AULA 18 Do poder familiar. Arts a 1.638, CC.

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1 AULA 18 Do poder familiar. Arts. 1.630 a 1.638, CC.
Usufruto e administração dos bens dos filhos. Arts a 1.693, CC. Direito de Família - Prof.ª Mestra Clarissa Bottega

2 Aula 18 Constituição Federal/1988: Art Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Direito de Família - Prof.ª Mestra Clarissa Bottega

3 DO PODER FAMILIAR ARTS. 1.630 A 1.638, CC.
Aula 18 DO PODER FAMILIAR ARTS A 1.638, CC. Conjunto de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos menores (não emancipados), exercido com base no princípio da igualdade entre os pais. Necessidade natural. Constitui um munus público (direito-função e poder-dever), é irrenunciável, inalienável, imprescritível, incompatível com a tutela e revela uma relação de autoridade (art , VIII, CC). Antigo “pátrio poder” 3 Direito de Família - Prof.ª Mestra Clarissa Bottega 3

4 Competência de ambos os pais em igualdade de condições:
Aula 18 Competência de ambos os pais em igualdade de condições: Art e 1.690, § único, CC. Exceção: art , parte final, CC. Exercício comum: Art , CC Exercício na separação dos genitores: deslocamento do exercício do poder familiar Separação e divórcio: Arts e 1.636, CC Filho não reconhecido: Art , CC Direito de Família - Prof.ª Mestra Clarissa Bottega

5 Conteúdo do poder familiar:
Aula 18 Enunciado 450 (CJF) - Art. 932, I. Considerando que a responsabilidade dos pais pelos atos danosos praticados pelos filhos menores é objetiva, e não por culpa presumida, ambos os genitores, no exercício do poder familiar, são, em regra, solidariamente responsáveis por tais atos, ainda que estejam separados, ressalvado o direito de regresso em caso de culpa exclusiva de um dos genitores. Conteúdo do poder familiar: Na esfera pessoal: Art e incisos, CC. Ver arts. 244, 245, 246 e 247, CP. Na esfera patrimonial: Arts a 1.693, CC. 5 Direito de Família - Prof.ª Mestra Clarissa Bottega 5

6 CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR
Aula 18 CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR Abandono material Art Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. Entrega de filho menor a pessoa inidônea Art Entregar filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo: Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. § 1º - A pena é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior. § 2º - Incorre, também, na pena do parágrafo anterior quem, embora excluído o perigo moral ou material, auxilia a efetivação de ato destinado ao envio de menor para o exterior, com o fito de obter lucro. 6 Direito de Família - Prof.ª Mestra Clarissa Bottega 6

7 Aula 18 Abandono intelectual
Art Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. Art Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância: I - freqüente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de má vida; II - freqüente espetáculo capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou participe de representação de igual natureza; III - resida ou trabalhe em casa de prostituição; IV - mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. 7 Direito de Família - Prof.ª Mestra Clarissa Bottega 7

8 USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS FILHOS
Aula 18 USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS FILHOS Arts a 1.692, CC Art , CC: usufruto é direito real conferido a alguém de retirar, temporariamente, de coisa alheia os frutos e utilidades que ela produz, sem alterar-lhe a substância. Administração: conservação e incremento do patrimônio dos filhos. Os pais, em regra, não prestam contas e também não são remunerados. Direito de Família - Prof.ª Mestra Clarissa Bottega

9 Art. 1.690, CC: responsabilidade dos pais.
Aula 18 Art , CC: responsabilidade dos pais. Divergência dos pais: 1.690, § único, CC Colisão de interesses entre os pais e os filhos: nomeação de curador especial, art , CC. (Não confundir com a curatela dos arts e segs. do CC – aula 20). Art , CC: alienação de bens dos filhos menores, somente motivada e mediante autorização judicial. Sem autorização judicial a alienação é nula, ver § único, 1.690, CC (legitimidade) Art , CC: Bens excluídos do usufruto e administração. 9 Direito de Família - Prof.ª Mestra Clarissa Bottega 9

10 Suspensão do poder familiar: art. 1.637, CC.
Aula 18 Suspensão do poder familiar: art , CC. É temporal e pode ser parcial. Motivos: abuso de poder, falta aos deveres paternos/maternos e dilapidação dos bens dos filhos. Suspende-se ainda por condenação criminal irrecorrível que fixe pena superior a 2 anos de prisão. Destituição (perda) do poder familiar: art , CC Em regra é permanente, mais grave que a suspensão. Poderá ser restabelecido se provar regeneração do(s) pai(s). Motivos: art e incisos, CC. Direito de Família - Prof.ª Mestra Clarissa Bottega

11 Procedimento da perda ou suspensão do poder familiar:
Aula 18 Procedimento da perda ou suspensão do poder familiar: Vara da infância e da juventude. Lei nº 8.069/1990. Ver art. 888, V, CPC. Averbação no registro de nascimento (ver lei nº /1973). Extinção do poder familiar: art , CC. É definitiva. É automática nos incisos I, II e III. Direito de Família - Prof.ª Mestra Clarissa Bottega

12 Estatuto das Famílias:
Aula 18 Estatuto das Famílias: Arts. 89 a 98 (previsões semelhantes) Será chamado de “autoridade parental” “Art. 90. Aos pais incumbe o dever de assistência moral e material, cuidado, educação e formação dos filhos menores.” Direito de Família - Prof.ª Mestra Clarissa Bottega

13 Aula 18 Textos recomendados: COMEL, Denise Damo. Poder familiar: titularidade. Disponível em: DEBRES, Josué. Poder Familiar: Função exercida pelos pais, em benefício e interesse dos filhos. Disponível em: 13 Direito de Família - Prof.ª Mestra Clarissa Bottega 13

14 Exercícios Bibliografia desta aula: CÓDIGO CIVIL/2002
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. v. 5. São Paulo: Saraiva. RIZZARDO, Arnaldo. Direito de Família. Rio de Janeiro: Forense. ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano. Direito das Famílias. Rio de Janeiro: Lumen Juris. Exercícios 14 Direito de Família - Prof.ª Mestra Clarissa Bottega 14