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1 Administração AULA- 14 O Estado e a Economia Prof. Isnard Martins Bibliografia: FUNDAMENTOS DE ECONOMIA.VASCONCELLOS, Marco Antônio S. de. Saraiva e.

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1 1 Administração AULA- 14 O Estado e a Economia Prof. Isnard Martins Bibliografia: FUNDAMENTOS DE ECONOMIA.VASCONCELLOS, Marco Antônio S. de. Saraiva e GARCIA, Emanuel Isnard Martins Pag - 1 Resumido em

2 2 Ao final do século XIX e início do XX houve um intenso processo de formação de grandes monopólios, que passaram diminuir a oferta e a aumentar os preços. A partir dos anos 20, com, aos altos níveis de desemprego nos países capitalistas, o Estado acrescentou às funções tradicionais de justiça e segurança, a de ofertante de bens públicos eletricidade, saneamento, rodovias, ferrovias, portos etc. Ao final do século XIX e início do XX houve um intenso processo de formação de grandes monopólios, que passaram diminuir a oferta e a aumentar os preços. A partir dos anos 20, com, aos altos níveis de desemprego nos países capitalistas, o Estado acrescentou às funções tradicionais de justiça e segurança, a de ofertante de bens públicos eletricidade, saneamento, rodovias, ferrovias, portos etc. O crescimento da participação do setor público na atividade econômica

3 3 Em quase todos os países capitalistas, viu-se um grande aumento nos gastos públicos, um crescimento da participação do Estado na produção nacional...e uma ampla gama de leis que buscavam a regulamentação da atividade econômica. Em quase todos os países capitalistas, viu-se um grande aumento nos gastos públicos, um crescimento da participação do Estado na produção nacional...e uma ampla gama de leis que buscavam a regulamentação da atividade econômica. O crescimento da participação do setor público na atividade econômica

4 4 Razões que levaram a aumentar a participação do Estado na economia: a)desemprego: milhões de pessoas desempregadas. b) crescimento da renda per capita: seu aumento gera um aumento da procura de bens e serviços públicos (lazer, educação superior, medicina etc.). c) Mudanças tecnológicas: a invenção do motor de combustão significou uma maior necessidade de mais rodovias e infra-estrutura. Razões que levaram a aumentar a participação do Estado na economia: a)desemprego: milhões de pessoas desempregadas. b) crescimento da renda per capita: seu aumento gera um aumento da procura de bens e serviços públicos (lazer, educação superior, medicina etc.). c) Mudanças tecnológicas: a invenção do motor de combustão significou uma maior necessidade de mais rodovias e infra-estrutura.

5 5 Razões que levaram a aumentar a participação do Estado na economia: d) Mudanças populacionais: crescimento populacional conduza a aumentos nos gastos do Estado. e) Efeitos da guerra: com a guerra cresce a participação do Estado na economia. f) Fatores políticos e sociais: surgiram devido à formação de novos grupos sociais. g) Mudanças da Previdência Social: antes era somente uma forma de aposentadoria depois tornou também uma distribuição de renda. Razões que levaram a aumentar a participação do Estado na economia: d) Mudanças populacionais: crescimento populacional conduza a aumentos nos gastos do Estado. e) Efeitos da guerra: com a guerra cresce a participação do Estado na economia. f) Fatores políticos e sociais: surgiram devido à formação de novos grupos sociais. g) Mudanças da Previdência Social: antes era somente uma forma de aposentadoria depois tornou também uma distribuição de renda.

6 6 O mercado não consegue fornecer tudo que a população necessita (bens públicos); eis a necessária presença do Estado- função alocativa O sistema de preços, via de regra, não leva a uma justa distribuição de renda, daí a intervenção do Estado - função distributiva Finalmente o sistema de preços não consegue se auto-regular e, por isso, o Estado deve atuar visando estabilizar tanto a produção quanto o crescimento dos preços O mercado não consegue fornecer tudo que a população necessita (bens públicos); eis a necessária presença do Estado- função alocativa O sistema de preços, via de regra, não leva a uma justa distribuição de renda, daí a intervenção do Estado - função distributiva Finalmente o sistema de preços não consegue se auto-regular e, por isso, o Estado deve atuar visando estabilizar tanto a produção quanto o crescimento dos preços As funções econômicas do setor público

7 7 FUNÇÃO ESTABILIZADORA procura minimizar os efeitos dos ciclos econômicos – estes, entendidos como oscilações nos níveis gerais de produto, emprego, renda e nível geral de preços da economia FUNÇÃO ESTABILIZADORA procura minimizar os efeitos dos ciclos econômicos – estes, entendidos como oscilações nos níveis gerais de produto, emprego, renda e nível geral de preços da economia As funções econômicas do setor público

