Direito da Infância e Adolescência

Apresentação em tema: "Direito da Infância e Adolescência"— Transcrição da apresentação:

1 Direito da Infância e Adolescência
Aula 04 Aula 04 Poder Familiar. Direito da Infância e Adolescência

2 Responsabilidade Parental
Aula 04 Poder Familiar ou Autoridade Parental Responsabilidade Parental Antigo “pátrio poder”. Direito da Infância e Adolescência

3 Aula 04 Constituição Federal/1988: Art Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Direito da Infância e Adolescência

4 Aula 04 Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores (...) Direito da Infância e Adolescência

5 Aula 04 Poder Familiar Previsão: Arts. 227 e 229 da CF; a do CC e 21 a 24 do ECA Limite: menoridade do filho: art , CC. Conjunto de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos menores (não emancipados). Exercido com base no princípio da igualdade entre os pais. Necessidade natural. Exclusivo dos genitores. Constitui um munus público (direito-função e poder-dever), é irrenunciável, inalienável, imprescritível, incompatível com a tutela e revela uma relação de autoridade (art , CC). Antigo “pátrio poder”. Direito da Infância e Adolescência

6 Aula 04 Direito da Infância e Adolescência

7 Poder Familiar outras questões:
Aula 04 Poder Familiar outras questões: Poder familiar na falta de um dos genitores: art , CC. Poder familiar na separação do casal: art , CC. Discussão da guarda. Filho não reconhecido: art , CC. Filho não reconhecido pelo pai e mãe desconhecida ou incapaz: nomeação de tutor – art , CC. Novo casamento de um dos genitores: art , CC. Situação financeira dos pais não impacta no exercício do poder familiar: art. 23, ECA Direito da Infância e Adolescência

8 Conteúdo do Poder Familiar:
Aula 04 Conteúdo do Poder Familiar: Na esfera pessoal: art , CC Na esfera patrimonial: art a 1.693, CC Direito da Infância e Adolescência

9 Aula 04 Direito da Infância e Adolescência

10 Suspensão do Poder Familiar
Aula 04 Suspensão do Poder Familiar É temporal e pode ser parcial. Motivos: art , CC Abuso de poder, falta aos deveres paternos/maternos e dilapidação dos bens dos filhos. Suspende-se ainda por condenação criminal irrecorrível que fixe pena superior a 2 anos de prisão. Direito da Infância e Adolescência

11 Perda/Destituição do Poder Familiar
Aula 04 Perda/Destituição do Poder Familiar Em regra permanente. Recuperação dos genitores (?) Motivos mais graves que a suspensão. Motivos: art , CC Castigos imoderados, abandono, atos contrários à moral e aos bons costumes. Prática reiterada dos motivos da suspensão. Direito da Infância e Adolescência

12 Extinção do Poder Familiar
Aula 04 Extinção do Poder Familiar É definitiva. Motivos: art , CC Extinção automática: incisos I, II e III. Extinção por processo judicial: incisos IV e V. Direito da Infância e Adolescência

13 Extinção do Poder Familiar
Aula 04 Extinção do Poder Familiar É definitiva. Motivos: art , CC Extinção automática: incisos I, II e III. Extinção por processo judicial: incisos IV e V. Direito da Infância e Adolescência

14 Procedimento para suspensão e perda/destituição do Poder Familiar
Aula 04 Procedimento para suspensão e perda/destituição do Poder Familiar Incidência: art. 98 do ECA Medidas aplicadas aos pais: art. 129, X do ECA Previsão: arts. 155 a 163 do ECA Necessidade de decisão judicial: art. 24 do ECA Vara da Infância ou Vara das Famílias (?) Prazo de 120 (cento e vinte) dias para término do feito: art. 163 do ECA Averbação. Direito da Infância e Adolescência

15 Textos recomendados: http://www.fmr.edu.br/npi/041.pdf
Aula 04 Textos recomendados: juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_ id=8912 Direito da Infância e Adolescência

16 Bibliografia desta aula:
NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. Rio de Janeiro: Forense. MACIEL, Katia Regina Ferreira Andrade (coord.).Curso de Direito da Criança e do Adolescente. Aspectos Teóricos e Práticos. São Paulo: Saraiva. ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano. Direito das Famílias. Rio de Janeiro: Lumen Juris. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069/1900. Constituição Federal/1988 Código Civil/2002 Direito da Infância e Adolescência