Incidência na Qualidade da Educação Infantil

Apresentação em tema: "Incidência na Qualidade da Educação Infantil"— Transcrição da apresentação:

1 Incidência na Qualidade da Educação Infantil
Diretrizes para as Políticas Públicas para a Primeira Infância (Art. 4º da Lei nº /2016 Marco Legal da Primeira Infância) Incidência na Qualidade da Educação Infantil

2 Política para a Infância
Ultrapassagem do âmbito doméstico para o social e político: CRIANÇA e INFÂNCIA são temas de Estado, dizem respeito ao DIREITO e à CIDADANIA Criança: pessoa, integralidade , visão holística Direitos da criança: interdependência, inseparabilidade, complementaridade Políticas setoriais e política integrada de atenção integral

3 A prioridade absoluta – art
A prioridade absoluta – art. 227 da CF – implica o DEVER DO ESTADO em estabelecer Políticas Planos Programas e Serviços para a Primeira Infância que atendam às especificidades desta faixa etária (0 a 6 anos) visando ao seu desenvolvimento integral Art. 3º do Projeto de Lei

4 Diretriz nº 1 X outros interesses superiores O alívio da preocupação com ela O afastamento de um estorvo ou complicador ao estudo noturno ou trabalho dos pais Redução do ônus ou despesa para o Governo Autoprojeção dos pais (vaidade ou desejo) Realização pessoal, evidência de um político, de uma política ou projeção de uma ONG Atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã

5 Diretriz nº 2 X adultos definindo sozinhos Criança mera receptora da política, do programa, da ação (saúde, educação infantil, assistência psicológica, atividade cultural...) Criança incapaz, imatura Traz contribuições irrelevantes, óbvias, ingênuas Incluir a participação da criança na definição das ações que lhe dizem respeito

6 Diretriz nº 3 X Padronização e uniformização Criança número Criança universal e genérica Toda criança é “criança” em todo o mundo. Todas são iguais A experiência que faz repetir as mesmas coisas do mesmo jeito ano após ano Respeitar a individualidade e ritmos pessoais de desenvolvimento

7 Diretriz nº 4 Valorizar a diversidade da infância brasileira e as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais X infância única, universal, desvinculada da cultura, da geografia, da história, da experiência

8 Diretriz nº 5 Reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços
X agravar as distâncias entre ricos e pobres Oferecer mais para quem já tem mais Deixar as famílias e crianças dos ambientes de pobreza por último e com as piores ofertas de serviços Reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços

9 Diretriz nº 6 X improvisação, amadorismo superficialidade espontaneísmo focada só na aprendizagem de conteúdos de conhecimento e voltada à preparação para o EF Articular as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as evidências científicas e a prática profissional

10 Diretriz nº 7 X definida de cima para baixo, por especialistas ou grupo técnico, sem diálogo, sem o olhar, a voz, a experiência das famílias, das crianças, dos profissionais Adotar abordagem participativa, envolvendo a sociedade, os profissionais, os pais e as crianças, no aprimoramento das ações

11 Diretriz nº 8 Articular as ações setoriais para um atendimento integral e integrado X políticas setoriais verticais, sem diálogo nem articulação das ações Criança vista como armário com várias gavetas

12 Diretriz nº 9 Descentralizar as ações entre os Entes da Federação e assumir a criança como responsabilda-de conjunta- Pacto Interfederativo X jogo de empurra entre União, Estado e Municípios Divisão de tarefas independentes

13 Diretriz nº 10 X contentar-se com melhoria de índices (mortalidade, desnutrição, obesidade, violência, matrícula em educação infantil) Promover a formação de uma cultura de proteção e promoção da criança, com apoio dos MCS CULTURA DO CUIDADO

14 Áreas prioritárias (art. 5º)
Saúde Alimentação e nutrição Educação Infantil Convivência familiar e comunitária Assistência social à família da criança Cultura Brincar e lazer Espaço e meio ambiente Proteção contra a violência e à pressão consumista Prevenção de acidentes Medidas que evitem a exposição precoce aos MCS