8 8 Princípios de tributação O Estado obtém recursos através da arrecadação tributária e assim ele repassa esses valores em forma de serviços sociais. Existem dois princípios fundamentais dentro da Teoria da Tributação: princípio da neutralidade princípio da eqüidade. Princípios de tributação O Estado obtém recursos através da arrecadação tributária e assim ele repassa esses valores em forma de serviços sociais. Existem dois princípios fundamentais dentro da Teoria da Tributação: princípio da neutralidade princípio da eqüidade. Estrutura Tributária

9 9 Princípios de tributação Princípio da Neutralidade No primeiro caso as decisões sobre alocação de recursos se baseiam nos preços relativos determinados pelo mercado. A neutralidade dos tributos seria obtida quando eles não alterassem os preços relativos, minimizando sua interferência nas decisões econômicas dos agentes de mercado. Princípios de tributação Princípio da Neutralidade No primeiro caso as decisões sobre alocação de recursos se baseiam nos preços relativos determinados pelo mercado. A neutralidade dos tributos seria obtida quando eles não alterassem os preços relativos, minimizando sua interferência nas decisões econômicas dos agentes de mercado. Estrutura Tributária

10 10 Princípios de tributação Princípio da equidade Já no princípio da eqüidade, um imposto, tem que ser neutro e equânime, na distribuição de seu ônus de maneira justa entre os indivíduos, pode ser avaliada segundo outros dois princípios: principio do beneficio principio da capacidade de pagamento Princípios de tributação Princípio da equidade Já no princípio da eqüidade, um imposto, tem que ser neutro e equânime, na distribuição de seu ônus de maneira justa entre os indivíduos, pode ser avaliada segundo outros dois princípios: principio do beneficio principio da capacidade de pagamento Estrutura Tributária

11 11 Os tributos são constituídos por impostos, taxas e contribuição de melhoria 1 As taxas são cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição Os tributos são constituídos por impostos, taxas e contribuição de melhoria 1 As taxas são cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição Os tributos e sua classificação

12 12 Os tributos são constituídos por impostos, taxas e contribuição de melhoria 2 A contribuição de melhoria é cobrada quando uma determinada obra pública aumenta o valor patrimonial dos bens imóveis localizados em sua vizinhança Os tributos são constituídos por impostos, taxas e contribuição de melhoria 2 A contribuição de melhoria é cobrada quando uma determinada obra pública aumenta o valor patrimonial dos bens imóveis localizados em sua vizinhança Os tributos e sua classificação

13 13 Os tributos são constituídos por impostos, taxas e contribuição de melhoria 3 Os impostos podem ser: diretos ou indireto, regressivos, proporcionais ou neutros e progressivos. Os tributos são constituídos por impostos, taxas e contribuição de melhoria 3 Os impostos podem ser: diretos ou indireto, regressivos, proporcionais ou neutros e progressivos. Os tributos e sua classificação

14 Os impostos diretos Imposto sobre a riqueza (patrimônio): A base tributária constitui-se no estoque acumulado de riqueza do indivíduo, o seu patrimônio. Imposto sobre a renda: é calculado sobre os fluxos mensais, ocorrendo um ajuste sobre os valores anuais de rendimento 3.1 Os impostos diretos Imposto sobre a riqueza (patrimônio): A base tributária constitui-se no estoque acumulado de riqueza do indivíduo, o seu patrimônio. Imposto sobre a renda: é calculado sobre os fluxos mensais, ocorrendo um ajuste sobre os valores anuais de rendimento Os tributos e sua classificação

15 Os impostos indiretos Imposto sobre vendas de mercadorias e serviços: a base tributária é o valor da compra e venda de mercadorias e serviços. Pode ser O imposto sobre vendas e mercadorias pode ser: Imposto ad valorem: imposto indireto, com alíquota (percentual) fixada e com valor (em $) que varia conforme o preço da mercadoria Imposto específico: imposto indireto, com valor (em $) fixado, independente do preço da mercadoria 3.2 Os impostos indiretos Imposto sobre vendas de mercadorias e serviços: a base tributária é o valor da compra e venda de mercadorias e serviços. Pode ser O imposto sobre vendas e mercadorias pode ser: Imposto ad valorem: imposto indireto, com alíquota (percentual) fixada e com valor (em $) que varia conforme o preço da mercadoria Imposto específico: imposto indireto, com valor (em $) fixado, independente do preço da mercadoria Os tributos e sua classificação

