O direito à greve Turim, 22 de novembro de 2016

Apresentação em tema: "O direito à greve Turim, 22 de novembro de 2016"— Transcrição da apresentação:

1 O direito à greve Turim, 22 de novembro de 2016
Centro Internacional de Formação da OIT

2 Centro Internacional de Formação da OIT
O direito à greve Direito fundamental Um meio essencial à disposição dos trabalhadores para a proteção e promoção dos seus interesses Um corolário intrínseco do direito de organização, não absoluto Desenvolvido pelos órgãos de controlo da OIT a partir dos art. 3 e 10 da C87 Contestado atualmente Centro Internacional de Formação da OIT

3 Centro Internacional de Formação da OIT
Modalidades de greve Qualquer paragem do trabalho, por mais breve e limitada que seja Também inclui greves de solidariedade, no caso de a primeira ser legal Greves puramente políticas não se inscrevem no âmbito da liberdade de associação Centro Internacional de Formação da OIT

4 Centro Internacional de Formação da OIT
Pré-requisitos Pré-requisitos admissíveis Exaustão dos procedimentos anteriores, como conciliação, mediação e arbitragem voluntária Aviso prévio Quórum e maioria Centro Internacional de Formação da OIT

5 Restrições permitidas
Não é um direito absoluto, é possível haver restrições Forças armadas e polícia (definição estrita) Funcionários públicos que exercem autoridade em nome do Estado Serviços essenciais no sentido estrito do termo Crise nacional grave, por um período limitado e na medida em que é necessário para cumprir os requisitos da situação Garantias compensatórias a serem proporcionadas aos trabalhadores privados do direito à greve (conciliação, mediação, arbitragem) Centro Internacional de Formação da OIT

6 Centro Internacional de Formação da OIT
Serviços essenciais Serviços cuja interrupção colocaria em risco a vida, a segurança pessoal ou a saúde de toda a população ou parte dela Não é um conceito absoluto Um serviço não essencial poderá ser considerado como essencial se a greve exceder uma determinada duração ou proporção, ou como função das características específicas de um país Centro Internacional de Formação da OIT

7 Centro Internacional de Formação da OIT
Serviços essenciais Setor hospitalar Serviços de eletricidade Serviços de abastecimento de água Serviços telefónicos Serviços de combate aos incêndios Serviços prisionais Fornecimento de refeições a crianças em idade escolar Limpeza das escolas Controlo do tráfego aéreo Centro Internacional de Formação da OIT

8 Serviços não essenciais
Rádio e televisão Setor do petróleo Portos Serviços bancários Serviços informáticos para a cobrança de impostos especiais de consumo e outros impostos Grandes superfícies comerciais e parques de diversão Os setores metalúrgico e mineiro Transportes em geral Pilotos de companhias aéreas Produção, transporte e distribuição de combustível Serviços ferroviários Centro Internacional de Formação da OIT

9 Serviços não essenciais (cont.)
Transporte metropolitano Serviços postais Serviços de recolha de resíduos Empresas de refrigeração Serviços hoteleiros Construção Fabrico de automóveis Atividades agrícolas, fornecimento e distribuição de bens alimentares Casa da Moeda Serviço público de impressão e monopólio estatal de bebidas alcoólicas, sal e tabaco O setor da educação Empresas de engarrafamento de água mineral Centro Internacional de Formação da OIT

10 Negociação dos serviços mínimos
Genuinamente e exclusivamente mínimos Os trabalhadores e os empregadores participam na definição Divergências resolvidas por um órgão conjunto ou independente em quem as partes confiam Centro Internacional de Formação da OIT

11 Negociação dos serviços mínimos
Genuinamente e exclusivamente mínimos Os trabalhadores e os empregadores participam na definição Divergências resolvidas por um órgão conjunto ou independente em quem as partes confiam Centro Internacional de Formação da OIT

12 Exemplos de serviços mínimos
Navios Portos Transporte subterrâneo Transporte ferroviário Transporte de passageiros e de bens comerciais Serviços postais Recolha de resíduos Casa da Moeda, serviços bancários e petróleo Centro Internacional de Formação da OIT

13 Centro Internacional de Formação da OIT
Sanções Os princípios de LA não protegem contra o exercício abusivo e ilegal do direito à greve Sanções disciplinares proporcionadas são aceitáveis em caso de greves ilegais Não há sanções penais por organizar ou participar numa greve pacífica Centro Internacional de Formação da OIT

14 OBRIGADA PELA ATENÇÃO! Maura Miraglio
CIF-OIT, Programa de Normas Internacionais do Trabalho, Direitos no Trabalho e Igualdade de Género International Training Centre of the ILO Centro Internacional de Formação da OIT