE NA APROVAÇÃO DO: PROJETO PRODUÇÃO AERONAVEGABILIDADE MODIFICAÇÕES PRODUTO

18 Seminário RCE/RCF Setembro 2004 18 PRODUTO É: UMA AERONAVE, UM MOTOR OU UMA HÉLICE; OU COMPONENTES E PARTES DE AERONAVES, MOTORES E HÉLICES, PEÇAS, MATERIAIS, PROCESSOS E DISPOSITIVOS. (A) (B) CLASSE I: AERONAVE, MOTOR E HÉLICE; CLASSE II: COMPONENTE MAIOR DO PRODUTO CLASSE I, CUJA FALHA PODE PREJUDICAR A SEGURANÇA DO PRODUTO CLASSE I; e CLASSE III: QUALQUER PEÇA OU COMPONENTE NÃO ENQUADRADO COMO CLASSE I ou II.

19 Seminário RCE/RCF Setembro 2004 19 APROVAÇÃO DO PROJETO MATERIAIS, PEÇAS, PROCESSOS E DISPOSITIVOS. EMISSÃO DE CHT SUBPARTES B, C e F AERONAVE, MOTOR OU HÉLICE AERONAVE, MOTOR OU HÉLICE EMISSÃO DE APAASUBPARTES K e O

20 Seminário RCE/RCF Setembro 2004 20 APROVAÇÃO DA PRODUÇÃO MATERIAIS, PEÇA, PROCESSOS E DISPOSITIVOS. MATERIAIS, PEÇA, PROCESSOS E DISPOSITIVOS. EMISSÃO DE CHE SUBPARTES G AERONAVE, MOTOR OU HÉLICE. AERONAVE, MOTOR OU HÉLICE. EMISSÃO DE CHE SUBPARTES K e O

21 Seminário RCE/RCF Setembro 2004 21 PROJETO MATERIAIS, PEÇA, PROCESSOS E DISPOSITIVOS. MATERIAIS, PEÇA, PROCESSOS E DISPOSITIVOS. AERONAVE, MOTOR OU HÉLICE AERONAVE, MOTOR OU HÉLICE APROVAÇÃO CONJUNTA - CHT E CHE APROVAÇÃO APENAS SOB UM CHT E UM SIPA NÃO EXISTE A APROVAÇÃO DE PROJETO (APAA) SEM A APROVAÇÃO DA PRODUÇÃO (CHE) PRODUÇÃO X

22 Seminário RCE/RCF Setembro 2004 22 APROVAÇÃO DA AERONAVEGABILIDADE CLA (TAG) CLA (TAG) AERONAVES SUBPARTES H e I CA CA PRODUTOS CLASSE I SUBPARTES L CAE CAE PRODUTOS CLASSE II ou III EXPORTAÇÃOEXPORTAÇÃO CAE CAE MOTORES e HÉLICES MATERIAIS PEÇAS E DISPOSITIVOS SUBPARTES N IMPORTAÇÃOIMPORTAÇÃO

23 Seminário RCE/RCF Setembro 2004 23 APROVAÇÃO DE MODIFICAÇÕES EMISSÃO DE CHST SUBPARTES D EMENDA AO CHT SUBPARTES E AERONAVE, MOTOR OU HÉLICE

24 Seminário RCE/RCF Setembro 2004 24

25 Seminário RCE/RCF Setembro 2004 25 Redação geral Procedimentos padronizados Interpretação dos requisitos de aeronavegabilidade Requisitos

26 Seminário RCE/RCF Setembro 2004 26 100Certificação de Aeronavegabilidade Estabelece procedimentos gerais sobre os trabalhos de certificação de aeronavegabilidade. 110 Representantes Credenciados Estabelece procedimentos para designação de representantes credenciados da autoridade. 120 Preenchimento de Formulários Estabelece procedimentos para o preenchimento e padronização de formulários. 150Interpretação dos Regulamentos de Certificação e Aeronavegabilidade Estabelece procedimentos para a elaboração do material interpretativo, bem como fornece uma relação completa do mesmo (“Policy Files”). 200Homologação de Tipo – aeronaves fabricadas no Brasil Auto-explicativo. Manuais de Procedimentos - MPH

27 Seminário RCE/RCF Setembro 2004 27 200R Homologação de Tipo – aeronaves fabricadas no Brasil (rotina de procedimentos) Auto-explicativo. 210Homologação de Tipo – validação de aeronaves fabricadas no exterior Auto-explicativo. 230 Homologação de Tipo – Especificações Auto-explicativo. 240 Homologação de Tipo – Avaliação de dados de engenharia Auto-explicativo. 250Homologação de Tipo – motores e hélices fabricadas no Brasil Auto-explicativo. 260Homologação de Tipo – validação de motores e hélices fabricadas no exterior. Auto-explicativo. Manuais de Procedimentos

28 Seminário RCE/RCF Setembro 2004 28 300Homologação de Produção Estabelece procedimentos para homologação de empresas de produtos aeronáuticos fabricados no Brasil. 310Manual de Procedimentos de Inspeção de Produtos Aeronáuticos Estabelece procedimento para os trabalhos dos inspetores da CAvC. 400Certificado de Homologação Suplementar de Tipo. Auto-explicativo. 500Atestado de Produtos Aeronáuticos, exceto aeronaves, motores e hélices Estabelece procedimento para emissão de APAA e cartas de aprovação de produtos OTP/TSO 600 Dificuldades em Serviço Estabelece procedimentos para execução da atividade de aeronavegabilidade continuada. Manuais de Procedimentos

29 Seminário RCE/RCF Setembro 2004 29 700 Infrações e Penalidades Estabelece os procedimentos para o tratamento das infrações à legislação. 800 Ensaios de Homologação Estabelece procedimentos para execução dos ensaios estabelecidos pelos regulamentos. 810 Aprovação de Manuais de Vôo Estabelece procedimentos para aprovação e revisão de manuais de vôo. 820 Ensaios em Vôo de Homologação Estabelece procedimentos para execução dos ensaios em vôo. 910 Diretrizes de Aeronavegabilidade Estabelece procedimentos para elaboração e emissão de Diretrizes de Aeronavegabilidade (DA) 1000Procedimentos da Gerência de Regulamentação Auto-explicativo Manuais de Procedimentos

30 Seminário RCE/RCF Setembro 2004 30 Advisory Circulars (FAA e JAA) Orders (FAA) Cartas ou fax recebidos Memorandos internos (FAA) Decisões do Comitê Técnico da Divisão  MPH-150 (policy) Material Interpretativo

31 Seminário RCE/RCF Setembro 2004 31 Circulares de Informação Diretivas Internas Ordens Transitórias Outros documentos da CAvC

32 Seminário RCE/RCF Setembro 2004 32 Onde obter mais informações? www.aviacao-civil.ifi.cta.br

33 Seminário RCE/RCF Setembro 2004 33 Dúvidas