16 16 Impostos regressivos: aumento na contribuição é menor que o incremento ocorrido na renda. Impostos proporcionais ou neutros: São aqueles em que o aumento na contribuição é proporcionalmente igual ao ocorrido na renda. Impostos progressivos: Ocorrem quando o aumento na contribuição é proporcionalmente maior que o aumento ocorrido na renda. Exemplo: Imposto de Renda da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica Impostos regressivos: aumento na contribuição é menor que o incremento ocorrido na renda. Impostos proporcionais ou neutros: São aqueles em que o aumento na contribuição é proporcionalmente igual ao ocorrido na renda. Impostos progressivos: Ocorrem quando o aumento na contribuição é proporcionalmente maior que o aumento ocorrido na renda. Exemplo: Imposto de Renda da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica Os tributos e sua classificação

17 17 A estrutura de alíquotas é um dos fatores que determina o impacto dos tributos sobre os preços e o nível da atividade econômica Um imposto progressivo exerce um controle quase que automático sobre a demanda, sendo que em um cenário inflacionário, a receita fiscal cresceria de maneira mais rápida que a renda nominal, freando assim os gastos de consumo A estrutura de alíquotas é um dos fatores que determina o impacto dos tributos sobre os preços e o nível da atividade econômica Um imposto progressivo exerce um controle quase que automático sobre a demanda, sendo que em um cenário inflacionário, a receita fiscal cresceria de maneira mais rápida que a renda nominal, freando assim os gastos de consumo Efeitos sobre a atividade econômica

18 18 Impactos A estrutura de alíquotas é um dos fatores que determina o impacto dos tributos sobre os preços e o nível da atividade econômica Efeito Anti-Inflação Um imposto progressivo exerce um controle quase que automático sobre a demanda, sendo que em um cenário inflacionário, a receita fiscal cresceria de maneira mais rápida que a renda nominal, freando assim os gastos de consumo Impactos A estrutura de alíquotas é um dos fatores que determina o impacto dos tributos sobre os preços e o nível da atividade econômica Efeito Anti-Inflação Um imposto progressivo exerce um controle quase que automático sobre a demanda, sendo que em um cenário inflacionário, a receita fiscal cresceria de maneira mais rápida que a renda nominal, freando assim os gastos de consumo Efeitos sobre a atividade econômica

19 19 Financiamento do déficit Quando o governo enfrenta uma situação de déficit, além das medidas tradicionais de política fiscal (aumento de impostos ou corte de gastos), surge o problema de como deverá o mesmo ser financiado pelo governo Financiamento do déficit Quando o governo enfrenta uma situação de déficit, além das medidas tradicionais de política fiscal (aumento de impostos ou corte de gastos), surge o problema de como deverá o mesmo ser financiado pelo governo Déficit público: diferentes conceitos e formas de financiamento

20 20 Financiamento do déficit Este poderá financiá-lo através de recursos extra fiscais e, nesse caso, duas são as principais fontes de recursos: emitir moeda: o Tesouro Nacional (União) pede emprestado ao Banco Central (Bacen) vender títulos da dívida pública ao setor privado (interno e externo). Financiamento do déficit Este poderá financiá-lo através de recursos extra fiscais e, nesse caso, duas são as principais fontes de recursos: emitir moeda: o Tesouro Nacional (União) pede emprestado ao Banco Central (Bacen) vender títulos da dívida pública ao setor privado (interno e externo). Déficit público: diferentes conceitos e formas de financiamento

21 21 Financiamento do déficit Na primeira possibilidade gera-se o imposto inflacionário, mas que não aumenta o endividamento público junto ao setor privado. Na segunda, o governo troca títulos (ativo financeiro não-monetário) por moeda que já está em circulação, o que, a princípio, não traria qualquer pressão inflacionária. Mas esse tipo de financiamento provoca uma elevação da dívida pública e o governo. Financiamento do déficit Na primeira possibilidade gera-se o imposto inflacionário, mas que não aumenta o endividamento público junto ao setor privado. Na segunda, o governo troca títulos (ativo financeiro não-monetário) por moeda que já está em circulação, o que, a princípio, não traria qualquer pressão inflacionária. Mas esse tipo de financiamento provoca uma elevação da dívida pública e o governo. Déficit público: diferentes conceitos e formas de financiamento

