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III CONGRESSO DA CPLP SOBRE HIV/SIDA E INFEC Ç ÕES DE TRANSMISSÃO SEXUAL A CONCRETIZAÇÃO NORMATIVA DOS DIREITOS HUMANOS Lisboa, Março de 2010.

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Apresentação em tema: "III CONGRESSO DA CPLP SOBRE HIV/SIDA E INFEC Ç ÕES DE TRANSMISSÃO SEXUAL A CONCRETIZAÇÃO NORMATIVA DOS DIREITOS HUMANOS Lisboa, Março de 2010."— Transcrição da apresentação:

1 III CONGRESSO DA CPLP SOBRE HIV/SIDA E INFEC Ç ÕES DE TRANSMISSÃO SEXUAL A CONCRETIZAÇÃO NORMATIVA DOS DIREITOS HUMANOS Lisboa, Março de 2010

2 Contextualização Geral A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas no seu artº 1º afirma: Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

3 HIV e Direito Humano em Moçambique. IMPORTANTE: Qual é a relação entre o HIV e os Direitos Humanos (RH) Como evolui o Direito moçambicano em relação ao fenómeno do HIV e SIDA em Moçambique?

4 Cont. O primeiro caso de HIV foi diagnosticado em 1986 Actualmente temos cerca de mil pessoas vivendo com HIV, facto que demanda do direito uma resposta Dada ao crescimento de situações de: –Estigma –Discriminação –Violência –Entre outras e ainda uma crescente pressão das Organizações da Sociedade Civil

5 Cont. O Governo aprovou a Lei nº 5/2002, de 05 de Fevereiro que estabelece os princípios gerais visando garantir que todos os trabalhadores e candidatos a emprego não sejam discriminados nos locais de trabalho ou quando se candidatem a emprego, por serem suspeitos ou portadores do HIV/SIDA. Todavia esta lei estava virada para o trabalhador no local de trabalho e não cobria todas as restantes áreas.

6 Cont. É importante lembrar que segundo as directrizes darectrizes da OMS/ONUSIDA 2006 no contexto do HIV/SIDA os Direitos Humanos devem garantir: Proibição da discriminação e estigmatização Protecção da privacidade em conflito com a saúde pública. Acesso ao tratamento antiretroviral. Direito a alimentação adequada. Protecção dos afectados.

7 Cont. Visto que apresente lei deixa a descoberto muitas áreas tanto a luz das directivas da OMS/ONUSIDA atrás referidas assim como a luz das directrizes da FAO sobre o direito a uma alimentação adequada (nutrição, saúde, água…. + HIV e SIDA); Protocolo da SADCC sobre a saúde - Resolução 27/2000 de 31 de Outubro;

8 Cont. Dado ao cenário acima exposto continuou a haver uma grande pressão interna especialmente da Sociedade Civil para uma maior cobertura da lei face a uma grande demanda de serviços e a um conjunto de problemas em outras áreas. É neste contexto que o governo aprovou em 2009 a Lei 12/2009, de 12 de Março que estabelece os Direitos e Deveres da PVHS e adopta medidas necessárias para a prevenção, protecção e tratamento da mesma conhecida como Lei de Defesa dos Direitos e Combate a Discriminação e Estigmatização das PVHS.

9 Cont. Há a registar nesta lei elementos novos como: –A criminalização da infecção dolosa; –O aumento das penalizações contra actos de discriminação; No entanto levantam-se alguns problemas: –Eficácia da criminalização das questões do HIV/SIDA; –A dificuldade de prova dos factos da infecção dolosa; –A capacidade do estado de prover a assistência nutricional num país com enormes dificuldades de recursos e com bastantes casos de malnutrição conhecidos.

10 Muito Obrigada


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