22 22 Financiamento do déficit Conseqüências Na primeira possibilidade gera-se o imposto inflacionário, mas que não aumenta o endividamento público junto ao setor privado. Na segunda, o governo troca títulos (ativo financeiro não-monetário) por moeda que já está em circulação, o que, a princípio, não traria qualquer pressão inflacionária. Mas esse tipo de financiamento provoca uma elevação da dívida pública e o governo. Financiamento do déficit Conseqüências Na primeira possibilidade gera-se o imposto inflacionário, mas que não aumenta o endividamento público junto ao setor privado. Na segunda, o governo troca títulos (ativo financeiro não-monetário) por moeda que já está em circulação, o que, a princípio, não traria qualquer pressão inflacionária. Mas esse tipo de financiamento provoca uma elevação da dívida pública e o governo. Déficit público: diferentes conceitos e formas de financiamento

23 23 Constituem-se em características específicas que as leis orçamentárias têm e que as tornam distintas das demais e dos outros atos praticados pelo governo ASPECTOS INSTITUCIONAIS DO ORÇAMENTO PÚBLICO. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

24 24 Constituem-se em características específicas que as leis orçamentárias têm e que as tornam distintas das demais e dos outros atos praticados pelo governo Apresentam-se que princípios devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento. Constituem-se em características específicas que as leis orçamentárias têm e que as tornam distintas das demais e dos outros atos praticados pelo governo Apresentam-se que princípios devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento. ORÇAMENTO PÚBLICO. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

25 25 Princípio da unidade A concepção tradicional do princípio da unidade significava que todas as receitas e despesas do Estado deviam estar reunidas em um único documento, permitindo a sua apreciação em conjunto. Esse princípio visa-se eliminar a existência de orçamentos paralelos. Princípio da unidade A concepção tradicional do princípio da unidade significava que todas as receitas e despesas do Estado deviam estar reunidas em um único documento, permitindo a sua apreciação em conjunto. Esse princípio visa-se eliminar a existência de orçamentos paralelos. ORÇAMENTO PÚBLICO. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

26 26 Princípio da universalidade Este princípio significa que todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária, sem compensações ou deduções. Princípio da anualidade O princípio significa que o orçamento deve ser elaborado para um período determinado, que, na maioria dos Estados, corresponde ao prazo de um ano. No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil: 1º de janeiro a 31 de dezembro Princípio da universalidade Este princípio significa que todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária, sem compensações ou deduções. Princípio da anualidade O princípio significa que o orçamento deve ser elaborado para um período determinado, que, na maioria dos Estados, corresponde ao prazo de um ano. No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil: 1º de janeiro a 31 de dezembro ORÇAMENTO PÚBLICO. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

27 27 Princípio da Discrimição ou especialização As receitas e despesas devem ser discriminadas no orçamento. Princípio da não-vinculação da receita A receita não pode estar vinculada aos gastos. Princípio da exclusividade A exclusividade significa finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa. Princípio da Discrimição ou especialização As receitas e despesas devem ser discriminadas no orçamento. Princípio da não-vinculação da receita A receita não pode estar vinculada aos gastos. Princípio da exclusividade A exclusividade significa finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa. ORÇAMENTO PÚBLICO. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

28 28 Princípio do equilíbrio Pelo princípio do equilíbrio se entende que, em cada exercício financeiro, o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.. Princípio do equilíbrio Pelo princípio do equilíbrio se entende que, em cada exercício financeiro, o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.. ORÇAMENTO PÚBLICO. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

29 29 No Brasil, a elaboração do orçamento segue os passos determinados pela Constituição Federal de Tem duração de quatro anos, cuja vigência se estende até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente Compreende o conjunto de metas e prioridades da administração Pública Federal O orçamento anual é um processo contínuo, dinâmico e flexível, que traduz, em termos financeiros, para determinado período, os planos e programas de trabalho No Brasil, a elaboração do orçamento segue os passos determinados pela Constituição Federal de Tem duração de quatro anos, cuja vigência se estende até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente Compreende o conjunto de metas e prioridades da administração Pública Federal O orçamento anual é um processo contínuo, dinâmico e flexível, que traduz, em termos financeiros, para determinado período, os planos e programas de trabalho Orçamento público no Brasil

30 30 A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivo proporcionar o equilíbrio orçamentário do setor público. Estabelece limites para as despesas com o funcionalismo público: 50% para a União 60% para os Estados e Municípios Proibe socorro financeiro Entre União, Estados e Municípios Limita despesas para os administradores em final de mandato Limites de endividamento para União, Estados e Municípios, por meio do Senado A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivo proporcionar o equilíbrio orçamentário do setor público. Estabelece limites para as despesas com o funcionalismo público: 50% para a União 60% para os Estados e Municípios Proibe socorro financeiro Entre União, Estados e Municípios Limita despesas para os administradores em final de mandato Limites de endividamento para União, Estados e Municípios, por meio do Senado Orçamento público no Brasil


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